O projeto de lei foi aprovado em dois turnos e redação final e agora segue para o governador, para sanção ou veto.
O Plenário da Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (3), a redução do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) de 3% para 2%. No caso específico da primeira transmissão de imóvel edificado novo, o comprador vai pagar apenas 1% do valor do bem. A medida consta de substitutivo que uniu o conteúdo do projeto de lei nº 501/2023, do deputado Thiago Manzoni (PL), e do PL nº 1.445/2024, do governo do Distrito Federal.
A redução do imposto, em si, foi ponto de consenso entre deputados governistas e oposicionistas. A forma prevista no texto, contudo, dividiu opiniões, resultando em cinco votos contrários e uma abstenção. A proposta, segundo cálculos do Executivo, vai resultar numa renúncia de quase R$ 1 bilhão nos próximos três anos.
A Bancada do Partido do Trabalhadores (PT) apresentou emenda propondo unificar em 1% a alíquota do ITBI. “O cidadão rico vai comprar um apartamento novo de R$ 10 milhões no Noroeste e vai pagar 1% de ITBI. Enquanto isso, a dona Maria, que ficou viúva lá na Ceilândia e tem um imovelzinho de R$ 300 mil, vai pagar 2%. Isso é justo? Falta isonomia”, argumentou o deputado Chico Vigilante (PT).
Por sua vez, o Bloco Psol-PSB protocolou emenda propondo a alíquota de 1% apenas na transmissão para pessoa física de imóvel cujo valor venal seja inferior a R$ 300 mil, desde que o adquirente não possua outros imóveis. “Queremos uma lógica progressiva: quem pode pagar mais paga e contribui, para podermos isentar ou baixar aqueles imóveis na faixa de R$ 300 mil”, explicou o deputado Fábio Felix (Psol).
Essas emendas, no entanto, foram rejeitadas. O líder do governo na Casa, deputado Robério Negreiros (PSD), chegou a afirmar que as propostas eram “meritórias”, mas apontou a complexidade da matéria: “O projeto do governo é resultado de amplo estudo feito, por isso oriento a votação sem alteração, para que a proposta não seja maculada”.
Entre os parlamentares que elogiaram o texto original está o deputado Jorge Vianna (PSD): “A quantidade de endinheirados que vão se beneficiar é infinitamente menor que aqueles que estão comprando apartamento na Ceilândia, Samambaia, Riacho e Recanto. As cidades estão crescendo de forma vertical”.
Condomínios horizontais
A situação dos condomínios horizontais do Distrito Federal foi outro ponto de discussão. A proposta do GDF não esclarece a alíquota relativa àqueles em regularização, o que gerou questionamentos, inclusive, por parte de parlamentares da base do governo, como os deputados Pastor Daniel de Castro (PP) e João Cardoso (Avante).
Uma emenda assinada por distritais de vários blocos foi apresentada no segundo turno da votação, estabelecendo a alíquota de 1% para esses imóveis, mas também não prosperou.
Após conversa por telefone com o secretário da Casa Civil do DF, Gustavo Rocha, durante a sessão plenária, o presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), informou que o GDF “está buscando uma solução” e que será encaminhado um novo projeto para contemplar os condomínios em 2025.
