Presidente sanciona projeto da desoneração da folha de pagamento e retoma gradualmente cobrança em 2025

O texto foi sancionado com vetos pelo presidente; confira.

Nesta segunda-feira (16) o presidente Lula sancionou, com vetos, a proposta da desoneração da folha de pagamento que afeta 17 setores econômicos e municípios com até 156 mil habitantes. A decisão foi tomada no último dia do prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e foi divulgada ontem mesmo em edição extra do Diário Oficial.

De acordo com o texto, a desoneração da folha de pagamento será válida até o final deste ano. A partir de 2025, haverá uma reoneração gradual. Para os setores econômicos, a contribuição previdenciária aumentará 5% ao ano até atingir 20% em 2028, quando ocorrerá a reoneração total. 

No caso dos municípios, a alíquota previdenciária, que atualmente é de 8%, também aumentará gradualmente até alcançar a taxa completa de 20% em 2027.

Desoneração causou impasse no governo

Na semana passada, o STF concedeu mais tempo para que governo e Congresso chegassem a um acordo e aprovassem medidas compensatórias para a perda de arrecadação causada pela desoneração. Entre as medidas mencionadas estão a repatriação de ativos, a renegociação de dívidas com agências reguladoras — similar ao programa “Desenrola” — e o uso de recursos esquecidos em instituições financeiras, estimados em R$ 8,5 bilhões, segundo o Banco Central.

Um dos vetos do presidente, inclusive, foi relacionado a esses recursos esquecidos, pois o texto original estipulava dois prazos para sua reclamação: 30 dias após a publicação da lei e até 31 de dezembro de 2027. O prazo mais longo foi vetado por ser considerado conflitante.

Logo após a sanção, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou que a medida marca o fim de um longo processo de discussão entre o governo e o Congresso. Segundo ele, o consenso alcançado é uma solução equilibrada tanto para os setores envolvidos quanto para os municípios, ajudando a ajustar as contas públicas.

Folha de pagamento: Senado aprova reoneração a partir de 2025

Projeto mantém a desoneração integral em 2024 e prevê reoneração gradual entre 2025 e 2027.

Nesta terça-feira (20) foi aprovada a proposta que estabelece regras de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.

A partir de agora, a matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Em votação simbólica, o projeto que foi aprovado mantém a desoneração da folha para esses setores de maneira integral ainda neste ano e prevê a reoneração gradual entre 2025 e 2027.

A partir de 2025 haverá uma retomada gradual da tributação, com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento. Nos anos de 2026 e 2027, serão cobrados 10% e 20%, respectivamente.

É importante destacar que durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário irá continuar integralmente desonerada.

Vale ainda informar que para os municípios com até 150 mil habitantes, a retomada da contribuição previdenciária também acontecerá de maneira escalonada, ou seja, até o final de 2024, será 8% e no ano seguinte,o percentual será de 12%. Em 2026, será de 16% e em 2027 chegará aos 20%.

O Congresso Nacional aprovou no ano passado a manutenção da desoneração da folha de pagamento, no entanto, o atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos da Lei 14.784, de 2023.

Com isso, o Congresso derrubou o veto e o governo precisou recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), dando um prazo de até 11 de setembro para que tanto o Congresso quanto o Executivo entrassem em um acordo sobre a desoneração.

Renúncia fiscal

Na época em que o Congresso e o governo entraram em um acordo, foram definidas medidas de compensação para a renúncia fiscal com a manutenção da desoneração, sendo estas incorporadas ao projeto.

Conforme as medidas propostas estão:

·         Atualização dos mecanismos de transação de bens imóveis junto à Receita Federal;

·         Aperfeiçoamento dos mecanismo de transação de dívidas com as autarquias e fundações públicas federais;

·         Medidas de combate à fraude e a abusos no gasto público.

Com informações da Agência Senado

Supremo Tribunal Federal marca julgamento para decidir sobre desoneração da folha de pagamento

Decisão sobre a continuidade da suspensão da desoneração fiscal até 2027 será discutida virtualmente, afetando empresas e municípios em todo o país.

O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou que, em 16 de agosto, será realizada uma sessão virtual para deliberar sobre a liminar emitida pelo ministro Edson Fachin. A decisão prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que discute a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de certos municípios, com validade até 2027.

A prorrogação foi solicitada pelo Senado e pela Advocacia-Geral da União (AGU) no mês passado. A intenção é utilizar o tempo adicional para concluir as negociações entre o governo federal e o Congresso Nacional, visando um acordo para a compensação financeira da União pela manutenção da desoneração.

Edson Fachin, que proferiu a liminar durante o recesso de julho como vice-presidente do STF, defendeu a necessidade de tempo adicional para que o Executivo e o Legislativo possam finalizar as tratativas. “Os autos demonstram o empenho significativo dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como de diversas entidades da sociedade civil, na busca por uma solução para a questão. A função da jurisdição constitucional é, portanto, promover esses diálogos e apoiar a construção de soluções políticas”, afirmou o ministro.

A primeira prorrogação do prazo foi concedida em 25 de abril pelo ministro Cristiano Zanin, relator do caso. Na ocasião, ele suspendeu a desoneração por considerar que a medida aprovada pelo Congresso não indicava claramente o impacto financeiro sobre as contas públicas. Em maio, Zanin novamente acatou um pedido da AGU para estender a suspensão por mais 60 dias, com o objetivo de permitir que as negociações entre o governo e o Congresso avancem em relação ao acordo de compensação financeira.

Esta questão tem sido acompanhada de perto por diversos setores econômicos e representantes municipais, que aguardam ansiosamente uma resolução que possa garantir a continuidade da desoneração, considerada essencial para a manutenção de empregos e competitividade em diferentes segmentos da economia.