O sistema PGMEI permite ao MEI emitir guias, parcelar débitos e consultar pendências online.
Manter os tributos em dia é essencial para a regularidade do CNPJ e acesso a benefícios. Microempreendedores Individuais (MEIs) que têm boletos vencidos ou enfrentam dificuldades financeiras podem regularizar a situação online, com praticidade. O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGMEI) é a principal ferramenta disponibilizada pelo governo para facilitar esse processo.
O que é o PGMEI e como ele ajuda o MEI
O PGMEI é um sistema gratuito e acessível pela internet que permite ao MEI resolver questões fiscais de forma simples. Entre as funcionalidades estão:
· Emissão de boleto DAS atualizado;
· Consulta ao histórico de pagamentos realizados;
· Verificação de débitos em aberto;
· Solicitação de parcelamento de débitos vencidos.
O acesso é feito diretamente pelo Portal do Simples Nacional, com uso do CNPJ.
Como emitir o DAS-MEI atualizado pelo PGMEI
Para emitir a guia mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), o contribuinte deve:
1. Acessar o site do Simples Nacional;
2. Informar o CNPJ;
3. Clicar em “Emitir Guia de Pagamento DAS”;
4. Selecionar o período desejado (ano e mês);
5. Gerar o boleto para pagamento via código de barras ou PIX.
O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês. Pagamentos em atraso estão sujeitos a multas e juros.
Como parcelar tributos em atraso no PGMEI
O parcelamento de débitos é uma opção para quem acumula valores em aberto. Para fazer o parcelamento:
1. Acesse o portal do Simples Nacional;
2. Clique em “Simei Serviços” e selecione “Parcelamento”;
3. Escolha o tipo de acesso: certificado digital ou código de acesso;
4. Informe CNPJ, CPF e o código de acesso;
5. Visualize os débitos e escolha os que deseja parcelar;
6. Finalize e confirme a solicitação.
O valor total pode ser dividido em parcelas mensais, adequadas à realidade financeira do MEI.
Consulta de pendências e situação cadastral
O PGMEI também permite acompanhar a situação fiscal do CNPJ. Veja como:
· Acesse o site e clique em “Consulta Extrato/Pendências”;
· Escolha “Consulta Pendências no Simei”;
· Verifique os débitos em aberto e organize seus pagamentos.
Manter o MEI regularizado garante acesso a serviços bancários, emissão de nota fiscal, inscrição em editais públicos e programas de renegociação, como o Desenrola Brasil.
