A Receita Federal iniciou na última semana um projeto piloto para o pagamento com cartão de crédito de débitos emitidos por meio do Documento de Arrecadação de Receita Federais (Darf)

A Receita Federal iniciou na última semana um projeto piloto para o pagamento com cartão de crédito de débitos emitidos por meio do Documento de Arrecadação de Receita Federais (Darf).

Neste primeiro momento, será possível efetuar o pagamento com cartão de crédito dos débitos em Darf na versão numerada emitidos pelo Sicalc Web, pelos parcelamentos ordinários e simplificados da Receita Federal, pelo “Regularize” para débitos inscritos em Dívida Ativa da União, e das multas por atraso na entrega das declarações do Simples Nacional (PGDAS-D e DASN-Simei).

Este serviço foi construído em parceria com o Banco do Brasil e poderá ser realizado nessas plataformas na opção “Pagar Online”. Ele estará disponível durante 24 horas por dia e nos 7 dias da semana. Os pagamentos efetuados após às 20h e em dia não útil serão considerados como data de efetivo pagamento o dia útil seguinte.

Inicialmente, somente poderão ser pagos débitos até R$ 15 mil e poderão ser utilizados cartões das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, de qualquer instituição. O contribuinte poderá acompanhar o pagamento e seu comprovante por e-mail e pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC).

Ao longo do ano a Receita Federal implementará gradualmente esta modalidade de pagamento para as demais situações.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/fevereiro/receita-federal-inicia-projeto-piloto-de-pagamento-de-debitos-com-cartao-de-credito

Pix: é preciso declarar todas as movimentações no Imposto de Renda? Confira cuidados para PF e PJ

Saiba mais sobre a fiscalização da Receita Federal e se as transações via Pix devem ser informadas na declaração deste ano.


Um dos lançamentos mais revolucionários do Banco Central (BC), o sistema de transferências Pix foi disponibilizado em novembro de 2020 pela autarquia e caiu no gosto do brasileiro e, em pouco tempo, superou as transferências financeiras realizadas pelos métodos tradicionais, como o DOC e TED. Logo, um novo recurso que gera receita, dados e movimentação financeira não passaria despercebido pelo Fisco.
Por ter custo menor e operações quase instantâneas, o Pix também caiu nas graças das empresas e passou a ser mais um meio de pagamento também para as pessoas jurídicas e negócios.

Apesar de oferecer uma certa liberdade nas transações, engana-se aqueles que pensam que o Fisco não é informado de cada movimentação feita pelo Pix dentro do ano-calendário, supervisionando tanto as movimentações de pessoas físicas quanto jurídicas.

Por serem mapeadas, essas transferências podem trazer impactos na declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) deste ano.

Pix e o IRPF 2023


Em casos de pessoas físicas, de acordo com o especialista em IRPF e presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ), Samir Nehme, o somatório de movimentações via Pix acumulado no ano-calendário precisa ser menor que o total de rendimentos declarados. Esse cuidado é essencial para evitar o risco de ser fiscalizado e cair na malha fina.

“É muito importante ter em mente os cuidados necessários para declarar o imposto de renda, respeitando a margem entre as receitas e o valor das despesas. Cabe ressaltar que não é necessário a declaração detalhada dos movimentos financeiros via Pix, mas sim a atenção ao somatório de rendimentos em relação ao somatório de movimentações via Pix, pontua Nehme.

Para pessoas jurídicas, o Pix funciona como um meio eletrônico de pagamento. Neste caso, é importante que o total de notas fiscais emitidas seja maior do que o total de movimentação de Pix semelhante a outros sistemas de pagamento utilizados, como cartão de crédito e débito, dinheiro e ticket refeição.

Férias: como organizar e planejar para evitar danos

É importante saber como planejar e organizar as férias para que empresa e funcionário não sejam prejudicados.

Que as férias são um período muito importante, tanto para colaborador, como para a empresa, isso já sabemos. Porém, é importante saber como planejar e organizar para que ambos os lados não sejam prejudicados.

O controle de férias, é um processo essencial para ser feito em qualquer empresa, seja ela de grande, médio ou pequeno porte. Pois é através dele que a empresa consegue designar os melhores períodos de concessão, aliados a necessidade de seus colaboradores.

Desta forma, é possível não apenas prever saídas, mas evitar danos a equipes que podem ficar sobrecarregadas, ou até mesmo prejudicar o andamento dos processos devido a redução temporária das equipes.

Agora, como podemos ser eficientes neste processo? Como nos mantermos dentro da legislação para toda esta organização?

Vamos primeiro entender quais pontos precisam ser analisados para montar um controle eficiente de férias. Os principais pontos ( principais, não únicos ), são :

· Se precaver das ausências. Como as férias são o período de descanso do colaborador, não contaremos com a mão de obra dele neste período, e isto pode refletir em sobrecarga da equipe, atrapalhando o processo diário e até mesmo reduzindo a produção caso não seja pensado com cautela. Por isso muitas empresas optam por férias em períodos de menor movimento em seus ramos.;

· Planejamento de mão de obra . Sabendo que sua equipe será reduzida, e sabendo quando com antecedência, isso é uma peça chave para a empresa providenciar mão de obra temporária, que supra a ausência de quem saiu de férias, reduzindo assim o impacto das equipes e das funções;

· Agradar ao colaborador. Sim, isso mesmo ! De nada adianta a empresa organizar seus períodos de férias, se nem uma vez isso for conveniente ao empregado. Veja bem, por lei quem decide quando dar férias é a empresa, porém, qualquer empresa que se preze vai levar em conta o interesse do empregado para tentar favorece-lo também nesta organização. O bom senso, sempre é a chave da comunicação e processo.

Aqui, vamos abordar um pouco o “outro lado” da questão. O controle de férias não é importante apenas para a empresa, mas este planejamento prévio é essencial também para contribuir ao colaborador. Assim, dando oportunidade de eles atingirem o principal objetivo das férias, que é o descanso !

Os colaboradores devem ser avisados com antecedência, para que assim também possam se organizar em seu descanso, providenciando seu planejamento pessoal para que possa descansar de fato e cuidar de seus interesses pessoais.

Vamos ao passo a passo para sermos eficientes neste planejamento ? Abaixo montamos um roteiro para elaborar de forma eficiente este controle de férias.

1) Defina uma política interna, detalhando sobre os processos adotados pela empresa, forma de concessão, pagamento e até mesmo a possibilidade de venda, compra e negociação de períodos entre empregado X empregador. É importante ter estas informações claras, e em local de fácil acesso a todos, para evitar que apenas alguns colaboradores sejam privilegiados.

2) Monte um arquivo para que seja possível consultar todos os períodos já gozados de todos, pois com isso em mãos, é possível analisar cada caso em tempo real, evitando dobras, e facilitando a saída em tempo hábil para pagamento e organização dos documentos .

3) Crie um canal de comunicação: É imprescindível que a empresa tenha um canal de comunicação, intranet, e-mail, chat, etc.. onde os colaboradores possam de manifestar sobre suas preferências, vontades ou casos distintos, para que após a comunicação da empresa todos tenham tempo de se manifestar, caso necessário, para providenciar alterações e ajustes conforme se faça preciso.

Os trabalhadores que tiverem faltas dentro de seu período de aquisição podem vir a sofrer reflexo em seu direito de férias perdendo dias na contagem total, conforme seus dias de falta.

Em resumo o regramento de faltas segue a seguinte ordenação:

· 30 dias para quem tem até 5 faltas;

· 24 dias para quem tem de 6 a 14 dias de falta;

· 18 dias para quem tem de 15 a 23 dias de falta;

· 12 dias para quem tem de 24 a 32 dias de falta;

A legislação versa também, sobre algumas regras das férias em relação a forma de concessão, e é preciso conhecer as principais regras para se manter dentro da legislação. Entre as principais regras e leis, abaixo resumimos as mais importantes:

· Pode particionar ( quebrar ) as férias em até 3 períodos, onde um deles precisa ter pelo menos 14 dias, e os outros não podem ser menores que 5 dias ;

· É preciso dar aviso de no mínimo 30 dias antes do início das férias;

· O pagamento das verbas é feito em até 48 horas antes do início das férias;

· O Vencimento deve ser respeitado, evitando assim o pagamento em dobra;

· Não é devido dar férias antes do vencimento, apenas após o período completo!

Agora que você já conhece as principais regras sobre as férias, que tal criar sua organização e evitar danos a empresa?

Fonte: Contabeis

Franquia é um bom negócio?

A franquia pode ser um bom negócio, mas é importante avaliar alguns fatores antes de tomar a decisão de adquiri-la.

Se você está pensando em empreender, uma opção a ser considerada é abrir uma franquia. Embora o investimento inicial possa ser um pouco mais alto do que criar um negócio do zero, as franquias oferecem uma maior garantia de sucesso. Isso porque elas são negócios já testados no mercado e que passaram por processos de aprimoramento ao longo do tempo, o que lhes confere um nível de maturidade superior ao de novos negócios.

De acordo com o Sebrae, apenas 5% das franquias que abrem no Brasil fecham suas portas em um período de dois anos, enquanto que 23% das empresas comuns encerram suas operações no mesmo período. Esses números demonstram que investir em uma franquia pode ser uma opção mais segura do que criar um negócio do zero.

Além disso, o mercado de franquias no Brasil tem apresentado crescimento constante, mesmo após a crise econômica recente. No terceiro trimestre deste ano, o setor faturou R$ 56 bilhões e apresentou uma taxa de crescimento de 18,7% em relação ao mesmo período do ano anterior segundo a ABF (Associação Brasileira de Franchising).

Existem muitas outras vantagens em abrir uma franquia em vez de criar um negócio do zero. Uma delas é a possibilidade de expansão mais rápida, já que as franquias possuem modelos de negócios prontos e as franqueadoras costumam estudar continuamente novos pontos estratégicos para ampliar a presença da marca em diferentes regiões.

Outra vantagem é a forte presença de marca, que pode ser aproveitada para fazer publicidade e marketing, além de contar com departamentos especializados em comunicação e outras áreas para auxiliar na divulgação do negócio.

Além disso, ao abrir uma franquia, existe a segurança jurídica de um contrato, que protege tanto o franqueador quanto o franqueado de possíveis revisões no acordo. Isso proporciona mais tranquilidade para o investidor trabalhar e para a franquia continuar a aprimorar seus processos de negócio.

Outra vantagem é o treinamento de operação e gestão, que normalmente é oferecido pela franqueadora antes da abertura da unidade. Esse tipo de treinamento ensina tudo o que é necessário para controlar o negócio e, mesmo após a abertura, as marcas costumam acompanhar os resultados e recomendar ações se necessárias.

Ao optar por uma franquia, outra vantagem é o acesso a fornecedores homologados, o que garante maior qualidade nos produtos e serviços oferecidos pelo negócio. Além disso, as franquias costumam ter uma equipe de suporte para ajudar os franqueados a gerenciar seus negócios e um sistema já estabelecido que pode ser ajustado de acordo com as necessidades do mercado local.

Em resumo, abrir uma franquia pode ser uma opção mais segura e vantajosa do que criar um negócio do zero. Além de contar com um modelo de negócio já testado e aprimorado, você tem acesso a uma marca conhecida, segurança jurídica através de contratos, treinamento de gestão, fornecedores homologados e uma equipe de suporte para ajudá-lo a gerenciar seu negócio. Tudo isso pode contribuir para o sucesso do seu empreendimento.

Fonte: contábeis

Desafios na contratação, diversidade & inclusão e foco em benefícios são tendências para o mercado de trabalho de 2023

Relatório mostra que os empregadores devem estar preparados para a evolução das expectativas da força de trabalho em um mercado em constante mudança.

Grandes inovações vêm ocorrendo recentemente no mercado de trabalho e, como forma de atender às grandes mudanças ocasionadas neste período, o Indeed, o site de empregos, e o Glassdoor, líder global em insights de empregos e negócios, estão lançando o “Hiring & Workplace Trends 2023 Report” (em português, Relatório de Tendências no ambiente de trabalho e contratação para 2023).

O estudo traz insights de vários países e revela quais serão as cinco principais tendências do mercado de trabalho e percepções sobre o futuro do trabalho.

O relatório mostra que os empregadores devem estar preparados para a evolução das expectativas da força de trabalho em um mercado em constante mudança.

“A COVID impactou profundamente a forma como trabalhamos. É fundamental que os líderes entendam que essas mudanças não são temporárias. Não haverá o retorno ao ‘normal’ que muitos parecem estar esperando”, disse Svenja Gudell, economista-chefe do Indeed.

“As cinco tendências que identificamos abordam como será tanto o novo normal quanto o mercado de trabalho do futuro. Essas tendências são impulsionadas por dados concretos – dentro e fora de nossas organizações. Juntos, eles traçam uma imagem clara: olhando para além das mudanças no ciclo de negócios no curto prazo, a contratação continuará sendo um desafio nos próximos anos, impulsionada por dados demográficos e mudanças nas preferências”.

“Os últimos dois anos colocaram os líderes em gestão de pessoas à frente de suas organizações, enquanto equipes executivas ao redor do globo lutam para motivar e reter equipes em um mundo de trabalho cada vez mais volátil e em rápida mudança”, disse Aaron Terrazas, economista-chefe do Glassdoor.

“Enfrentar os desafios do local de trabalho de amanhã requer uma abordagem voltada a entender por completo o que os funcionários desejam e precisam”.

5 principais tendências observadas pelo Indeed & Glassdoor

1) Escassez de profissionais continuará impactando contratações

Os dados mostram que a contratação continuará sendo um desafio em certos setores por muitos anos, já que é possível que a escassez na oferta de mão de obra que é enfrentada hoje, persista. A escassez de profissionais tem um impacto grande no ambiente de trabalho como um todo, não apenas a contratação será mais difícil, mas também os funcionários terão mais poder para influenciar mudanças dentro das empresas.

“A alta demanda e a escassez de profissionais possibilita que os colaboradores escolham onde querem trabalhar, o que evidencia para as empresas a importância de reter os talentos atuais”, afirma Felipe Calbucci, diretor de vendas do Indeed no Brasil. “Uma forma de as empresas começarem a resolver esse problema de escassez é atrair profissionais do exterior ou oferecer flexibilidade em âmbitos como jornada de trabalho, que é fundamental para atrair e manter os melhores candidatos”, acrescenta.

2) O trabalho remoto veio para ficar

O lockdown global devido a COVID-19 tornou o trabalho remoto essencial para a vida e, mesmo com o fim da necessidade urgente de se trabalhar em casa, a possibilidade e a opção de trabalhar de qualquer lugar ganham força. Embora alguns trabalhos precisem ser realizados presencialmente, a mudança para o trabalho remoto não pode ser negligenciada. O trabalho remoto continuará a prosperar nas empresas onde isso é uma opção. Além disso, segundo pesquisa do Indeed¹ no Brasil, 65% dos entrevistados se consideram mais produtivos trabalhando de casa.

Em outras palavras, essa tendência também afetará as empresas que não podem se adequar ao trabalho remoto, pois os indivíduos que trabalham em empregos não remotos podem buscar diferentes oportunidades que ofereçam esse benefício, dificultando ainda mais a contratação para trabalhos não remotos. Portanto, os empregadores que tentam preencher vagas presenciais encontram-se em desvantagem.

Vagas de trabalho remoto também continuam em alta ao redor do mundo, afirma pesquisa do Indeed em parceria com Glassdoor.

3) À medida que os trabalhadores buscam salários mais altos, os benefícios podem ser um diferencial

As prioridades dos funcionários estão mudando, incluindo salários e benefícios, com a inflação desempenhando um papel fundamental nisso. Isso vale para todos os empregos, não apenas aqueles que tradicionalmente oferecem benefícios. O acesso à cobertura de saúde mental, por exemplo, está crescendo em todos os setores econômicos.

Outra pesquisa recente realizada pelo Indeed no Brasil² revelou que 69% dos entrevistados consideram benefícios como plano de saúde, auxílio transporte, alimentação e licença parental como os fatores mais importantes para aceitar uma oferta de emprego. Os benefícios, portanto, fornecem aos empregadores maneiras de diferenciar suas organizações e tornar suas ofertas de emprego mais poderosas.

4) Felicidade e bem-estar importam

A cultura da empresa provou ser valiosa para atrair e reter funcionários e pode ser usada como uma estratégia para os empregadores se diferenciarem ainda mais de seus concorrentes. Um estudo recente do Indeed nos EUA descobriu que 46% das pessoas dizem que suas expectativas de felicidade no trabalho aumentaram no ano passado e 86% dizem que o modo como se sentem no trabalho afeta como se sentem em casa.

Orientados pelos principais especialistas em felicidade e bem-estar, os dados de felicidade no trabalho do Indeed apresentam as principais dimensões que contribuem para o bem-estar: pertencimento, inclusão, flexibilidade, confiança, valorização, crescimento, inteligência emocional, compensação justa, energia, satisfação, tranquilidade, realização e senso de propósito.

5) Mudanças na força de trabalho promovem diversidade, equidade e inclusão

Diversidade, Equidade e Inclusão (DEI) permanecerão top of mind, pois os funcionários continuam a se preocupar profundamente com essas iniciativas. De acordo com pesquisa realizada pelo Indeed no Brasil, 56% dos entrevistados considerariam mudar de emprego devido a discriminação ou assédio, consigo mesmo ou com outras pessoas no ambiente de trabalho.

A promoção de políticas e programas para a participação e valorização desses grupos em diferentes áreas, cargos e funções envolverá também formações, experiências, habilidades e conhecimentos diversos, potencializando a capacidade de inovação e cooperação das equipes e da organização como um todo.

Criar uma equipe dedicada ao desenvolvimento de DEI é uma forma de exercitar práticas de diversidade. Essa equipe pode analisar a situação atual da empresa e estabelecer iniciativas em direção a um ambiente inclusivo. É importante incluir funcionários de todos os níveis e formações para garantir que a equipe seja a mais diversificada possível.

Em resumo, Calbucci explica que é fundamental que os líderes entendam as mudanças e que elas não sejam temporárias.

“Agora, mais do que nunca, o sucesso empresarial está relacionado à felicidade de sua força de trabalho. Além de um salário competitivo, fornecer benefícios de alto nível, uma cultura empresarial positiva e envolvente e um compromisso com as iniciativas da DEI serão essenciais para atrair talentos em um ambiente competitivo e em constante mudança. E é isso que o relatório destaca”, disse.

Com informações da Indeed

MEI e aposentadoria: posso ser empreendedor sem perder o benefício?

A dúvida sempre aparece para a parcela dos aposentados que não sabem se ao empreender podem perder o benefício.


 Diante do aumento do custo de vida e da alta da inflação, uma dúvida frequente entre os aposentados é se o benefício da aposentadoria pode ser perdido caso o mesmo se torne um Microempreendedor Individual (MEI) .
Respondendo a dúvida dos beneficiários, os aposentados que pretendem abrir uma micro empresa podem fazê-lo sem perder o benefício.

Mesmo aposentado, o MEI paga, por mês, o equivalente a R$ 6 de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS).

Dependendo da área de atuação, os microempreendedores podem pagar até R$ 66,60 mensalmente com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), sendo grande parte da parcela direcionada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .

Contudo, o aposentado deve se atentar aos requisitos do INSS para a abertura da micro empresa. O cadastro não é permitido para:

· Servidores públicos federais; estaduais ou municipais devem consultar a legislação local;

· Aposentados especial (segurados que ficam expostos à agentes nocivos como químicos agressivos);

· Aposentados por invalidez;

· Sócios em outras empresas.

Aqueles que recebem o seguro desemprego também devem observar, em específico, o requerimento. Em tese, o trabalhador pode perder o direito ao benefício caso seja cadastrado como MEI.

Porém, já foram registrados casos em que os beneficiários entraram na Justiça e ganharam o direito ao pagamento do INSS e o certificado de microempreendedor.

Segundo o Portal do Empreendedor, do Governo Federal, o trabalhador possui direito à aposentadoria, licença-maternidade, pensão por morte, entre outros.

A Caixa Econômica Federal, junto a outros 40 bancos, disponibiliza uma linha de crédito facilitada para a abertura do primeiro negócio ou para a expansão de empresas, pelo Programa Emergencial de Acesso a Crédito, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Assim, atualmente, o empreendedorismo é uma opção para aqueles que gostariam de uma renda extra em casa, e os aposentados podem utilizar do modo de micro empresa para as economias de casa, ou para aqueles que não conseguem se inserir no mercado de trabalho.

Fonte: IG Economia

Apenas empresas diretamente ligadas ao setor de eventos e turismo terão direito à redução dos tributos federais regulamentada pelo PERSE

A Receita Federal publicou instrução normativa regulamentando o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e restringindo a aplicação dos seus benefícios.

A partir do texto, apenas as empresas diretamente ligadas ao setor de eventos e turismo terão direito à redução dos tributos federais.

O PERSE é um programa criado pelo Governo Federal com o objetivo de compensar os setores de eventos e turismo pelos impactos sofridos na pandemia do Coronavírus.

O programa prevê redução a zero de diversos tributos federais.

Com a edição da norma pela Receita Federal, somente terão direito aos benefícios do PERSE aquelas empresas que possuem atividades elencadas na norma, mas desde que realizadas diretamente no âmbito de eventos ou turismo.

Assim, as empresas que realizam atividades relacionadas na norma do PERSE, mas que não as executam no âmbito de eventos ou turismo, não terão direito à redução dos tributos federais.

É o caso, por exemplo, do fornecimento de refeições prontas, atividade devidamente listada na norma que regulamentou o PERSE, mas que somente terá direito à redução caso tenha sido realizada no âmbito de eventos ou turismo.

O fornecimento de refeições prontas para indústrias, por exemplo, não fará jus aos benefícios do PERSE.

Fonte: GRM Advogados

STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê

A decisão unânime leva em consideração o direito social de proteção à maternidade e à infância.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido – o que ocorrer por último. A medida se restringe aos casos mais graves, em que as internações excedam duas semanas.

A decisão foi tomada no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327, na sessão virtual finalizada em 21/10. A decisão torna definitiva a liminar concedida pelo relator, ministro Edson Fachin, referendada pelo Plenário em abril deste ano.

Na ação, o partido Solidariedade pedia que o STF interpretasse dois dispositivos: o parágrafo 1º do artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), segundo o qual o início do afastamento da gestante pode ocorrer entre o 28º dia antes do parto e a data do nascimento do bebê; e o artigo 71 da Lei 8.213/1991, que trata do dever da Previdência Social de pagar o salário-maternidade com base nos mesmos termos. Para o partido, a literalidade da legislação deve ser interpretada de forma mais harmoniosa com o objetivo constitucional, que é a proteção à maternidade, à infância e ao convívio familiar.

Proteção à infância

Ao votar pela procedência do pedido, ratificando a liminar, o relator afirmou que a interpretação restritiva das normas reduz o período de convivência fora do ambiente hospitalar entre mães e recém-nascidos. Essa situação, a seu ver, está em conflito com o direito social de proteção à maternidade e à infância e viola dispositivos constitucionais e tratados e convenções assinados pelo Brasil.

Omissão inconstitucional

Segundo o relator, é na ida para casa, após a alta, que os bebês efetivamente demandarão o cuidado e a atenção integral dos pais, especialmente da mãe. Ele explicou que há uma omissão inconstitucional sobre a matéria, uma vez que as crianças ou as mães internadas após o parto são privadas do período destinado à sua convivência inicial de forma desigual.

O ministro ressaltou que essa omissão legislativa resulta em proteção deficiente tanto às mães quanto às crianças prematuras, que, embora demandem mais atenção ao terem alta, têm esse período encurtado, porque o tempo de permanência no hospital é descontado do período da licença.

Outro ponto observado por Fachin é que a jurisprudência do Supremo tem considerado que a falta de previsão legal não impede o deferimento do pedido. Segundo ele, o fato de uma proposição sobre a matéria tramitar há mais de cinco anos no Congresso Nacional demonstra que a via legislativa não será um caminho rápido para proteção desses direitos.

Fonte de custeio

O relator também afastou o argumento de falta de fonte de custeio para a implementação da medida. “O benefício e sua fonte de custeio já existem”, afirmou. De acordo com o ministro, a Seguridade Social deve ser compreendida integralmente, como um sistema de proteção social que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)

Pix cresce entre os pequenos empresários e se torna principal forma de pagamento das MPEs

A ferramenta de transferência do Banco Central já é a principal forma de recebimento de 42% dos empreendedores da categoria.


O Pix, ferramenta de transferência instantânea do Banco Central (BC), já é o meio de pagamento mais utilizado pelos clientes dos pequenos negócios.
A ferramenta digital é a principal forma de recebimento para 42% dos empreendedores, e está à frente de outras modalidades como dinheiro e cartões de crédito e débito. As informações são de uma pesquisa inédita realizada pelo Sebrae e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Batizada de Pulso dos Pequenos Negócios, a primeira edição do levantamento ouviu, entre o fim de agosto e as duas primeiras semanas de setembro, mais de 6 mil empresários de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal.

Separados por porte, o Pix encontra seu melhor desempenho entre os MEI: 51% deles afirmam que esse é o principal meio de pagamento utilizado em suas vendas. Entre as micro e pequenas empresas, o Pix é o principal meio para 28% dos entrevistados.

“Já havíamos percebido esse movimento de crescimento do Pix em pesquisas anteriores e, agora, constatamos que o meio digital vem ocupando, cada vez mais, lugar de destaque entre as formas de pagamento usadas pelos empreendedores”, destaca o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

Um outro levantamento realizado pelo Sebrae, no início do ano, já havia detectado que nove em cada dez empreendedores de pequeno porte já estavam aceitando pagamentos via Pix.

“É um sistema ágil, que não onera o consumidor, mais barato que uma taxa de cartão e que pode ser usado 24 horas por dia”, ressalta Melles.

Os microempreendedores individuais são os que mais recebem pagamento via Pix. De cada dez microempreendedores individuais, cinco têm no Pix a principal forma de recebimento, 20% no crédito, 15% no dinheiro e 5% no débito.

Já entre os donos de micro e pequenas empresas as vendas via Pix não são a principal forma de recebimento, mas estão em segundo lugar e representam 28%, quantidade bem próxima a do cartão de crédito que corresponde a 30%.

Fonte: Contabeis

Sucessão: confira os principais erros das empresas familiares

Para a sucessão, é fundamental o comprometimento dos herdeiros com a profissionalização, alinhamento estratégico e estruturação de processos.

Cerca de 90% das empresas têm perfil familiar, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). Ou seja, parentes compõem a administração e diretoria dessas companhias.

No entanto, são poucas as empresas familiares que resistem à sucessão. Segundo um estudo da PwC, no Brasil, realizado em 2018, apenas 30% têm êxito ao passar da primeira para a segunda geração. Quando a terceira geração entra em cena, a taxa de sucesso é ainda menor, de apenas 5%.

Planejamento sucessório

A falta de planejamento sucessório leva a essas estatísticas negativas. Segundo o professor da FIA e autor de livros sobre esse tema, Armando Lourenzo, a sucessão depende do comprometimento de fundadores e herdeiros com a profissionalização, alinhamento estratégico e estruturação de processos.

Para o especialista, se as empresas familiares se atentassem a esses pontos, a taxa de sucesso da transição da primeira para a segunda geração subiria de 30% para perto dos 70%.

“Não é possível chegar aos 100% porque há fatores comportamentais envolvidos”, disse o especialista durante uma palestra, na última-sexta-feira (7), no Conselho de Orientação e Serviços (COS) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Segundo ele, é natural que o fundador da empresa seja centralizador. Normalmente empresas familiares nascem pequenas e crescem porque o dono viveu em função do negócio. Por isso, abrir mão desse controle pode ser complicado.

“O problema é que, quanto mais centralizador, menos se desenvolve as pessoas que estão abaixo na hierarquia, e isso dificulta a profissionalização da empresa e, consequentemente, a sucessão”, diz Armando Lourenzo.

Outro ponto que costuma derrubar a longevidade das empresas familiares é a falta de separação entre o que é empresa e o que é família. O caixa da companhia não pode ser “saqueado” para manter gastos pessoais de seus administradores.

Mas essa é uma questão que vai além das finanças. “É complicado demitir um filho, por exemplo. O ideal seria separar totalmente a família da empresa, mas na prática sabemos que é difícil, e muitas vezes o que resta é contornar a situação”, diz o especialista.

Algo que ajuda a reduzir problemas é ter processos gerenciais bem estruturados, com análise de desempenho da equipe, com critérios objetivos para remunerar e promover.

Usar critérios técnicos e objetivos também ajuda a estimular funcionários que não fazem parte da família do dono da empresa, criando a sensação de competição justa por salários e cargos.

Armando Lourenzo lembra que o sucessor vai herdar também a equipe escolhida pelo fundador da empresa, e o nível de relacionamento pode não ser o mesmo. Mais uma vez, serão os processos gerenciais bem construídos que garantirão a transição menos traumática.

Esse ponto leva a outro ainda mais importante para um processo de sucessão bem executado: a profissionalização do sucessor. O especialista usa como referência o critério 70-20-10, que dá peso aos diferentes fatores que influenciam um bom desenvolvimento profissional.

Segundo esse critério, 10% dependem de uma boa formação educacional, 20% da interação com pessoas mais experientes e 70% dos desafios e experiências vivenciadas.

“Claro que esses percentuais variam, mas o que vale são os pilares. O mais importante nesse ponto é que nenhuma empresa familiar sobrevive ao despreparo dos sócios”, diz.

O especialista lembra ainda que sucessão é um processo, não uma mudança repentina. Há mais do que questões patrimoniais envolvidas.

“É preciso trabalhar a saída gradual dos fundadores, pois geralmente são pessoas que viveram a empresa por décadas, e que podem passar experiências no dia a dia durante essa transição”, reforça.

Por fim, é importante considerar a sucessão como uma alternativa, e não a única alternativa. A empresa pode ser vendida ou ter um administrador externo. A escolha passa necessariamente pela disposição e preparo dos sucessores.

Com informações do Diário do Comércio