Pix Automático será lançado nesta quarta (4) pelo Banco Central e muda cobranças recorrentes

Nova função do Pix permitirá pagamentos automáticos de contas como luz, água, mensalidades e serviços, com segurança e gestão pelo app bancário.

O Banco Central (BC) anunciou que o Pix Automático, nova funcionalidade do sistema de pagamentos instantâneos, entrará em operação a partir de 16 de junho em todo o Brasil. A novidade foi apresentada nesta quarta-feira (4), durante o evento “Conexão Pix”, realizado em São Paulo, com a participação de representantes do setor financeiro, empresas e autoridades da autarquia.

A proposta é ampliar o uso do Pix para pagamentos recorrentes, como contas de água, luz, telefone, mensalidades escolares, academias, condomínios, assinaturas, planos de saúde, seguros, entre outros compromissos periódicos. A funcionalidade promete praticidade tanto para consumidores quanto para empresas, modernizando o sistema atual de débitos automáticos.

Nova etapa no sistema de pagamentos instantâneos

O Pix, lançado oficialmente em 2020, já acumula mais de 160 milhões de usuários cadastrados e transformou a forma como pessoas físicas e jurídicas realizam transferências e pagamentos. Com o Pix Automático, o Banco Central dá um passo adicional, permitindo que transações recorrentes sejam feitas de maneira automatizada, mediante autorização prévia do pagador.

Após a autorização inicial, o valor das cobranças é debitado automaticamente na data de vencimento, com regras predefinidas pelo cliente, como limite máximo de valor, periodicidade e permissão (ou não) para uso de linha de crédito.

Como funciona o Pix Automático

A dinâmica de operação do Pix Automático envolve alguns passos simples e transparentes:

·         Oferta da funcionalidade: empresas que prestam serviços recorrentes passam a oferecer o Pix Automático como opção de pagamento.

·         Autorização única: o cliente autoriza o pagamento recorrente, estabelecendo as regras de valor máximo e, se desejar, o uso de crédito.

·         Cobrança programada: dias antes do vencimento, a cobrança é enviada à instituição financeira do pagador.

·         Notificação e acompanhamento: o cliente recebe notificação via aplicativo do banco, podendo revisar, suspender ou cancelar a cobrança antes da execução.

·         Pagamento automático: na data programada, o pagamento ocorre de forma automática, respeitando os parâmetros definidos.

A gestão completa das autorizações e cobranças será realizada diretamente pelos usuários em seus aplicativos bancários.

Segurança e garantias de devolução

Segundo o Banco Central, o Pix Automático mantém os padrões de segurança já consolidados pelo sistema Pix. Em caso de problemas ou cobranças indevidas, o consumidor poderá recorrer ao Mecanismo Especial de Devolução (MED), acionando sua instituição financeira para recuperação dos valores.

Além disso, todo o fluxo de autorizações, revisões e cancelamentos poderá ser controlado diretamente pelos usuários, oferecendo maior transparência e controle individual.

Benefícios para consumidores e empresas

O Banco Central destaca uma série de vantagens para quem utiliza o Pix Automático:

·         Praticidade: elimina a necessidade de realizar pagamentos manuais recorrentes.

·         Gestão simplificada: acompanhamento de autorizações e cobranças no próprio app bancário.

·         Segurança ampliada: definição de limites máximos e revisões prévias antes da cobrança.

·         Acesso universal: estará disponível em bancos, cooperativas e iniciadores de pagamento autorizados.

Para as empresas que recebem, a nova funcionalidade também traz benefícios operacionais e financeiros:

·         Expansão da base de clientes: com mais de 160 milhões de usuários já cadastrados no Pix.

·         Redução de custos: dispensa a necessidade de múltiplos convênios bancários.

·         Menor inadimplência: o pagamento automático reduz riscos de atrasos e esquecimentos.

·         Inclusão financeira: atinge públicos que não possuem cartão de crédito ou acesso a boleto bancário.

Evento reúne representantes do setor para discutir a nova funcionalidade

O lançamento do Pix Automático foi realizado no evento “Conexão Pix”, promovido pelo Banco Central com apoio da entidade Zetta, em São Paulo. Durante o encontro, foram discutidos os potenciais impactos da funcionalidade no mercado de pagamentos, tanto sob a ótica das empresas quanto dos consumidores.

A abertura contou com a presença do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e dos diretores Renato Gomes (Organização do Sistema Financeiro e Resolução) e Gilneu Vivan (Regulação), além de representantes de instituições financeiras e empresas de tecnologia de pagamentos.

Foram realizados painéis temáticos com abordagens práticas, como:

·         Como o Pix Automático pode ajudar o seu negócio

·         Como receber com Pix Automático

·         Demonstrações práticas da funcionalidade

·         Painel técnico: Por dentro do Pix Automático — a revolução dos pagamentos recorrentes

Impacto esperado no mercado de pagamentos

Especialistas do setor apontam que o Pix Automático tem potencial para substituir gradualmente modalidades tradicionais de cobrança, como o débito automático em conta, o boleto bancário e mesmo o uso de cartões de crédito para assinaturas e mensalidades.

Segundo dados do próprio Banco Central, o modelo tradicional de débito automático exige integração bancária específica, o que restringe a oferta e dificulta a adesão de algumas empresas, especialmente pequenos negócios. Com o Pix Automático, essa barreira é reduzida, favorecendo maior inclusão.

Além disso, o uso crescente do Pix como meio de pagamento vem demonstrando forte adesão da população. Apenas em março de 2025, o sistema registrou mais de 5 bilhões de transações, movimentando cifras que superaram R$ 2 trilhões, conforme dados públicos da autarquia.

Perspectivas futuras e próximos passos

O Banco Central continuará monitorando a implementação do Pix Automático, avaliando eventuais ajustes operacionais à medida que a funcionalidade ganhe escala. A expectativa é que, assim como ocorreu com o Pix convencional, o volume de adesões cresça rapidamente, sobretudo com o engajamento de empresas de diversos setores.

Entre as áreas que devem adotar o Pix Automático com maior rapidez estão:

·         Concessionárias de serviços públicos

·         Instituições de ensino

·         Administradoras de condomínios

·         Academias e clubes

·         Seguradoras e planos de saúde

·         Plataformas de streaming e serviços de assinatura

Segundo o diretor Renato Gomes, o modelo tem capacidade de transformar o ambiente de cobranças no país: “Estamos diante de um novo marco no relacionamento financeiro entre empresas e clientes, com mais autonomia para o pagador e segurança para o recebedor”, afirmou durante o evento.

O que o setor contábil precisa observar

Para profissionais e empresas da área contábil, o Pix Automático representa um ponto de atenção na gestão de recebíveis, fluxo de caixa e conciliação financeira. A modernização do sistema de cobranças exige atualização de processos internos, análise contratual de clientes e, eventualmente, revisão de sistemas ERP para integração com as plataformas bancárias.

Além disso, o uso crescente dessa funcionalidade poderá gerar impactos na gestão tributária de empresas prestadoras de serviço recorrente, demandando atenção dos contadores quanto ao correto reconhecimento de receitas, apuração de impostos e emissão de documentos fiscais compatíveis com a nova forma de recebimento.

Aprenda como declarar pensão alimentícia no Imposto de Renda 2025, incluindo deduções legais e regras para rendimentos isentos.

O pagamento e o recebimento de pensão alimentícia devem ser declarados no Imposto de Renda 2025 conforme os critérios estabelecidos pela Receita Federal. A dedução é permitida para quem paga, desde que a obrigação esteja formalizada judicial ou extrajudicialmente. Já quem recebe deve informar os valores como rendimentos isentos. A exigência vale tanto para o contribuinte titular quanto para dependentes incluídos na declaração.

O que é considerado pensão alimentícia dedutível

A pensão alimentícia é um valor pago com base em decisão judicial ou escritura pública registrada em cartório. Para fins do Imposto de Renda, apenas as pensões formalmente reconhecidas são aceitas como dedutíveis.

O contribuinte que opta pelo modelo completo da declaração pode deduzir integralmente os valores pagos a título de pensão alimentícia, desde que cumpra os critérios legais.

Como informar o pagamento da pensão alimentícia

Cadastro dos dados do alimentando

Antes de declarar os valores pagos, o contribuinte deve preencher a ficha “Alimentandos” no programa da declaração. Nela, é necessário informar:

·         Nome completo do alimentando

·         Número do CPF (obrigatório para qualquer idade desde 2019)

·         Data de nascimento

·         Indicação se o alimentando pertence ao titular ou a um dependente

Registro dos pagamentos

Após o cadastro, os valores pagos devem ser lançados na ficha “Pagamentos Efetuados” com os seguintes códigos:

·         30 ou 31: pensão definida por decisão judicial

·         33 ou 34: pensão definida por escritura pública (acordo extrajudicial)

É fundamental inserir também os dados da decisão judicial ou da escritura pública que embasa o pagamento.

Pensão alimentícia e outras despesas

Limitação das deduções

Diferentemente dos dependentes, os alimentandos não permitem dedução de despesas com saúde, educação ou previdência privada, salvo quando essas despesas estiverem previstas em decisão judicial ou escritura pública.

Pagamentos informais não são reconhecidos pela Receita Federal e devem ser lançados na ficha “Doações Efetuadas”.

Regras sobre dependentes e alimentandos

Um mesmo indivíduo não pode ser declarado como dependente e alimentando simultaneamente na mesma declaração. A exceção ocorre em situações específicas, como mudança de guarda durante o ano-calendário.

Exemplo prático:

Se um pai divorciou-se em 2024 e passou a pagar pensão, ele poderá declarar o filho como dependente referente ao período anterior e como alimentando no período posterior. A partir do ano seguinte, o filho deverá constar apenas como alimentando.

Como declarar o recebimento da pensão alimentícia

Desde 2023, os valores recebidos como pensão alimentícia são considerados rendimentos isentos e não tributáveis, conforme decisão do STF.

Os valores devem ser registrados na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, com o código 28.

É necessário incluir:

·         Nome e CPF do alimentante

·         Indicação se os valores foram recebidos pelo titular ou dependente

Impactos da mudança na tributação

Antes da decisão do STF, pensões eram tratadas como rendimentos tributáveis, o que aumentava o imposto a pagar. Com a mudança, esses valores não impactam mais a base de cálculo.

Isso permite incluir o beneficiário como dependente sem elevação da carga tributária, desde que a pensão seja a única fonte de renda.

Cuidados ao declarar pensão alimentícia

Validade legal do pagamento

Apenas pensões legalmente reconhecidas são dedutíveis. Informalidades tornam o valor inelegível para dedução e classificável como doação.

Veracidade das informações

Mantenha em arquivo a decisão judicial ou escritura pública e comprovantes bancários dos pagamentos realizados. Esses documentos podem ser exigidos pela Receita Federal.

Contexto legal e jurisprudência

A mudança foi consolidada na ADI 5.422, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a incidência de IR sobre pensões alimentícias, por não representarem acréscimo patrimonial.

A Receita Federal passou a adotar esse entendimento nas declarações a partir de 2023.

Orientações práticas para o contribuinte

Para quem paga pensão:

·         Utilize o modelo completo da declaração

·         Cadastre corretamente o alimentando

·         Informe os valores com os códigos adequados

·         Guarde os documentos comprobatórios

Para quem recebe pensão:

·         Declare como rendimento isento (código 28)

·         Informe o CPF do pagador

·         Inclua o beneficiário como dependente, se vantajoso

Declarar pensão alimentícia corretamente no Imposto de Renda 2025 é essencial para cumprir as obrigações fiscais e evitar inconsistências. A dedução pode reduzir o imposto a pagar, enquanto o recebimento deve ser informado como isento.

Contribuintes que ainda têm dúvidas devem buscar orientação de um contador ou consultar os canais oficiais da Receita Federal.