Atualizações importantes para MEIs: o que muda em 2025

Confira as novas regras fiscais, prazos e obrigações que impactarão o regime do Microempreendedor Individual no ano que vem.

Microempreendedores Individuais (MEIs) devem estar atentos ao cumprimento de suas responsabilidades fiscais e legais para evitar penalidades e assegurar a regularidade de seu registro. Embora o regime seja simplificado, há diversas obrigações que precisam ser cumpridas. Com a aproximação de 2025, algumas novidades entram em vigor, exigindo atenção redobrada por parte dos empreendedores.

Inclusão do CRT nas Notas Fiscais

A partir de 1º de abril de 2025, passa a ser obrigatório para o MEI inserir o Código do Regime Tributário (CRT 4) em todas as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas (NFC-e). Essa medida visa diferenciar as operações realizadas por MEIs daquelas realizadas por empresas do Simples Nacional. O não cumprimento pode gerar problemas no reconhecimento fiscal das transações.

Pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

O pagamento mensal do DAS é uma das principais obrigações do MEI. Em 2025, o vencimento continuará ocorrendo no dia 20 de cada mês. O boleto é essencial para o recolhimento de impostos e da contribuição ao INSS, garantindo a manutenção dos direitos previdenciários do empreendedor.

Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

A entrega da DASN-SIMEI, que resume o faturamento anual do MEI, deverá ser realizada até 31 de maio de 2025. O descumprimento do prazo pode acarretar multa e restrições no CNPJ do empreendedor. É fundamental manter o controle financeiro para que a declaração seja realizada corretamente.

Registro de funcionários no eSocial

MEIs que possuem funcionários contratados devem registrar os empregados no eSocial, informando a função exercida e as obrigações associadas. Essa exigência busca aumentar a transparência e garantir o cumprimento das normas trabalhistas, como recolhimento de FGTS e pagamento de benefícios.

Obrigações específicas por setor

Dependendo da atividade exercida, o MEI pode estar sujeito a obrigações adicionais, como obtenção de licenças e autorizações específicas. Por exemplo, setores que lidam com alimentos, saúde ou produtos químicos frequentemente requerem alvarás especiais. A falta dessas licenças pode resultar em multas ou no fechamento da empresa.

Apoio contábil como diferencial

Para evitar problemas, é recomendável que o MEI conte com o suporte de um contador. Esse profissional pode auxiliar no cumprimento das obrigações, na organização financeira e na prevenção de penalidades que possam comprometer a continuidade do negócio.

Manter-se informado e em dia com as obrigações é fundamental para que o MEI possa operar dentro da legalidade e garantir o crescimento sustentável do seu empreendimento em 2025.

Programa ACREDITA do Governo Federal

O Programa Acredita é uma iniciativa do governo federal que visa estimular a educação financeira e o acesso ao crédito para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Ele engloba diversas ações e medidas para facilitar o acesso a crédito e oferecer capacitação financeira para os empreendedores.

Algumas características e componentes do Programa Acredita incluem:

1.    Acesso a Crédito: O programa busca facilitar o acesso a linhas de crédito específicas para microempreendedores e pequenas empresas, oferecendo condições facilitadas e orientações sobre como obter esses recursos de forma responsável.

2.    Capacitação Financeira: Além do acesso ao crédito, o Programa Acredita promove a capacitação financeira dos empreendedores, oferecendo cursos, workshops e materiais educativos sobre gestão financeira, planejamento estratégico e outras habilidades relevantes para o sucesso dos negócios.

3.    Parcerias com Instituições Financeiras: O programa estabelece parcerias com instituições financeiras para disponibilizar linhas de crédito específicas, com taxas de juros mais baixas e prazos adequados às necessidades dos empreendedores de menor porte.

4.    Incentivo à Formalização: Uma das metas do Programa Acredita é incentivar a formalização de negócios informais, oferecendo benefícios e suporte para que esses empreendedores possam regularizar suas atividades e ter acesso a todas as vantagens do ambiente empresarial formal.

5.    Apoio Técnico e Consultoria: Além da capacitação financeira, o programa também oferece apoio técnico e consultoria para auxiliar os empreendedores na gestão de seus negócios, incluindo orientações sobre planejamento estratégico, marketing, recursos humanos e aspectos legais.

Essencialmente, o Programa Acredita busca criar um ambiente mais favorável para o desenvolvimento e crescimento dos microempreendedores e das pequenas empresas, promovendo a educação financeira, o acesso ao crédito e o fortalecimento do empreendedorismo no país.