SERVIÇOS DE SAÚDE – Juridicon – Soluções Contábeis https://juridicon.com.br Soluções Contábeis Wed, 24 Sep 2025 01:57:37 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.2.21 https://juridicon.com.br/wp-content/uploads/2019/09/favicon.ico SERVIÇOS DE SAÚDE – Juridicon – Soluções Contábeis https://juridicon.com.br 32 32 Prazo para emissão retroativa do Recibo de Serviços de Saúde é definido pela Receita Federal https://juridicon.com.br/2025/09/23/prazo-para-emissao-retroativa-do-recibo-de-servicos-de-saude-e-definido-pela-receita-federal/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=prazo-para-emissao-retroativa-do-recibo-de-servicos-de-saude-e-definido-pela-receita-federal https://juridicon.com.br/2025/09/23/prazo-para-emissao-retroativa-do-recibo-de-servicos-de-saude-e-definido-pela-receita-federal/#respond Wed, 24 Sep 2025 01:57:36 +0000 https://juridicon.com.br/?p=4541 A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União do dia 12 de setembro de 2025, o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 11/2025, que estabelece o prazo para a emissão retroativa do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde – Receita Saúde.

De acordo com a norma, profissionais e estabelecimentos de saúde terão até o último dia de fevereiro do ano subsequente ao do pagamento do serviço para efetuar a emissão do recibo eletrônico. A medida atende ao que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 2.240, de 11 de dezembro de 2024, e busca dar maior segurança e transparência às informações prestadas pelos contribuintes.

O cumprimento do prazo é essencial para evitar inconsistências nas declarações e possíveis ações de fiscalização por parte do Fisco.

📌 Caso tenha dúvidas, entre em contato com a Juridicon.

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