Receita Saúde: obrigatoriedade começa e profissionais podem registrar representantes para emissão de recibos

Profissionais de saúde devem usar o aplicativo Receita Saúde para emitir recibos. A medida visa reduzir a sonegação e erros na declaração do Imposto de Renda.

O aplicativo Receita Saúde passa a ser obrigatório já neste primeiro mês de 2025 e desde o dia 1º de janeiro os profissionais de saúde pessoas físicas deverão emitir recibos apenas por meio do novo aplicativo da Receita Federal.

A medida visa reduzir a sonegação e o número de declarações do Imposto de Renda na malha fina, já que integrará automaticamente os recibos emitidos em 2024 como receita na declaração do profissional de saúde e como despesas a serem deduzidas na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física em 2025. Os recibos emitidos em 2025 serão automaticamente incorporados à declaração de 2026.

Assim, o Receita Saúde pretende ajudar o contribuinte, os profissionais da área no lançamento dessas informações e também reduzir o trabalho manual dos contadores, reduzindo erros no IRPF deste ano, já que atualmente cerca de 25% das retenções em malha fina acontecem por inconsistências nos recibos médicos. 

O recibo deve ser emitido pelo profissional no momento do pagamento da prestação do serviço. Caso haja mais de um pagamento relativo a uma mesma prestação de serviços, deverá ser emitido um recibo para cada pagamento realizado.

Os profissionais devem emitir os recibos do ano-calendário 2024 até o último dia do prazo para a entrega da Declaração do IRPF em 2025 – que ainda não teve data confirmada pelo  Fisco.

O Receita Saúde é uma funcionalidade do aplicativo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – App Receita Federal, disponível para dispositivos móveis IOS e Android e que já pode ser baixado nas lojas de aplicativos.

RFB inclui novos bancos no monitoramento de dados de cartão de crédito e Pix

Medida pretende identificar irregularidades, combater fraudes e garantir o cumprimento das leis tributárias.

A Receita Federal passou a monitorar no dia 1º de janeiro de 2025 os dados de cartões de crédito e Pix de novas instituições financeiras. Agora, essas operadoras de cartões e instituições de pagamento ficam obrigadas a enviar os dados  semestralmente.

A nova medida da Receita pretende identificar irregularidades, combater fraudes e também garantir o cumprimento das leis tributárias.

Apesar disso, vale ressaltar que o envio desses dados só será necessário quando os valores movimentados ultrapassarem determinados limites, seja por tipo de operação ou outras transações financeiras, sendo eles:

·         R$ 5 mil para pessoas físicas;

·         R$ 15 mil para pessoas jurídicas.

A nova exigência expande o controle já aplicado aos bancos públicos e privados, uma vez que instituições bancárias já enviavam regularmente informações sobre Pix, aplicações financeiras, seguros, planos de previdência, investimentos em ações e demais serviços.

Todos os dados coletados pela Receita Federal serão enviados por meio do E-financeira, sistema eletrônico que centraliza informações financeiras de todo o país

Segundo reforça o órgão, a medida não significa invasão de privacidade, mas o combate a irregularidades e a promoção de uma maior transparência no sistema financeiro brasileiro.

Os primeiros dados serão reportados no segundo semestre de 2025, em agosto, com base no primeiro semestre, e o prazo para o próximo será de fevereiro de 2026.

MEIs ganham incentivos com créditos facilitados e novos benefícios fiscais Novas oportunidades para MEIs com linhas de crédito e benefícios

Governo lança programas de incentivo para microempreendedores individuais, incluindo renegociação de dívidas, crédito acessível e estímulo ao empreendedorismo em áreas vulneráveis.

O governo federal anunciou uma série de iniciativas para facilitar o acesso ao crédito e oferecer benefícios fiscais aos Microempreendedores Individuais (MEIs). As medidas visam apoiar pequenos empreendedores, ampliando possibilidades de renegociação de dívidas, concessão de empréstimos e acesso a programas específicos voltados ao fortalecimento dos negócios.

Linhas de crédito para MEIs

Entre as iniciativas anunciadas, destaca-se o programa Procred 360, que oferece empréstimos a MEIs e microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil. O programa conta com taxas de juros competitivas, calculadas em Selic + 5% ao ano, e prazos de pagamento mais longos. Além disso, o Fundo Garantidor de Operações (FGO) está disponível para reduzir riscos e facilitar a concessão de crédito.

Incentivo ao empreendedorismo

O programa Acredita no Primeiro Passo foi lançado para incentivar o empreendedorismo em regiões de alta vulnerabilidade social. Voltado a grupos como mulheres, jovens, pessoas negras e portadores de deficiência, o programa oferece microcrédito produtivo como forma de estimular a geração de renda e a inclusão no mercado.

Financiamento de projetos sustentáveis

O programa Eco Invest Brasil tem como objetivo atrair investimentos externos para projetos voltados à transição energética e à bioeconomia. Esse programa também inclui linhas de crédito para a aquisição de veículos por taxistas, promovendo a renovação de frotas e a sustentabilidade ambiental.

Ampliação de programas existentes

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi expandido para oferecer condições mais vantajosas. Entre as mudanças estão prazos de pagamento maiores e períodos de carência mais amplos, proporcionando maior segurança financeira aos pequenos empreendedores.

Benefícios fiscais para estimular o setor

As iniciativas também incluem benefícios fiscais para instituições financeiras que colaborarem com a reestruturação de dívidas de MEIs e microempresas. Esses incentivos visam estimular a oferta de crédito e a regularização de pendências financeiras, contribuindo para a recuperação econômica dos pequenos negócios.

Impacto das medidas

Com acesso ampliado ao crédito, renegociação de dívidas e programas específicos, os microempreendedores terão condições mais adequadas para expandir suas atividades e contribuir para o crescimento econômico do país.

Os interessados podem buscar informações detalhadas sobre cada programa nos canais oficiais do governo e nas instituições financeiras participantes.

Lula assina decreto com o reajuste do salário mínimo para 2025; saiba o novo valor

Novo salário só começará a ser pago no fim de janeiro ou início de fevereiro, referente aos dias trabalhados em janeiro de 2025.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira, 30, em Brasília, o decreto com o reajuste do salário mínimo para 2025. 

Segundo o decreto, o piso salarial passa a ser, a partir da quarta-feira, 1º, de R$ 1.518, um aumento de R$ 106 em relação aos R$ 1.412 do salário mínimo atual. 

O novo salário só começará a ser pago no fim de janeiro ou início de fevereiro, referente aos dias trabalhados em janeiro de 2025.

Regra que limita aumento do salário mínimo

No domingo, 29, o presidente Lula sancionou a lei que limita o reajuste do mínimo a 2,5% acima da inflação de 2025 a 2030. A medida faz parte do pacote de corte de gastos obrigatórios, proposto pelo governo federal e aprovado pelo Congresso Nacional há cerca de dez dias.

A nova regra de reajuste tem como objetivo adequar o crescimento do salário mínimo aos limites definidos pelo novo arcabouço fiscal. Dessa forma, o salário mínimo crescerá de 0,6% a 2,5% ao ano acima da inflação.