Quais dados tratamos ?

• Nome

• Estado Civil

• CPF

• Data de Nascimento

• Local de Nascimento

• Nacionalidade

•Profissão

•Endereço

• CEP

• Número da CTPS ( CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL)

• Número do Titulo de Eleitor

• Número do Certificado de Reservista

• RG (REGISTRO GERAL)

• RIC ( Registro de Identidade Único )

• RNE (Registro Nacional de Estrangeiro)

• OC ( Número de Registro em Orgão de Classe)

• Registro da CNH ( Carteira Nacional de Habilitação)

• Número de Telefone

• Grau de Instrução

• Data de admissão 

• Data de demissão

• Data de Naturalização ( Estrangeiro)

• Salário

• Data de inicio do Estágio

• Área de atuação do Estagiário

• Valor da bolsa recebida pelo Estagiário

• Dados Bancários (agência e conta)

• Sexo biológico

• Email 

Dados sensíveis 

• Raça e Cor  

• Filiação Sindical  

• Dados relacionados com a saúde  (Atestados Admissionais, Atestados Demissionais, Exames Periódicos, Atestados Médicos)

• CID-10 (Código internacional de Doenças)

• Dados Biométricos

Como obtemos/tratamos os seus dados ?

Nesse sentido, a coleta/tratamento dos seus dados pessoais ocorrem das seguintes formas:

• De forma presencial

• Por meio do Setor de Protocolo

• Por meio de formulários específicos 

• Via correio eletrônico

• Via contato telefônico

• Por meio de acesso aos Orgãos Governamentais ( CEF – Caixa Econômica Federal, Ministério da Econômia, Receita Federal do Brasil, Juntas Comerciais estaduais e do DF, Secretárias de Fazenda Estaduais e do DF, SERPRO) via procuração.

• Via software de Gestão contábil 

Quais são as finalidades?

• Atender as obrigações legais ou regulatórias: trabalhistas, previdenciárias, tributárias, contábeis, societárias ou fiscais atuando como prestadora de serviços ou em caráter interno atuando como empregadora.

• Atender os interesses legítimos do controlador 

Caso o tratamento de dados pessoais tenha uma finalidade diversa das citadas acima, será solicitado ao titular o seu consentimento para a coleta, processamento ou armazenamento/exclusão dos dados.

Consentimento do Titular

É a partir do seu consentimento que tratamos os seus dados pessoais . O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza a Juridicon a tratar seus dados. 

No entanto, a lei estabelece algumas exceções ao consentimento do titular, são elas:

 – Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

– Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

 – Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

 – Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

– Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;

VII – para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

VIII – para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; 

A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento, obedecendo os limites legais.

É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da prestação do serviço oferecido que dependa da operação.

Quais são os seus direitos?

A Juridicon assegura a todos, seus direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, você pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo:

• Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo.

• Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo.

• Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes.

• Limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação.

• Solicitar a portabilidade de seus dados, através de um relatório de dados cadastrais que a Juridicon trata a seu respeito.

• Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei.

• Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados.

• Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa.

De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos  que possam comprovar sua identidade. Nessa hipótese, você será informado previamente.

Como e por quanto tempo seus dados serão armazenados?

Seus dados pessoais coletados pela Juridicon utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores.

De modo geral, seus dados serão mantidos enquanto a relação contratual entre você e a Juridicon perdurar. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 lei geral de proteção de dados, a saber:

I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou

IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Isto é, informações pessoais sobre você que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados. 

O armazenamento de dados coletados pela Juridicon reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados. Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.

Clique aqui para baixar a Tabela de Temporalidade utilizada para guarda, administração e destinação dos documentos/arquivos armazenados em meio físico ou digital.

 

O que fazemos para manter seus dados seguros?

Para mantermos suas informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade.

Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.

Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:

• Apenas pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais

• O acesso a seus dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade

• Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.

A Juridicon se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. 

Em caso de incidentes de segurança que possam gerar riscos ou danos relevantes para você ou qualquer um de nossos usuários, clientes ou  empregados comunicaremos aos afetados, a Corregedoria do TJDFT e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados  (ANPD) sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

Com quem seus dados podem ser compartilhados?

Tendo em vista a preservação de sua privacidade, a Juridicon não compartilhará seus dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado. 

Seus dados poderão ser compartilhados com nossos parceiros devidamente autorizados e nossos contratos são orientados pelas normas de proteção de dados do ordenamento jurídico brasileiro.

Nossos parceiros são:

– ATHENAS TECNOLOGIA EM SOFTWARES LTDA (Software de Gestão Contábil). Acesse sua política de Privacidade: https://www.athenas3000.com.br/politica-de-privacidade/

– WOLTERS KLUWER BRASIL TECNOLOGIA S.A (Software de Gestão Contábil). Acesse sua política de Privacidade: https://www.prosoft.com.br/politica-de-privacidade

-LOCAWEB SERVIÇOS DE INTERNET S/A  (Provedor de email e hospedagem do site). Acesse sua política de Privacidade : https://www.locaweb.com.br/politicas/

Além disso, também existem outras hipóteses em que seus dados poderão ser compartilhados, que são:

I – Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes.

II – Caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de forma automática

III – Proteção dos direitos da Juridicon em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.

Alteração desta Política de Privacidade

A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em: 16/09/2022.

Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site ou em âmbito legislativo. Recomendamos que você a revise com frequência.

Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você as consente. 

Responsabilidade

A Juridicon prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados.

Nos comprometemos em manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento.

Além disso, também assumimos o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.

Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado pela Juridicon comprometemo-nos a segui-las. 

Isenção de responsabilidade

A Juridicon não se responsabiliza por quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos titulares em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento.

Destacamos que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados pessoais são de todos os agentes de tratamento envolvidos e do titular.

Destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos colaboradores/clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias.

Encarregado de Proteção de Dados

Você pode entrar em contato conosco para exercer seus direitos de titular:

Encarregado: Nilson Lopes de Oliveira

Email:dpo@juridicon.com.br