Tributação de profissionais autônomos: como funciona o IR e as regras de deduções

Saiba como autônomos devem utilizar o Carnê-Leão para apurar o Imposto de Renda, incluindo quais despesas podem ser deduzidas para determinar a base de cálculo tributável.

Profissionais autônomos no Brasil não são tributados com base em seu faturamento bruto, esclareceu a Receita Federal nesta quinta-feira (23). A tributação incide sobre o rendimento líquido, ou seja, após a dedução de despesas relacionadas à atividade profissional. Para apurar corretamente o Imposto de Renda devido, esses profissionais devem utilizar o sistema do Carnê-Leão, disponibilizado pela RFB.

Apuração mensal pelo carnê-leão

O Carnê-Leão é uma obrigação tributária mensal para pessoas físicas que recebem rendimentos de outras pessoas físicas ou do exterior, sem retenção na fonte. Profissionais autônomos devem registrar mensalmente seus rendimentos e despesas no sistema do Carnê-Leão, disponível no portal e-CAC da Receita Federal. Com base nessas informações, o sistema calcula automaticamente o imposto devido, aplicando as alíquotas progressivas do Imposto de Renda.

Despesas dedutíveis

Para determinar a base de cálculo do imposto, é permitido deduzir despesas essenciais à atividade profissional. Entre as principais despesas dedutíveis estão:

·         Aluguel de espaço para trabalho: custos com locação de escritórios, consultórios ou salas comerciais utilizadas na atividade profissional;

·         Serviços públicos: gastos com água, energia elétrica e telefone relacionados ao local de trabalho;

·         Materiais de consumo: despesas com material de escritório, limpeza e outros itens necessários para o exercício da profissão;

·         Remuneração de funcionários: pagamentos a empregados com vínculo empregatício, incluindo encargos trabalhistas e contribuições previdenciárias;

·         Contribuições a entidades de classe: pagamentos obrigatórios a conselhos profissionais ou sindicatos relacionados à atividade exercida.

É importante manter registros detalhados e comprovações de todas as despesas, como notas fiscais e recibos, para eventual comprovação junto à Receita Federal.

Limitações e restrições

Algumas despesas não são dedutíveis no Livro Caixa, como:

·         Despesas com transporte e veículo: gastos com combustível, manutenção, estacionamento e IPVA não são dedutíveis, exceto para representantes comerciais autônomos, desde que devidamente comprovados;

·         Contribuição previdenciária do próprio contribuinte: essa contribuição já é considerada na apuração do Carnê-Leão e não deve ser lançada no Livro Caixa.

Além disso, a dedução das despesas está limitada ao valor dos rendimentos recebidos no mês. Ou seja, não é possível deduzir um valor de despesas maior do que o total de rendimentos auferidos no período.

Esclarecimentos sobre o Pix

Recentemente, circularam informações sobre a tributação de transações via Pix. A Receita Federal esclarece que não há tributação específica sobre o Pix. O monitoramento de transações financeiras, incluindo o Pix, visa combater crimes financeiros e não implica na criação de novos impostos.

Profissionais autônomos devem estar atentos às obrigações fiscais, realizando a apuração mensal de seus rendimentos e despesas pelo Carnê-Leão. É fundamental manter registros precisos e comprovações de todas as despesas dedutíveis para garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias e evitar problemas futuros com o fisco.


Reforma Tributária: Como a Transição Impactará o Brasil?

Cronograma e Impactos da Nova Reforma Tributária

A reforma tributária, um tema que há anos domina as discussões sobre a economia brasileira, está cada vez mais próxima de se tornar realidade. Após longas negociações e debates, o novo sistema tributário foi aprovado, prometendo simplificar a tributação e impulsionar o crescimento econômico. Mas, afinal, quando poderemos sentir os impactos dessa nova realidade?

Transição gradual

A reforma tributária brasileira, aprovada pelo Congresso Nacional, substitui diversos impostos existentes por um novo Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) . Essa mudança visa simplificar a legislação tributária, reduzir a carga tributária sobre as empresas e aumentar a arrecadação de forma mais justa e eficiente.

A transição para o novo sistema será gradual, com algumas etapas chave:

·         Período de transição: A implementação das novas regras será realizada de forma progressiva, com um período de transição que se estenderá por vários anos.

·         Coexistência de tributos: Durante um período, os novos impostos coexistirão com os antigos, permitindo uma adaptação mais suave das empresas e dos contribuintes.

·         Adaptação dos sistemas: As empresas e órgãos governamentais precisarão adaptar seus sistemas para atender às novas exigências da reforma. Isso inclui a atualização de softwares, a reestruturação de processos internos e o treinamento de funcionários.

·         Divulgação e orientação: É fundamental que o governo e as entidades representativas de classe promovam campanhas de divulgação para informar os contribuintes sobre as mudanças e orientá-los sobre como proceder.

Quais os impactos da reforma?

A reforma tributária promete trazer diversos benefícios para a economia brasileira, como:

·         Simplificação da tributação: a unificação de diversos impostos em um único tributo reduz a burocracia e os custos para as empresas;

·         Redução da carga tributária: a expectativa é que a reforma resulte em uma redução da carga tributária, especialmente para as pequenas e médias empresas;

·         Aumento da competitividade: com um sistema tributário mais simples e eficiente, as empresas brasileiras poderão competir de forma mais igualitária com empresas estrangeiras;

·         Maior justiça tributária: a reforma busca eliminar distorções e incentivos perversos do sistema tributário atual, tornando a tributação mais justa e equitativa.

Desafios e incertezas

Apesar dos benefícios esperados, a reforma tributária também apresenta desafios e incertezas. A transição para o novo sistema pode gerar custos adicionais para as empresas e gerar dúvidas entre os contribuintes. Além disso, a eficácia da reforma dependerá da capacidade do governo em implementar as mudanças de forma eficiente e transparente.

Quando a reforma entrará em vigor?

A data exata para a entrada em vigor da reforma tributária ainda não foi definida, mas estima-se que o processo leve alguns anos para ser completamente implementado.A transição completa do sistema está prevista para 2033.

A reforma tributária representa um marco histórico para o Brasil. Ao simplificar o sistema tributário e reduzir a burocracia, a reforma tem o potencial de impulsionar o crescimento econômico, gerar empregos e aumentar a competitividade das empresas brasileiras. No entanto, é fundamental que a implementação seja feita de forma gradual e transparente, com o objetivo de minimizar os impactos negativos e maximizar os benefícios para a sociedade.

Nota Fiscal Eletrônica será obrigatória para produtores rurais a partir de fevereiro de 2025

NF-e para produtor fiscal além de documentar transação também já recolhe eventuais taxas.

A Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo emitiu um alerta, nesta segunda-feira (20), para uma nova obrigação que já entrará em vigência nos próximos dias: a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) passará a ser obrigatória para produtores rurais de todo o país.

A emissão da NF-e estará vigente a partir de 3 de fevereiro deste ano, nas operações internas praticadas pelo produtor rural que, nos anos de 2023 ou 2024, obteve, em qualquer um dos períodos, receita bruta decorrente de atividade rural em valor superior a R$ 360.000,00. 

Já para os demais produtores rurais, a obrigatoriedade de emissão da NF-e começará a partir de 5 de janeiro de 2026. Vale enfatizar que a emissão de NF-e é obrigatória para produtores, independentemente do faturamento, nas operações interestaduais.

Para emitir a NF-e, o produtor rural precisará apenas do CPF e sua inscrição estadual. A modalidade, feita apenas eletronicamente, além de documentar a transação também faz o recolhimento de eventuais taxas.

A versão digital desta documentação pretende garantir maior transparência, segurança e controle nas operações, substituindo a emissão de notas com talão de papel e a nota fiscal avulsa.

A obrigatoriedade da emissão da NF-e pelos produtores rurais segue um ajuste do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), anunciado no final de 2024.

Reforma tributária é sancionada pelo governo

A reforma tributária, que altera a cobrança de impostos sobre o consumo, foi sancionada; Entenda as mudanças e o impacto na economia.

O governo aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. O texto, agora convertido em Lei Complementar 214, teve votação concluída pelo Congresso Nacional no fim do ano passado e marca um momento histórico na reestruturação do sistema de impostos do país, discutida há três décadas.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que participou da cerimônia de sanção da nova lei, afirmou que a aprovação da reforma só foi possível pelo amplo engajamento de diversos setores da sociedade brasileira, do governo e do Congresso Nacional. Para o parlamentar, a reforma, embora não seja a ideal, combate a cumulatividade [cobrança de imposto sobre imposto], acaba com a guerra fiscal entre os estados e proporciona mais justiça tributária.

O texto de regulamentação da reforma trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se subdivide em dois tributos básicos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , arrecadado em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , que será arrecadado por estados e municípios. Esses novos impostos foram formulados em uma emenda constitucional aprovada em dezembro de 2023, no que foi o primeiro grande passo da reforma.

Além disso, será instituído o Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”, que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A nova legislação promove, gradualmente, a substituição de cinco tributos: PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS. O processo de transição para o novo modelo, com o IVA Dual, começa em 2027 e vai até 2033.

Novidades da reforma tributária

Além da redução e simplificação de tributos, a regulamentação da reforma traz novidades como o cashback (devolução parcial de imposto para os mais pobres), impostos reduzidos para imóveis e cesta básica nacional isenta de imposto.

“O sistema cashback garantirá a devolução personalizada do tributo às famílias de baixa renda, inscritas no CadÚnico [Cadastro Único de Programas Sociais]. Portanto, com critério social claro e definido. Quem ganha até meio salário mínimo de renda per capita familiar estará apto a receber automaticamente o cashback desse imposto”, exemplificou o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLC no Senado, citando que os mais pobres poderão reaver impostos sobre botijões de gás e serviços de energia elétrica e outros.  

A lei também cria regimes diferenciados, com redução de alíquotas do IBS e da CBS, a profissionais intelectuais, serviços de saúde e educação, produtos de higiene pessoal utilizados por pessoas de baixa renda, serviços e operações ligados à segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética, produtos agropecuários, florestais e extrativistas, além de produções artísticas e culturais.

Com informações Agência Brasil

Moeda digital Drex: Brasil avança na digitalização do Real com lançamento previsto para 2025

Testes do Banco Central avaliam privacidade e segurança da nova moeda, enquanto o Congresso discute impactos regulatórios e contratuais.

A implementação da moeda digital brasileira, conhecida como Drex, avança no cenário nacional com o potencial lançamento projetado para 2025. Atualmente, o Banco Central conduz a segunda fase do projeto piloto, envolvendo instituições financeiras para validar aspectos relacionados à privacidade e segurança dos usuários. 

No Congresso Nacional, senadores discutem os impactos dessa inovação, incluindo mudanças legislativas que devem acompanhar a adoção de recursos como os contratos inteligentes.

O que é o Drex?

Anteriormente denominado real digital, o Drex recebeu sua nomenclatura oficial em 2023, quando foram iniciados os testes em ambiente controlado, conhecidos como Piloto Drex. A escolha do nome combina as iniciais “d” e “r”, alusivas ao real digital, o “e”, referente ao eletrônico, e o “x”, que simboliza conexão, destacando o uso de tecnologias avançadas. 

Apesar do progresso nos testes, ainda não há uma data definitiva para o lançamento, uma vez que a conclusão da fase experimental será determinante para a decisão final.

Funcionamento do Drex e regulação

O Drex terá paridade com o real físico, sendo regulamentado pelo Banco Central e disponibilizado exclusivamente por meio de sua plataforma digital. O sistema permitirá a realização de transações financeiras com ativos digitais, oferecendo segurança e eficiência nas operações. 

Para utilizar o Drex, os cidadãos precisarão de um intermediário financeiro autorizado, como bancos ou outras instituições regulamentadas, responsáveis por converter os valores depositados em conta corrente para carteiras digitais vinculadas à moeda.

A principal inovação do Drex está em sua base tecnológica. A moeda será “tokenizada”, ou seja, representada por tokens digitais que serão registrados em uma infraestrutura de tecnologia de registro distribuído (DLT). 

Esse sistema permite o acesso simultâneo, a validação e a atualização de dados em uma rede descentralizada, garantindo transparência e segurança nas operações. O funcionamento é similar ao blockchain, tecnologia que suporta criptomoedas, utilizando criptografia para conectar informações e assegurar a confiabilidade das transações.

Além das transações financeiras, o Drex poderá ser utilizado em operações complexas, como a execução de contratos inteligentes, que automatizam processos baseados em condições previamente estabelecidas. Essa funcionalidade promete simplificar negociações e ampliar a eficiência de serviços financeiros.

Impactos e perspectivas

Especialistas destacam que a introdução do Drex representa um marco no sistema financeiro nacional, potencializando a digitalização da economia e facilitando o acesso a serviços financeiros modernos. 

No entanto, desafios como a regulamentação de novas práticas e a garantia de inclusão digital devem ser enfrentados para que a moeda digital alcance todo o seu potencial.

Com a continuidade dos testes e o envolvimento de instituições financeiras e legisladores, o Drex avança como uma iniciativa que pode transformar o cenário financeiro brasileiro, alinhando o país às tendências globais de inovação no setor. 

O Banco Central segue monitorando os resultados do projeto piloto para definir os próximos passos rumo à consolidação da moeda digital.

Golpistas aproveitam fiscalização do Pix para pedir falsa cobrança de taxa; veja como novo golpe funciona

Criminosos usam nome da Receita Federal para cobrar taxas falsas sobre transações PIX. Saiba como se proteger e evitar cair nessa fraude.

A Receita Federal emitiu um comunicado na última sexta-feira (10) sobre uma nova tentativa de golpe que está circulando utilizando indevidamente o nome da instituição para dar credibilidade à fraude. Criminosos estão aproveitando a onda de Fake News relacionadas à fiscalização da Receita Federal sobre transações financeiras para enganar cidadãos e aplicar golpes. 

Na tentativa, os golpistas informam às possíveis vítimas que há uma suposta cobrança de taxas pela Receita Federal sobre transações via PIX em valores acima de R$ 5 mil. Eles alegam ainda que, caso o pagamento não seja feito, o CPF do contribuinte será bloqueado. Para tornar a fraude mais convincente, utilizam o nome, as cores e os símbolos oficiais da Receita Federal. 

RFB desmente taxação do Pix

A Receita informa que “não existe tributação sobre o PIX, e nunca vai existir, até porque a Constituição não autoriza imposto sobre movimentação financeira”. O que está ocorrendo é apenas uma atualização no sistema de acompanhamento financeiro para incluir novos meios de pagamento na declaração prestada por instituições financeiras e de pagamento.

Para pressionar as vítimas, os golpistas utilizam um texto falso, forçando o cidadão a pagar um boleto num determinado valor, alegando que isso evitará o bloqueio do CPF. É importante que a população saiba que essa abordagem se trata de um golpe.

Cuidados

É fundamental que todos estejam atentos às tentativas de golpes e sigam as orientações a seguir:

·         Desconfie de mensagens suspeitas: não forneça informações pessoais em resposta a e-mails ou mensagens de origem desconhecida que solicitem dados financeiros ou pessoais;

·         Evite clicar em links desconhecidos: links suspeitos podem direcionar você a sites fraudulentos ou instalar programas prejudiciais no seu dispositivo;

·         Não abra arquivos anexos: anexos em mensagens fraudulentas geralmente contêm programas executáveis que podem roubar suas informações ou causar danos ao computador;

·         Verifique a autenticidade: A Receita Federal utiliza exclusivamente o Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) e o site oficial da Receita Federal como canais seguros de comunicação;

·         Combate à Fake News: Certifique-se da veracidade das informações antes de compartilhar.

Conteúdos falsos

A disseminação de Fake News em aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Telegram, facilita o trabalho dos golpistas. Antes de compartilhar qualquer mensagem: 

·         Verifique a fonte: mensagens com informações alarmantes ou urgentes geralmente são falsas. Consulte sempre o site oficial da Receita Federal ou outros canais confiáveis;

·         Questione o conteúdo: desconfie de mensagens com erros de português, textos muito sensacionalistas ou promessas milagrosas;

·         Não acredite em mensagens não oficiais: a Receita Federal não envia cobranças ou comunicados por WhatsApp, SMS ou redes sociais. Sempre confirme diretamente pelos canais oficiais;

·         Converse sobre o tema: oriente familiares e amigos a sempre verificarem informações antes de repassá-las. O combate às Fake News começa com cada um de nós. 

Canais oficiais

Se você recebeu uma mensagem suspeita ou tem dúvidas, a autarquia orienta que o contribuinte procure os canais oficiais da Receita Federal. Evite agir por impulso, principalmente, se houver ameaças de bloqueio ou cobrança inesperada.

A Receita Federal reforça seu compromisso com a segurança dos cidadãos e continuará trabalhando para combater golpes que usam indevidamente o nome da instituição.

Janeiro marca retomada gradual da reoneração da folha de pagamento para 17 setores

Setores deverão pagar 5% sobre a folha de pagamentos e alíquota de 20% voltará integralmente em 2028.

A partir de janeiro deste novo ano,  empresas de 17 setores da economia iniciam a reoneração gradual da folha de pagamentos, lei sancionada em setembro de 2024, que prevê o fim do benefício tributário para setores como têxtil, calçados, comunicação, construção civil, TI e transporte rodoviário e metroviário, entre outros.

 A reoneração da folha foi retomada gradualmente e com o passar dos anos as regras mudam, veja abaixo: 

·         2024: alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta dos setores beneficiados foi mantida;

·         2025: começa a reoneração gradual, de 80% da alíquota sobre a receita bruta e 5% sobre a folha de pagamentos;

·         2026: 60% da alíquota sobre a receita bruta e 10% sobre a folha de pagamentos;

·         2027: 40% da alíquota sobre a receita bruta e 15% sobre a folha de pagamentos; 

·         2028: fim da desoneração e retorno da alíquota de 20%.

Em dezembro, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da nova lei da reoneração da folha de pagamento.

Na ADI, a entidade contesta os artigos 43 e 44 da nova lei, que obrigam as empresas a apresentarem uma declaração eletrônica informando o valor dos benefícios tributários que recebem e o montante do crédito correspondente, e preveem sanções em caso de descumprimento.

A CNI ainda informa que essas informações já estão à disposição da Receita Federal, o que eleva a burocracia e também viola os princípios constitucionais da simplicidade tributária, da proporcionalidade e da razoabilidade.

Ainda conforme a confederação, a nova obrigação afetará, em especial, as empresas optantes pelo Simples Nacional, regime simplificado de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez que deverão suportar gastos maiores para se adequar às normas.

Com informações adaptadas do Correio Braziliense

Receita Saúde: obrigatoriedade começa e profissionais podem registrar representantes para emissão de recibos

Profissionais de saúde devem usar o aplicativo Receita Saúde para emitir recibos. A medida visa reduzir a sonegação e erros na declaração do Imposto de Renda.

O aplicativo Receita Saúde passa a ser obrigatório já neste primeiro mês de 2025 e desde o dia 1º de janeiro os profissionais de saúde pessoas físicas deverão emitir recibos apenas por meio do novo aplicativo da Receita Federal.

A medida visa reduzir a sonegação e o número de declarações do Imposto de Renda na malha fina, já que integrará automaticamente os recibos emitidos em 2024 como receita na declaração do profissional de saúde e como despesas a serem deduzidas na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física em 2025. Os recibos emitidos em 2025 serão automaticamente incorporados à declaração de 2026.

Assim, o Receita Saúde pretende ajudar o contribuinte, os profissionais da área no lançamento dessas informações e também reduzir o trabalho manual dos contadores, reduzindo erros no IRPF deste ano, já que atualmente cerca de 25% das retenções em malha fina acontecem por inconsistências nos recibos médicos. 

O recibo deve ser emitido pelo profissional no momento do pagamento da prestação do serviço. Caso haja mais de um pagamento relativo a uma mesma prestação de serviços, deverá ser emitido um recibo para cada pagamento realizado.

Os profissionais devem emitir os recibos do ano-calendário 2024 até o último dia do prazo para a entrega da Declaração do IRPF em 2025 – que ainda não teve data confirmada pelo  Fisco.

O Receita Saúde é uma funcionalidade do aplicativo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – App Receita Federal, disponível para dispositivos móveis IOS e Android e que já pode ser baixado nas lojas de aplicativos.

RFB inclui novos bancos no monitoramento de dados de cartão de crédito e Pix

Medida pretende identificar irregularidades, combater fraudes e garantir o cumprimento das leis tributárias.

A Receita Federal passou a monitorar no dia 1º de janeiro de 2025 os dados de cartões de crédito e Pix de novas instituições financeiras. Agora, essas operadoras de cartões e instituições de pagamento ficam obrigadas a enviar os dados  semestralmente.

A nova medida da Receita pretende identificar irregularidades, combater fraudes e também garantir o cumprimento das leis tributárias.

Apesar disso, vale ressaltar que o envio desses dados só será necessário quando os valores movimentados ultrapassarem determinados limites, seja por tipo de operação ou outras transações financeiras, sendo eles:

·         R$ 5 mil para pessoas físicas;

·         R$ 15 mil para pessoas jurídicas.

A nova exigência expande o controle já aplicado aos bancos públicos e privados, uma vez que instituições bancárias já enviavam regularmente informações sobre Pix, aplicações financeiras, seguros, planos de previdência, investimentos em ações e demais serviços.

Todos os dados coletados pela Receita Federal serão enviados por meio do E-financeira, sistema eletrônico que centraliza informações financeiras de todo o país

Segundo reforça o órgão, a medida não significa invasão de privacidade, mas o combate a irregularidades e a promoção de uma maior transparência no sistema financeiro brasileiro.

Os primeiros dados serão reportados no segundo semestre de 2025, em agosto, com base no primeiro semestre, e o prazo para o próximo será de fevereiro de 2026.

MEIs ganham incentivos com créditos facilitados e novos benefícios fiscais Novas oportunidades para MEIs com linhas de crédito e benefícios

Governo lança programas de incentivo para microempreendedores individuais, incluindo renegociação de dívidas, crédito acessível e estímulo ao empreendedorismo em áreas vulneráveis.

O governo federal anunciou uma série de iniciativas para facilitar o acesso ao crédito e oferecer benefícios fiscais aos Microempreendedores Individuais (MEIs). As medidas visam apoiar pequenos empreendedores, ampliando possibilidades de renegociação de dívidas, concessão de empréstimos e acesso a programas específicos voltados ao fortalecimento dos negócios.

Linhas de crédito para MEIs

Entre as iniciativas anunciadas, destaca-se o programa Procred 360, que oferece empréstimos a MEIs e microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil. O programa conta com taxas de juros competitivas, calculadas em Selic + 5% ao ano, e prazos de pagamento mais longos. Além disso, o Fundo Garantidor de Operações (FGO) está disponível para reduzir riscos e facilitar a concessão de crédito.

Incentivo ao empreendedorismo

O programa Acredita no Primeiro Passo foi lançado para incentivar o empreendedorismo em regiões de alta vulnerabilidade social. Voltado a grupos como mulheres, jovens, pessoas negras e portadores de deficiência, o programa oferece microcrédito produtivo como forma de estimular a geração de renda e a inclusão no mercado.

Financiamento de projetos sustentáveis

O programa Eco Invest Brasil tem como objetivo atrair investimentos externos para projetos voltados à transição energética e à bioeconomia. Esse programa também inclui linhas de crédito para a aquisição de veículos por taxistas, promovendo a renovação de frotas e a sustentabilidade ambiental.

Ampliação de programas existentes

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi expandido para oferecer condições mais vantajosas. Entre as mudanças estão prazos de pagamento maiores e períodos de carência mais amplos, proporcionando maior segurança financeira aos pequenos empreendedores.

Benefícios fiscais para estimular o setor

As iniciativas também incluem benefícios fiscais para instituições financeiras que colaborarem com a reestruturação de dívidas de MEIs e microempresas. Esses incentivos visam estimular a oferta de crédito e a regularização de pendências financeiras, contribuindo para a recuperação econômica dos pequenos negócios.

Impacto das medidas

Com acesso ampliado ao crédito, renegociação de dívidas e programas específicos, os microempreendedores terão condições mais adequadas para expandir suas atividades e contribuir para o crescimento econômico do país.

Os interessados podem buscar informações detalhadas sobre cada programa nos canais oficiais do governo e nas instituições financeiras participantes.