Prazo para solicitar entrada no Simples Nacional será em setembro

Mudança antecipa o calendário de opção para 2027, estabelece prazo de regularização de pendências e traz novas regras para empresas em início de atividade.

A opção pelo Simples Nacional para 2027 terá um novo calendário. As empresas que desejarem ingressar no regime no próximo ano deverão fazer a solicitação entre 1º e 30 de setembro de 2026, antecipando um procedimento que tradicionalmente ocorria em janeiro.

A mudança está relacionada à implementação da Reforma Tributária do Consumo e às novas regras de convivência do Simples Nacional com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Mesmo com a solicitação realizada em setembro, o enquadramento no Simples só produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

O que muda no prazo de adesão?

Até 2026, as empresas em atividade que desejavam ingressar no Simples Nacional realizavam a solicitação em janeiro, até o último dia útil do mês.

Para o ano-calendário de 2027, porém, esse calendário foi antecipado. Quem não estiver no Simples Nacional e quiser ingressar no regime a partir do próximo ano deverá fazer o pedido durante todo o mês de setembro de 2026.

A solicitação será feita pelo Portal do Simples Nacional e, se aprovada, passará a valer em 1º de janeiro de 2027. A mudança dá às empresas mais tempo para resolver eventuais pendências antes do início do novo ano.

Opção poderá ser cancelada até novembro

A empresa que solicitar a opção pelo Simples Nacional em setembro terá uma janela para rever sua decisão.

Segundo as regras divulgadas pela Receita Federal, o pedido poderá ser cancelado até 30 de novembro de 2026. Após esse período, a solicitação seguirá os procedimentos previstos para análise e deferimento da opção.

Essa possibilidade permite que empresários e contadores antecipem a solicitação sem que a decisão tomada em setembro seja imediatamente definitiva.

E se a empresa tiver débitos ou pendências?

A existência de pendências fiscais ou cadastrais pode impedir o ingresso no Simples Nacional. Nesses casos, a empresa deverá regularizar sua situação para que a solicitação possa ser aprovada.

As orientações oficiais preveem a possibilidade de regularização das pendências até o encerramento do período de opção ou em até 30 dias contados do indeferimento da solicitação, conforme a situação apresentada pelo contribuinte.

Por isso, a recomendação é que empresários e escritórios contábeis façam uma verificação antecipada da situação da empresa perante a Receita Federal, estados e municípios.

Setembro também será prazo para decisão sobre IBS e CBS

A antecipação da opção pelo Simples não será a única decisão tributária a ser tomada em setembro.

As empresas que já estão no Simples Nacional ou que solicitarem a entrada no regime poderão escolher, entre 1º e 30 de setembro de 2026, se desejam recolher a CBS e o IBS pelas regras do regime regular, fora da guia única do Simples.

Essa escolha terá efeitos durante o primeiro semestre de 2027. Caso a empresa não faça essa opção, os dois tributos permanecerão incluídos na sistemática do Simples Nacional e serão recolhidos dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

A Receita também informa que haverá uma nova oportunidade de opção em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre daquele ano.

Empresas abertas no fim de 2026 terão regra diferente

Para empresas que iniciarem as atividades entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, haverá uma regra específica.

A opção realizada no momento da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) poderá valer tanto para o período restante de 2026 quanto para todo o ano de 2027.

Nessa situação, a empresa também poderá definir a forma de recolhimento da CBS e do IBS para 2027. Se não desejar permanecer no Simples Nacional no ano seguinte, poderá comunicar sua exclusão por opção até o último dia de 2026.

O que muda na prática para empresas e contadores?

A principal mudança é a antecipação do planejamento tributário. Empresas que antes concentravam a análise sobre a adesão ao Simples Nacional em janeiro agora precisarão avaliar sua situação ainda em setembro.

Na prática, será importante verificar:

1.   Existência de débitos e pendências cadastrais;

2.   Possibilidade de enquadramento no Simples Nacional;

3.   Necessidade de regularização antes da adesão;

4.   Conveniência de manter CBS e IBS dentro da guia única;

5.   Impacto de uma eventual opção pelo regime regular para os novos tributos.

A decisão sobre CBS e IBS pode ser especialmente relevante para empresas que vendem para outras pessoas jurídicas e precisam avaliar os efeitos da geração e do aproveitamento de créditos tributários.

MEI segue regras próprias

As alterações no calendário de opção não mudam as regras específicas do Microempreendedor Individual (MEI). A categoria permanece sujeita às normas próprias do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).

Com setembro se tornando um mês decisivo para quem pretende ingressar no Simples Nacional em 2027, a orientação é antecipar a análise da situação fiscal e cadastral da empresa. Para os escritórios contábeis, a mudança também concentra em um período anterior ao fim do ano a revisão de pendências e o planejamento tributário dos clientes.

Sublimite do Simples Nacional para 2026 é mantido em R$ 3,6 milhões

Portaria CGSN nº 54/2025 confirma aplicação uniforme do sublimite para ICMS e ISS em todos os estados, exigindo atenção redobrada do setor contábil no planejamento das empresas.

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) confirmou o sublimite de receita bruta anual de R$ 3,6 milhões para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no ano-calendário de 2026. A definição consta na Portaria CGSN nº 54, de 17 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última quarta-feira (19).

O valor será aplicado de forma uniforme para estabelecimentos optantes do Simples Nacional em todos os Estados e no Distrito Federal, já que nenhum ente federativo manifestou interesse em adotar sublimite inferior.

Limites do Simples Nacional em 2026

Para o ano-calendário de 2026, o limite máximo federal do Simples Nacional permanece em:

1.   R$ 4,8 milhões de receita bruta anual (sem alterações em relação a 2025).

Já para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS), o teto autorizado para recolhimento dentro do regime simplificado continua sendo:

1.   Sublimite estadual/municipal: R$ 3,6 milhões.

Assim, empresas que ultrapassarem o sublimite, mas não excederem R$ 4,8 milhões, permanecem no Simples Nacional apenas para tributos federais.

Base normativa da decisão

A portaria foi assinada pela vice-presidente do CGSN com fundamento:

1.   Na Lei Complementar nº 123/2006;

2.   No Decreto nº 6.038/2007;

3.   No Regimento Interno do CGSN (Resolução nº 176/2024);

4.   E no art. 11, § 2º, da Resolução CGSN nº 140/2018, que disciplina os sublimites adotados por Estados e DF.

O que o profissional contábil deve observar com a manutenção do sublimite

A manutenção do sublimite nacional em R$ 3,6 milhões exige um acompanhamento ainda mais preciso da receita acumulada ao longo do ano. Para empresas que operam próximas ao limite, a contabilidade deve monitorar mensalmente a evolução do faturamento e projetar cenários para evitar surpresas na virada do exercício. Um controle insuficiente pode resultar em mudança obrigatória e repentina do regime de ICMS e ISS.

Outro ponto de atenção é o impacto operacional para clientes que ultrapassam o sublimite. A migração parcial para o regime normal envolve novas obrigações acessórias, ajustes na emissão de notas fiscais, adaptações no sistema de gestão e readequação do fluxo de caixa diante do recolhimento fracionado dos tributos. Esses elementos precisam ser explicados com clareza ao empresário, que muitas vezes desconhece as implicações na rotina.

Também é importante reforçar a revisão de cadastros, CNAEs e códigos fiscais dos produtos e serviços, já que a empresa passará a se submeter integralmente às regras estaduais e municipais. Cada estado possui particularidades relacionadas ao ICMS e ao ISS, o que demanda atenção redobrada do contador ao orientar o cliente e evitar inconsistências ou autuações futuras.

Quando a empresa ultrapassa o sublimite: o que muda?

Ao exceder a receita de R$ 3,6 milhões no ano, a empresa deixa de recolher ICMS e ISS pelo Simples Nacional e passa ao regime normal somente para esses tributos, mantendo-se no Simples para as contribuições federais.

Os efeitos variam conforme o percentual de excesso:

1. Excesso inferior a 20% do sublimite

1.   A empresa continua no Simples para todos os tributos até 31 de dezembro do ano da ultrapassagem;

2.   A partir de janeiro seguinte, ICMS e ISS passam ao regime normal.

2. Excesso superior a 20%

1.   A saída do ICMS e ISS para o regime normal ocorre de imediato.

Na prática, os impactos exigem atenção às novas obrigações acessórias, mudanças de alíquotas, regras de substituição tributária e adequações nos sistemas fiscais.

Novas obrigações acessórias: EFD Fiscal ganha protagonismo

Com a migração para o regime normal de ICMS e ISS, a empresa passa a ser obrigada a transmitir:

EFD ICMS/IPI (Escrituração Fiscal Digital)

1.   Registro mensal de documentos fiscais emitidos e recebidos;

2.   Apuração de débitos e créditos de ICMS;

3.   Informações econômico-fiscais;

4.   Transmissão ao SPED.

Para muitos pequenos negócios, a EFD é vista como uma das obrigações mais complexas, exigindo maior estrutura contábil e controle operacional.

Como ficam as notas fiscais após ultrapassar o sublimite?

É comum que, no início do ano, o sistema da Secretaria da Fazenda (Sefaz) demore alguns dias para atualizar o regime tributário da empresa, mesmo após a mudança automática registrada no PGDAS-D e no ambiente do CGSN.

Por isso:

1.   A nota fiscal deve ser emitida conforme o regime que constar no sistema no momento da emissão.

2.   Após a atualização da Sefaz, a empresa deve realizar ajustes e complementações das alíquotas de ICMS, seguindo as orientações de cada Estado.

O procedimento evita rejeições de notas e garante a correta apuração do imposto devido.

Impacto para o planejamento tributário em 2026

A manutenção do sublimite uniformizado em R$ 3,6 milhões facilita o planejamento de micro e pequenas empresas, evitando mudanças abruptas nas regras estaduais. Porém, reforça a necessidade de controle rigoroso da receita acumulada ao longo do ano — especialmente para negócios que operam próximos ao limite.

Profissionais contábeis devem orientar seus clientes sobre:

1.   Projeção de faturamento;

2.   Possíveis impactos da saída parcial do Simples;

3.   Necessidade de revisar cadastros fiscais;

4.   Preparação para novas obrigações acessórias;

5.   Ajustes de margem e precificação frente às alíquotas do regime normal.