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Prazo para solicitar entrada no Simples Nacional será em setembro

24/08/2026
Mudança antecipa o calendário de opção para 2027, estabelece prazo de regularização de pendências e traz novas regras para empresas em início de atividade. A opção pelo Simples Nacional para 2027 terá
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Alíquotas do Imposto Seletivo devem chegar ao Congresso em setembro

21/08/2026
Definição dos percentuais é uma das etapas necessárias para regulamentar a cobrança do novo tributo criado pela Reforma Tributária. As alíquotas do Imposto Seletivo (IS), criado pela Reforma Tributária do consumo, devem
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Split payment pode exigir nova estratégia de capital de giro das empresas

17/08/2026
Retenção automática de IBS e CBS pode reduzir liquidez e aumentar a necessidade de crédito para financiar operações. O split payment, mecanismo da Reforma Tributária que prevê o recolhimento automático do IBS e da CBS no
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Simples Nacional e MEI podem ter descontos de até 90% em multas

17/08/2026
Nova regra do CGSN permite redução de penalidades para pequenos negócios que regularizarem obrigações e cumprirem as condições previstas. Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional poderão obter
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Projeto quer dispensar nanoempreendedores de CNPJ e emissão de nota fiscal

08/08/2026
PDL apresentado na Câmara busca suspender regras da reforma tributária que obrigam trabalhadores de baixa renda a se inscreverem no CNPJ e emitir documentos fiscais. Um projeto apresentado na semana
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Receita Federal amplia lista de devedores contumazes e reforça fiscalização sobre inadimplência tributária

04/08/2026
Novos atos declaratórios elevam para 22 o número de empresas enquadradas na Lei Complementar nº 225/2026; classificação exige processo administrativo e garante direito de defesa. A Receita Federal ampliou a
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Contrata+Brasil amplia para 141 as atividades de MEIs aptas a contratar com o governo

28/07/2026
Plataforma do governo federal inclui 34 novas ocupações para MEIs, ampliando o acesso às contratações de órgãos públicos em todo o país. Os microempreendedores individuais (MEIs) passaram a contar com
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Obrigatoriedade de CNPJ para pessoas físicas no IBS e CBS é adiada para 2027

24/07/2026
Resolução do Comitê Gestor do IBS e decreto do governo prorrogam para 1º de janeiro de 2027 a exigência de CNPJ para pessoas físicas e produtores rurais. A obrigatoriedade de
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Sugestão para simplificar regime tributário de profissionais liberais avança

12/07/2026
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, em 8 de julho de 2026, uma sugestão legislativa para criar um novo regime tributário simplificado, denominado Microempreendedor Profissional (MEP). O modelo é
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Governo envia PL para aumentar limite de faturamento do MEI

24/06/2026
Proposta deve ser encaminhada nesta semana ao Congresso e prevê aumento do teto anual de receita do Microempreendedor Individual. O governo federal disse que iria enviar ainda nesta quarta-feira (23)
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NF-e ganha novos campos da reforma tributária e exigirá adaptação das empresas

31/05/2026
Atualização técnica publicada nesta quarta-feira (20) altera regras da NF-e e NFC-e para inclusão de informações do novo sistema tributário. A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica
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Lei que institui igualdade salarial entre homens e mulheres é constitucional, decide STF

25/05/2026
Para o Tribunal, norma efetiva o comando constitucional de combate à discriminação de gênero. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos da lei que institui igualdade
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