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	<title>ENVIO &#8211; Juridicon &#8211; Soluções Contábeis</title>
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		<title>Receita abre temporada para entrega da Declaração Anual do MEI em 2026</title>
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				<pubDate>Tue, 06 Jan 2026 22:34:19 +0000</pubDate>
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				<description><![CDATA[Mesmo quem não faturou em 2025 precisa prestar contas para evitar multas e bloqueio do CNPJ. Os mais de 15 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) espalhados pelo Brasil já podem cumprir uma de suas principais obrigações tributárias do ano.&#160; Já está disponível para preenchimento a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), referente ao [&#8230;]]]></description>
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<p class="has-medium-font-size"><strong>Mesmo quem não faturou em 2025 precisa prestar contas para evitar multas e bloqueio do CNPJ.</strong></p>



<p>Os mais de 15 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) espalhados pelo Brasil já podem cumprir uma de suas principais obrigações tributárias do ano.&nbsp;</p>



<p>Já está disponível para preenchimento a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), referente ao ano-calendário 2025. </p>



<p>O prazo final para o envio das informações é o dia 31 de maio de 2026, mas especialistas recomendam a entrega antecipada para evitar congestionamentos no sistema da Receita Federal.</p>



<p>A declaração é o espelho da atividade econômica do pequeno negócio no ano anterior. Nela, o empreendedor deve informar o faturamento bruto total, discriminando receitas provenientes de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços. Além disso, é necessário indicar se houve a contratação de empregado durante o período.</p>



<p style="font-size:28px"><strong>Obrigatoriedade para todos</strong></p>



<p>Um erro comum entre os novos empreendedores é acreditar que a ausência de faturamento desobriga o envio do documento. De acordo com as normas do Comitê Gestor do Simples Nacional, mesmo o MEI que manteve a empresa “parada” ou não obteve receitas em 2025 é obrigado a entregar a declaração, preenchendo os campos de valor com “R$ 0,00”.</p>



<p>A entrega da DASN-SIMEI é condição fundamental para que o CNPJ permaneça regular. Sem ela, o microempreendedor fica impedido de gerar as guias mensais de pagamento (DAS) deste ano e, consequentemente, perde o acesso a direitos previdenciários, como auxílio-doença, salário-maternidade e a contagem de tempo para aposentadoria.</p>



<p style="font-size:28px"><strong>Multas e sanções pelo não envio</strong></p>



<p>O descumprimento do prazo, que encerra na virada de maio para junho, gera penalidades imediatas. Quem enviar a declaração em atraso estará sujeito a uma multa mínima de R$ 50,00, ou de 2% ao mês-calendário sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas.</p>



<p>Além do prejuízo financeiro, a inadimplência prolongada pode levar à suspensão do CNPJ e à inclusão do CPF do proprietário na Dívida Ativa da União, dificultando a obtenção de empréstimos bancários, abertura de contas e a participação em licitações públicas.</p>



<p style="font-size:28px"><strong>Como fazer a declaração anual do MEI</strong></p>



<p>O processo é gratuito e pode ocorrer inteiramente de forma digital. O empreendedor deve acessar o Portal do Simples Nacional ou o aplicativo oficial “MEI”, disponível para smartphones.&nbsp;</p>



<p>Basta informar o CNPJ, selecionar o ano-calendário 2025 e inserir os valores faturados. Ao final, o sistema gera um recibo de entrega que deve-se guardar por cinco anos.</p>



<p><strong>Passo a passo para o envio:</strong></p>



<p>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<strong>Levantamento:</strong>&nbsp;Some todas as notas fiscais emitidas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2025. Não esqueça de incluir também as vendas feitas sem nota para pessoas físicas.</p>



<p>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<strong>Acesso:</strong>&nbsp;Utilize o portal oficial da Receita Federal ou o App MEI. Evite sites de terceiros que cobram taxas por esse serviço gratuito.</p>



<p>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<strong>Conferência:</strong>&nbsp;Verifique se o valor total não ultrapassou o teto de faturamento de R$ 81 mil (ou o limite proporcional, caso a empresa tenha sido aberta no meio de 2025).</p>



<p>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<strong>Recibo:</strong>&nbsp;Após a transmissão, salve o PDF do recibo. Ele é uma exigência dos bancos para renovação de cadastro e concessão de crédito.</p>



<p style="font-size:28px"><strong>Transparência fortalece o pequeno negócio</strong></p>



<p>A Declaração Anual não deve ser vista apenas como um “trâmite burocrático”, mas como um instrumento de gestão. Ao consolidar seus números anualmente, o MEI ganha visibilidade sobre o crescimento de sua empresa e se prepara para o próximo passo: a transição para Microempresa (ME), caso o faturamento continue em ascensão.&nbsp;</p>
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