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Fim do Perse: Receita formaliza término de isenção fiscal e retoma cobrança de tributos em abril

25/03/2025
Ato publicado no Diário Oficial confirma fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos após atingir limite de R$ 15 bilhões em renúncias fiscais.  Receita Federal publicou nesta
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Governo quer ampliar faixa de isenção do IRPF 2025 para dois salários mínimos; ajuste passaria de R$ 2.824 para R$ 3.036 neste ano

24/03/2025
Proposta visa manter isenção do IRPF para quem ganha até dois salários mínimos, assim como aconteceu em 2024. Conforme antecipado pelo Contábeis, nesta terça-feira (18) o governo encaminhou ao Congresso
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Projeto de isenção do IR de até R$ 5 mil é enviado ao Congresso e lucros e dividendos enviados ao exterior terão nova tributação de 10%

19/03/2025
Projeto de Lei busca equilibrar as contas públicas e financiar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais. O governo deve enviar na manhã
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Imposto de Renda 2025: veja tabela de isenção e quem precisa declarar

15/03/2025
Receita Federal amplia limite de rendimentos para obrigatoriedade da declaração e estabelece alíquotas para diferentes faixas salariais. A Receita Federal divulgou as regras para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-calendário
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Pix das PMEs corre risco? Entenda em que situações a chave pode ser excluída pelo Banco Central

11/03/2025
BC afirma que 2 milhões de chaves ligadas a pessoas jurídicas (PJ) têm algum tipo de irregularidade. O Banco Central (BC) anunciou na última sexta-feira (7) que vai excluir as chaves
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PIX: Pessoas e empresas com irregularidade na Receita terão as chaves excluídas

10/03/2025
Com as novas exigências, Banco Central avalia que golpes usando o PIX serão mais difíceis de ocorrer. Além disso, chaves do tipo e-mail não poderão mais mudar de dono. Para
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STF dispensa requerimento para isenção de Imposto de Renda por doença grave

05/03/2025
Supremo Tribunal Federal determina que contribuintes não precisam de requerimento administrativo para solicitar isenção do Imposto de Renda por doença grave. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que
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IRPF 2025: INSS disponibiliza informe de rendimentos de seus beneficiários

25/02/2025
Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do INSS já podem acessar o informe de rendimentos pelo aplicativo, site, telefone ou rede bancária. Beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem
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Multa por Não Emissão de Nota Fiscal no DF em 2025: Atualização e Valores

20/02/2025
A correta emissão de notas fiscais é uma obrigação essencial para empresas e prestadores de serviço. No Distrito Federal, a legislação determina sanções severas para quem descumprir essa exigência. Em
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Receita Federal habilita fundos para receber doações via Imposto de Renda 2025

18/02/2025
Contribuintes poderão destinar parte do IR devido a fundos de apoio a crianças, adolescentes e idosos; veja prazos e critérios de habilitação. A Receita Federal publicou dia 14/02/2025, no Diário
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Contrata+Brasil que facilita o acesso de MEIs a contratações públicas é lançada

12/02/2025
Nova plataforma digital conectará microempreendedores individuais a órgãos públicos, simplificando contratações e fomentando a economia. Nesta terça-feira (11), o governo federal lançou a plataforma Contrata+Brasil, novo espaço digital que visa
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DAS-MEI terá novo valor a partir de fevereiro; entenda o reajuste

03/02/2025
MEIs pagaram em janeiro as taxas com base no salário mínimo de 2024, mas em fevereiro esta conta já será alterada, seguindo o piso de 2025. A partir de fevereiro,
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