O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais , físicos ou em meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural ( é o sujeito provido de direitos e obrigações a partir de seu nascimento com vida, de acordo com o artigo 2º do Código Civil).

Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.

No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.

Atuação da Juridicon

A Juridicon promoveu avanços nos sistemas contábeis, soluções de segurança contra ameaças internas e externas em seu parque tecnológico e está promovendo a capacitação interna para um melhor tratamento dos dados pessoais coletados, produzidos, recepcionados, classificados, utilizados, acessados, reproduzidos, transmitidos, distribuidos, processados, arquivados, armazenados, eliminados, avaliados ou controle da informação, modificados, comunicados, transferidos, difundidos ou extraidos.

Encarregado de Proteção de Dados Pessoais

O encarregado de dados pessoais da Juridicon  é Nilson Lopes de Oliveira. O contato pode ser  feito pelo e-mail: dpo@juridicon.com.br

As atividades do encarregado consistem em:

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

A Juridicon segue os seguintes princípios no tratamento de dados:

I – finalidade;

II – adequação;

III – necessidade;

IV – livre acesso;

V – qualidade dos dados;

VI – transparência;

VII – segurança;

VIII – prevenção;

IX – não discriminação;

X – responsabilização e prestação de contas.

Hipóteses que permitem o tratamento de dados pessoais

I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; 

II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; 

III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

IV – para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; 

V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; 

VI – para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;

VII – para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

VIII – para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;      (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)  Vigência 

IX – quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

X – para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. 

Solicitações LGPD

Para acessar suas informações e solicitar o ajuste ou a retirada de algum dado cadastral junto à Juridicon ou sua inativação, basta que o titular (devidamente identificado) envie um email para dpo@juridicon.com.br  para realizar sua requisição. A Juridicon  irá prontamente atender seus direitos e tomar as devidas providências para que a sua questão seja avaliada, dentro dos limites legais, no prazo máximo de 15 dias.