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PGFN esclarece que perdão de dívidas tributárias do MEI será automático

28/10/2026
Medida prevista em projeto aprovado pelo Congresso depende de sanção presidencial e poderá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027; benefício exige pagamento das contribuições mensais em dia
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Aluguel recebido por imobiliária entra no Carnê-Leão? O que define a tributação

25/10/2026
Quando o inquilino é pessoa física, o proprietário deve informar os valores no Carnê-Leão Web, mesmo que a cobrança e o repasse sejam feitos por uma administradora. Proprietários de imóveis
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STF retoma julgamento sobre ISS no PIS e na Cofins que pode afetar empresas

20/10/2026
Votação ainda depende de manifestações pendentes e pode definir se o imposto municipal deve ser excluído da base das contribuições federais. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta semana
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Marco Legal dos Games prevê novas classificações econômicas para empresas

16/10/2026
Medida atende a uma demanda da indústria e abre caminho para discussões sobre o enquadramento tributário do setor, formado majoritariamente por pequenos negócios. A indústria brasileira de jogos eletrônicos deverá
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ISSNET ajusta cálculo do Valor Líquido da NFS-e para seguir a Nota Técnica nº 07

29/09/2026
Com a mudança, PIS e COFINS de apuração própria deixam de ser deduzidos automaticamente do valor líquido da nota fiscal de serviço. O sistema de emissão da Nota Fiscal de
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NR-1: Mendonça prorroga por 90 dias suspensão de multas por descumprir regras de saúde mental

29/09/2026
AGU terá que apresentar informações sobre proposta de encaminhar discussão à Sejan. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou no dia 24/09/2026, por mais 90 dias, a
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MEI tem até 30 de setembro, às 19h, para negociar débitos na PGFN

23/09/2026
Edital nº 9/2026 abrange dívidas de até R$ 20 mil inscritas na dívida ativa da União e oferece três modalidades de transação pelo Regularize. Microempreendedores individuais (MEIs) têm até as
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Prazo para solicitar entrada no Simples Nacional será em setembro

24/08/2026
Mudança antecipa o calendário de opção para 2027, estabelece prazo de regularização de pendências e traz novas regras para empresas em início de atividade. A opção pelo Simples Nacional para 2027 terá
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Alíquotas do Imposto Seletivo devem chegar ao Congresso em setembro

21/08/2026
Definição dos percentuais é uma das etapas necessárias para regulamentar a cobrança do novo tributo criado pela Reforma Tributária. As alíquotas do Imposto Seletivo (IS), criado pela Reforma Tributária do consumo, devem
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Split payment pode exigir nova estratégia de capital de giro das empresas

17/08/2026
Retenção automática de IBS e CBS pode reduzir liquidez e aumentar a necessidade de crédito para financiar operações. O split payment, mecanismo da Reforma Tributária que prevê o recolhimento automático do IBS e da CBS no
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Simples Nacional e MEI podem ter descontos de até 90% em multas

17/08/2026
Nova regra do CGSN permite redução de penalidades para pequenos negócios que regularizarem obrigações e cumprirem as condições previstas. Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional poderão obter
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Projeto quer dispensar nanoempreendedores de CNPJ e emissão de nota fiscal

08/08/2026
PDL apresentado na Câmara busca suspender regras da reforma tributária que obrigam trabalhadores de baixa renda a se inscreverem no CNPJ e emitir documentos fiscais. Um projeto apresentado na semana
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