A Legislação Trabalhista não conseguirá, por si só, resolver o caos econômico que se avizinha.

Diversos decretos municipais e estaduais determinando a interrupção integral ou parcial do funcionamento de estabelecimentos comerciais, o que se viu foi uma correria imediata à doutrina e jurisprudência na tentativa de amenizar os graves efeitos sociais da Covid-19.

No entanto, as opções que a legislação trabalhista possui não serão capazes de manter empresas em funcionamento. E tampouco as previsões da MP 927 apresentada recentemente. Para isso, é preciso uma resposta governamental sistêmica que extrapole as fronteiras do direito do trabalho.


O direito do trabalho prevê alguns instrumentos que podem ser manejados com o objetivo de manter empregos no cenário de crise.

A concessão de férias, a compensação de horas ou licença remunerada permitem que a produção ou prestação de serviço seja reduzida temporariamente sem que os postos ou condições de trabalho sejam comprometidos.

A redução salarial com a diminuição de jornada, por sua vez, acarreta um alívio financeiro momentâneo. No contexto da Covid-19, contudo, essas alternativas são insuficientes. A concessão de férias obriga ao empregador o pagamento do salário com a soma de 1/3.

O alento proporcionado pelo o art. 8º, da MP 927, que prevê prorrogação do pagamento do adicional, contribuirá para preservar o caixa no momento, mas a conta chegará em breve.

De todo modo, a concessão de férias resolveria o problema apenas por 30 dias.
Ora, já é sabido que hotéis, pousadas e todo o setor do turismo, por exemplo, irão demorar bem mais de um mês para retomarem suas atividades.

A compensação de horas ou licença remunerada também não socorre o pequeno/médio empresário por um simples motivo: sem nenhum tipo de receita por meses, não haverá recursos para arcar com os salários nesse período. Nem mesmo a redução salarial com a diminuição de jornada, que deve ocorrer com participação sindical, resolverá a questão, tendo em vista que diversas atividades não demandarão a força de trabalho por alguns meses.

Sem dúvida, a adoção das medidas indicadas acima, se viáveis, traria certa segurança e previsibilidade para as partes envolvidas. A realidade, entretanto, é que não são suficientes para clientes que terão que fechar suas portas por meses e que sequer podem garantir o pagamento das verbas resilitórias de seus empregados.

A MP 927, na tentativa de flexibilizar e regulamentar as medidas apresentadas acima, em seu art. 18 previu a suspensão do contrato de trabalho pelo prazo de até quatro meses. A medida, além de extremamente danosa aos empregados, teria grandes chances de ser encarada como fraude pelo Judiciário Trabalhista, aumentando ainda mais os prejuízos aos empresários. Menos de 24 horas depois de editada a MP, o presidente anunciou em seu twitter que revogaria o referido dispositivo.

Em um cenário extremo como esse, a saída não está na CLT, em acordo coletivo ou sequer na liberdade de negociação entre empregados e empregador, tão pregada pela MP 927.

O único meio de se evitar a falência geral com o consequente desrespeito em massa de direitos trabalhistas será a interferência estatal.

Respostas como as que estão sendo apresentadas em países como França e EUA podem e devem ser aplicadas imediatamente por aqui.

Uma opção é a criação de uma espécie de afastamento previdenciário, nos moldes do auxílio-doença, nos casos de empresas que estão impedidas de operar. 

Nesse caso, o contrato de trabalho poderia ser suspenso, o empregado receberia diretamente do órgão previdenciário e o empregador estaria isento do pagamento de salário e seus consectários durante esse período, sendo preservado o emprego e a remuneração do empregado.

Outra saída é a isenção de tributos ou até mesmo a anistia de débitos tributários por determinado período para empresas que se comprometam a não dispensar empregados pelos próximos doze meses, por exemplo.

O essencial, no momento, é a implementação por parte do Governo Federal de medidas estruturais e sistêmicas que, mesmo que por fora do direito do trabalho, respondam ao principal questionamento trabalhista atual: como ficam os empregos e as empresas que estão com suas atividades econômicas suspensas de forma indeterminada e, consequentemente, sem receita por alguns meses?

Dúvidas a respeito da Legislação e dos procedimentos a serem adotados? A Juridicon Soluções Contábeis está a disposição para auxiliar da melhor forma a sua empresa!

HOME OFFICE: 5 dicas para quem está começando ou busca melhorar sua produtividade!

O que é Home Office?

Tal prática vem crescendo cada vez mais no Brasil nos últimos anos, sendo recentemente impulsionada pela pandemia do Covid-19, se tornando necessária para muitos Brasileiros.

Mas, antes de tudo, é importante entender o que é esse tal de Home office!

Também chamado de “Teletrabalho” ou “Trabalho Remoto’, essa modalidade permite que as pessoas realizem suas atividades fora da sede da empresa. Mas diferente do que muitas pessoas pensam, o Home office não necessariamente tem de ser feito de casa, podendo ser realizado em diversos ambientes, como Cafés e Coworkings! Basta levar seu notebook e o local dispor de conexão com a internet.

Entretanto, manter a produtividade fora do escritório ou da agência em que somos acostumados a trabalhar pode vir a ser um desafio, principalmente para quem se viu obrigado a trabalhar de casa de uma hora para a outra. Alguns cuidados podem e devem ser tomados para preservar não somente a produtividade, mas também a saúde física e mental, durante o período de adaptação.

A Juridicon separou 5 dicas superimportantes para te ajudar com isso:

Monte um ambiente de trabalho adequado!

Procure um ambiente em sua casa que proporcione conforto e qualidade para trabalhar, se atentando a devida disposição dos móveis, como mesa e cadeira. Passar o dia no sofá pode parecer uma boa, mas acaba atrapalhando na concentração e, ao longo do dia, pode trazer desconfortos pela falta de postura adequada.

Se não possuir um espaço assim, investir em montar um ‘’escritório em casa” vai ajudar muito para melhorar sua experiência no trabalho remoto!

Pijamas não combinam com o Home Office!

Pode parecer confortável e cômodo trabalhar de pijamas e pantufas, não acha?

Apesar de que roupas mais confortáveis pareçam a escolha lógica, uma vez que estamos em casa, uma atitude desleixada pode causar negligencia na realização de tarefas, mesmo que inconscientemente. Logo, se vestir como se fosse de fato trabalhar no ambiente padrão pode ajudar muito na qualidade do trabalho final.

Tente manter uma rotina e criar horários que te auxiliem.

Uma das vantagens de se trabalhar de casa é a possibilidade de ajustar seus horários mais flexivelmente. Se você não precisa seguir um horário fixo todos os dias e prefere trabalhar em horários diferentes do “normal”, vá fundo!

 Entretanto, criar uma rotina de trabalho em qualquer que seja o período em que vá realizar as atividades é imprescindível. Evitando assim que você se perca e não realize o trabalho com a devida organização e eficiência.

Evite distrações que o novo ambiente possa trazer.

Muitas vezes o ambiente doméstico pode trazer distrações que não existiam no escritório, como familiares realizando atividades em casa, pets buscando atenção de seus donos e até a maior liberdade para utilizar as redes sociais.

Para evitar isso, busque conversar com familiares, explicar que embora você esteja em casa, o expediente de trabalho continua tendo de ser cumprido. Busque estipular horários para checar as redes sociais e responder mensagens, assim você não vai acabar gastando mais tempo do que devia em redes sociais.

Tire alguns minutos do seu dia para planeja-lo.

A última dica pode parecer um tanto quanto trivial, mas poucas pessoas realmente planejam suas tarefas antes de começar o dia, e acredite, faz total diferença no desenvolvimento das atividades diárias.

Tire 15 minutos para planejar, listar e organizar as tarefas que você tem que realizar no dia, isso vai te guiar pelo resto dele, evitando distrações e aumentando o aproveitamento do tempo de trabalho!

 O home office vai, cada vez mais, se fazer presente na realidade do mercado de trabalho brasileiro. Essas dicas básicas têm como objetivo te auxiliar para a melhor adaptação possível!

Nós da Juridicon Soluções Contábeis estamos aqui para te ajudar a crescer nesse novo cenário que se apresenta, conte conosco! 

Lucro Real: entenda como funciona!

As diferentes formas de tributação podem gerar dúvidas a respeito de qual o correto regime tributário a se enquadrar. Sendo o Lucro Presumido, Simples Nacional e Lucro Real as opções existentes.

A escolha do regime adequado é essencial para saúde financeira de qualquer empresa, afinal, a quantidade de tributos a ser paga depende diretamente dela. Dentre as opções de regime de tributação está o Lucro Real, que assim como as outras, possui vantagens e desvantagens que devem ser analisadas com grande cuidado.

O que é e como funciona?

O Lucro Real é uma forma de apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica, na qual o cálculo é feito com base no lucro real da empresa, ou seja, receita menos despesas, com ajustes previstos em lei.

Empresas de serviço que apresentarem ou planejarem um lucro líquido menor do que 32% da receita, por exemplo, tem como uma boa opção o Lucro Real, caso se adequem as outras condições para se enquadrar no regime.
Porém, o controle sobre rendas e despesas se torna mais rígido nessa modalidade, uma vez que os encargos variam proporcionalmente com o lucro registrado.

Quem pode se enquadrar?

Empresas de setores específicos são obrigados por lei a se enquadrar no Lucro Real, independente da sua receita brutas. São elas empresas:

  • cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;
  • que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;
  • que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;
  • que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do artigo 2º da Lei 9.430/1996.
  • que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).
  • que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio (incluído pela Lei 12.249/2010).
  • também estão obrigadas ao Lucro Real as empresas imobiliárias, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado (IN SRF 25/1999).
  • as Sociedades de Propósito Específico (SPE) constituídas por optantes pelo Simples Nacional deverão apurar o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no Lucro Real, conforme estipulado no artigo 56, § 2, IV da Lei Complementar 123/2006.

Além das condições listadas, QUALQUER empresa cuja
receita bruta anual seja superior a R$78 milhões deve, obrigatoriamente, adotar o Lucro Real como regime de tributação.

COMO É FEITO O CALCULO?

Neste regime, o imposto de renda é calculado a partir do lucro contábil apurado pela pessoa jurídica, acrescido de ajustes (positivos e negativos) requeridos pela legislação fiscal, Lucro (Prejuízo) Contábil

(+) Ajustes fiscais
positivos (adições)

(-) Ajustes fiscais
negativos (exclusões)

(=) Lucro Real ou
Prejuízo Fiscal do período

Quando se trata do regime de Lucro Real pode haver, inclusive, situações de Prejuízo Fiscal, hipótese em que não haverá imposto de imposto de renda a pagar.

Para um planejamento tributário adequado, também deve-se levar em consideração o cálculo do Pis e do Cofins, que incidem sobre o faturamento. Para o PIS, a alíquota geralmente é de 1,65%, já para o Cofins, é de 7,6%. Entretanto, essas alíquotas podem ser menores dependendo da atividade do negócio: 0,65% no PIS e 3% para Cofins.

Vantagens e Desvantagens do Lucro Real

Vantagens:

– Possibilidade de compensar prejuízos fiscais anteriores (ou do mesmo exercício).

– Reduzir ou suspender o recolhimento do IRPJ e da CSLL (utilizando balancetes mensais).

– Utilização de créditos do PIS e COFINS.

– Possibilidades mais amplas de Planejamento Tributário.

Desvantagens:

– Maior rigor contábil
pelas regras tributárias (ajustes fiscais).

– Alíquotas do PIS e COFINS mais elevadas (especialmente onerosas para empresas de serviços, que tem poucos créditos das referidas contribuições).

– Necessidade de um controle exemplar das finanças, tendo a empresa de arcar com multas caso não apresente os dados com clareza.

Qualquer dúvida, a equipe da Juridicon Soluções Contábeis está aqui para te ajudar!

Lucro Presumido: o que é? e como funciona?

Entenda o que é e como funciona

O lucro presumido é uma opção de regime tributário das empresas, possuindo vantagens e desvantagens

Independente do ramo de atividade, toda empresa deverá ter um regime tributário, e essa escolha é essencial para um planejamento tributário eficiente. Dentre as opções, o Lucro Presumido é bastante utilizado, mas o que ele é ? E como funciona na prática ?

O QUE É ?

O lucro presumido é uma forma de tributação considerada simplificada, por permitir a presunção da base de cálculo do Imposto de Renda – IRPJ, e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL das pessoas jurídicas pela Receita Federal.

Ou seja, a Receita Federal, como o próprio nome sugere, presume o quanto do faturamento da empresa foi lucro, para então calcular quanto de imposto deverá ser pago.

A presunção, no entanto, não é feita individualmente, mas sim por meio de tabelas pré-fixadas, uma para o IRPJ e outra para o CSLL.

Resumidamente, para o IRPJ, as margens de lucro consideradas por este regime de tributação vão de 8% a 32%:

  • 1,6% – Empresa que trabalha com revenda de combustíveis;
  • 8,0% – Regra geral (toda empresa que não se encaixa nas definições acima e abaixo);
  • 16,0% – Empresas de serviço de transporte (que não seja de carga);
  • 32,0% – Prestação de serviços em geral, intermediação de negócios e administração, locação ou cessão de bens móveis, imóveis ou direitos.

No caso da CSLL, são as seguintes:

  • 12,0% – Regra geral (toda empresa que não se encaixa na classificação abaixo);
  • 32% – Empresas de prestação de serviços em geral, intermediação de negócios e administração, locação ou cessão de bens móveis, imóveis ou direitos.

COMO FUNCIONA O CÁLCULO?

Após a identificação da base de cálculo correta para a atividade de sua empresa, é aplicada sobre ela as alíquotas. São elas:

  • IRPJ: 15% sobre a base de cálculo do lucro presumido além de 10% sobre a parcela que exceder a R$ 20.000,00 por mês;
  • CSLL: 9% sobre a base de cálculo.

VANTAGENS E DESVANTAGENS:

Nem todas as empresas podem se enquadrar no Lucro Presumido, devendo ser observado o ramo de suas atividades e o seu faturamento.

Em todo caso, uma vez observada a opção de enquadramento, deve-se ponderar quanto as vantagens e desvantagens desse regime tributário. Algumas vantagens seriam a simplicidade de apuração, quando comparado a outros regimes como o Lucro Real; e também para casos em que a empresa, mesmo faturando até R$ 4,8 milhões por ano, se enquadra em alíquotas muito altas do Simples Nacional (empresas de tecnologia, por exemplo).

Caso tenha curiosidade e conhecer mais sobre o Lucro Presumido, entre em contato com a nossa equipe.

Fique atento!!