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Projeto quer dispensar nanoempreendedores de CNPJ e emissão de nota fiscal

08/08/2026
PDL apresentado na Câmara busca suspender regras da reforma tributária que obrigam trabalhadores de baixa renda a se inscreverem no CNPJ e emitir documentos fiscais. Um projeto apresentado na semana
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Receita Federal amplia lista de devedores contumazes e reforça fiscalização sobre inadimplência tributária

04/08/2026
Novos atos declaratórios elevam para 22 o número de empresas enquadradas na Lei Complementar nº 225/2026; classificação exige processo administrativo e garante direito de defesa. A Receita Federal ampliou a
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Contrata+Brasil amplia para 141 as atividades de MEIs aptas a contratar com o governo

28/07/2026
Plataforma do governo federal inclui 34 novas ocupações para MEIs, ampliando o acesso às contratações de órgãos públicos em todo o país. Os microempreendedores individuais (MEIs) passaram a contar com
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Obrigatoriedade de CNPJ para pessoas físicas no IBS e CBS é adiada para 2027

24/07/2026
Resolução do Comitê Gestor do IBS e decreto do governo prorrogam para 1º de janeiro de 2027 a exigência de CNPJ para pessoas físicas e produtores rurais. A obrigatoriedade de
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Sugestão para simplificar regime tributário de profissionais liberais avança

12/07/2026
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, em 8 de julho de 2026, uma sugestão legislativa para criar um novo regime tributário simplificado, denominado Microempreendedor Profissional (MEP). O modelo é
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Governo envia PL para aumentar limite de faturamento do MEI

24/06/2026
Proposta deve ser encaminhada nesta semana ao Congresso e prevê aumento do teto anual de receita do Microempreendedor Individual. O governo federal disse que iria enviar ainda nesta quarta-feira (23)
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NF-e ganha novos campos da reforma tributária e exigirá adaptação das empresas

31/05/2026
Atualização técnica publicada nesta quarta-feira (20) altera regras da NF-e e NFC-e para inclusão de informações do novo sistema tributário. A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica
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Lei que institui igualdade salarial entre homens e mulheres é constitucional, decide STF

25/05/2026
Para o Tribunal, norma efetiva o comando constitucional de combate à discriminação de gênero. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos da lei que institui igualdade
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NF-e e NFC-e terão campos adaptados ao novo CNPJ alfanumérico a partir de junho

17/05/2026
Nota Técnica 2026.004 v.1.00 atualiza os schemas da NF-e e NFC-e para permitir o uso do CNPJ alfanumérico nos documentos fiscais eletrônicos. Já está disponível no Portal da Nota Fiscal Eletrônica a nova Nota
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Notas fiscais ganham novos campos para adequação à Reforma Tributária do Consumo

07/05/2026
Atualização prepara documentos fiscais para IBS, CBS e Imposto Seletivo com cronograma de implantação em 2026. A nova Nota Técnica 2025.002 v.1.36, divulgada na última quinta-feira (30), atualiza os leiautes
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Qual o impacto da Reforma Tributária para quem aluga por temporada?

05/05/2026
Entenda as novas regras de faturamento, o limite de imóveis e quem passa a ser tributado como prestador de serviço. A regulamentação da Reforma Tributária traz mudanças significativas para o
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Nova obrigação trabalhista: empresas devem orientar empregados sobre vacinação e prevenção do câncer

09/04/2026
Empresas passam a ter nova obrigação trabalhista ligada à vacinação e à prevenção do câncer. A Lei nº 15.377/2026 passou a exigir que os empregadores informem e orientem seus empregados
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