PIX: Pessoas e empresas com irregularidade na Receita terão as chaves excluídas

Com as novas exigências, Banco Central avalia que golpes usando o PIX serão mais difíceis de ocorrer. Além disso, chaves do tipo e-mail não poderão mais mudar de dono.

Para aumentar a segurança do PIX, o sistema de transferência de recursos, o Banco Central (BC) publicou alterações no seu regulamento nesta quinta-feira (6) e determinou que chaves de pessoas e de empresas cuja situação esteja irregular na Receita Federal sejam excluídas.

Outras duas mudanças:

1.   chaves do tipo e-mail não poderão mais mudar de dono;

2.   chaves aleatórias não poderão ser alteradas; deve-se excluir e criar uma nova (entenda os detalhes abaixo).

Cerca de 8 milhões de chaves PIX estão com CPF irregular na base de dados da Receita e podem ser suspensas, informou o Banco Central.

“Com as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves PIX com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal”, avalia a instituição.

·          

·         ➡️Na prática, o BC quer evitar que golpistas usem nomes de empresas reais para desviar recursos para contas de terceiros. Isso porque, em algumas situações, eles alteram dados de propriedade da conta para praticar golpes. E essas mudanças, muitas vezes, dificultam o rastreio pela Receita.

Com isso, as instituições financeiras deverão excluir CPFs com situação cadastral:

·         suspensa

·         cancelada

·         titular falecido;

·         nula.

A suspensão do CPF ocorre, por exemplo, quando há alguma informação errada ou incompleta no cadastro. Nesses casos, a pessoa pode corrigir a informação para voltar a ficar regular. Já o cancelamento é quando há duplicidade ou decisão por processo. No caso de titular falecido, indica que a inscrição no CPF está com data de falecimento informada. O CPF é considerado nulo quando há um erro grave ou fraude no registro.

E, também, CNPJs com situação cadastral:

·         suspensa;

·         inapta;

·         baixada;

·         nula.

O CNPJ é suspenso nas situações de domicílio no exterior, não cumprimento de obrigações legais (que não tem relação com a inadimplência no pagamento de impostos), inconsistências legais ou indícios de fraudes; classificado como inapto quando a empresa não apresenta demonstrativo e demonstrações contábeis num período de dois anos.

Nos casos em que a empresa é encerrada ou teve sua inscrição cancelada na Receita Federal, o CNPJ é considerado baixado. É considerado nulo o CNPJ quando uma empresa apresenta algum erro operacional (casos pontuais).

⚠ É importante salientar que o BC informou que não vai excluir as chaves PIX de pessoas físicas e empresas por falta de pagamento de tributos.

“É uma medida para combater fraude, e não para limitar o uso do PIX. Se está pagando imposto ou não está pagando imposto, não tem relação com o uso do PIX”, afirmou o chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do BC, Breno Santana Lobo.


Verificação pelos bancos

A verificação, pelas instituições financeiras, deverá ser efetuada sempre que houver uma operação envolvendo uma chave PIX, como um registro, uma alteração de informações, uma portabilidade ou uma reivindicação de posse.

Para garantir que as instituições financeiras, participantes do PIX, cumpram as novas regras, o BC informou que irá monitorar periodicamente sua conduta, “podendo aplicar penalidades para aquelas instituições que apresentem falhas nesse processo”.

Além disso, o BC também informou que “atuará ativamente” para detectar chaves PIX com nomes diferentes do registrado na Receita Federal, como forma de garantir que os participantes excluam ou ajustem essas chaves.


Chaves aleatórias

Outra proibição anunciada nesta quinta é a alteração de informações vinculadas a chaves aleatórias e a reivindicação de posse de chaves do tipo e-mail. Desse modo:

1.   pessoas e empresas que usam chaves aleatórias e que queiram alterar alguma informação vinculada a essa chave não poderão mais fazê-lo.

2.   A partir de agora, deve-se excluir a chave aleatória e criar uma nova chave aleatória, com as novas informações.


Chaves tipo e-mail

Segundo o BC, pessoas e empresas que queiram reivindicar a posse de um e-mail também não poderão mais fazê-lo. Chaves do tipo e-mail não poderão mais mudar de dono.

“Apenas chaves do tipo celular continuam a ter acesso a essa funcionalidade, para permitir que números de celular pré-pago, que podem mudar de dono, também possam mudar de dono quando registradas como chave PIX”, informou.

Fonte: Globo

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STF dispensa requerimento para isenção de Imposto de Renda por doença grave

Supremo Tribunal Federal determina que contribuintes não precisam de requerimento administrativo para solicitar isenção do Imposto de Renda por doença grave.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é necessário apresentar requerimento administrativo prévio para ingressar com ação judicial visando à isenção do Imposto de Renda (IR) por doença grave. Como a decisão tem repercussão geral, o entendimento deverá ser aplicado por todas as instâncias do Judiciário.

O voto vencedor foi do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, que propôs a seguinte tese: “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de Imposto de Renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”.

Decisão beneficia contribuintes

Durante o julgamento, Barroso destacou que, embora a jurisprudência do STF admita a exigência de requerimento administrativo prévio em ações contra o Poder Público, esse entendimento não se aplica aos casos de isenção de IR por doença grave. Dessa forma, os contribuintes não precisam dessa etapa para ingressar com ação na Justiça.

O caso analisado envolveu um contribuinte que teve seu processo extinto pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) por falta de interesse de agir, sob a justificativa de que não apresentou um pedido administrativo antes de recorrer ao Judiciário. Com a decisão do STF, o recurso do contribuinte foi aceito.

A questão chegou a ser debatida na Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), onde o Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) solicitou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deixasse de recorrer em processos semelhantes. O instituto argumentou que, em muitos casos, a Receita Federal já se manifestou previamente sobre a matéria por meio de soluções de consulta.

Com essa decisão, os contribuintes que se enquadram nos critérios de isenção poderão buscar seus direitos diretamente na Justiça, sem a necessidade de um pedido administrativo prévio.

IRPF 2025: INSS disponibiliza informe de rendimentos de seus beneficiários

Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do INSS já podem acessar o informe de rendimentos pelo aplicativo, site, telefone ou rede bancária.

Beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem acessar o informe de rendimentos do ano-calendário 2024 para declarar os valores recebidos no Imposto de Renda da Pessoa Física 2025.

Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do INSS podem pegar o documento no site ou aplicativo Meu INSS, pelo telefone 135 ou na rede bancária. 

A declaração do Imposto de Renda é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas. Para 2025, as alíquotas devem permanecer as mesmas do ano anterior, afirma o INSS. Há expectativas de mudança no próximo ano, já que o governo federal anunciou a isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil. 

Assim, se as regras forem mantidas, devem declarar IR aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios pagos pelo INSS que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 em 2024. Também estão incluídos aqueles que receberam rendimentos isentos, como heranças ou indenizações, superiores a R$ 200 mil. Além disso, indivíduos que realizaram vendas de bens com ganho de capital.

Contribuintes que possuem bens superiores a R$ 800 mil, obtiveram receita bruta de atividades rurais acima de R$ 153.199,50, ou que se tornaram residentes no Brasil e possuem bens até 31 de dezembro de 2024, também estão entre os obrigados a declarar. É importante lembrar que quem utilizou a isenção tributária para a venda de imóveis residenciais e reinvestiu dentro de 180 dias também deve declarar.

Anualmente, a Receita Federal aconselha que os contribuintes não deixem a declaração para a última hora, pois isso pode acarretar multas e complicações adicionais.

Os atrasos na entrega da declaração podem resultar em penalidades, com multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, começando em R$ 165,74. Além disso, se o contribuinte tiver direito à restituição, o valor da multa será deduzido do montante a ser restituído. Portanto, é essencial a entrega dentro do prazo estipulado para evitar mais despesa e consequências.

Como acessar o informe de rendimentos do INSS

·         Acesse o site: https://meu.inss.gov.br/;

·         Clique em “Entrar com Gov.br”;

·         Insira o CPF para fazer o login ou cadastrar senha;

·         Desça a tela e encontre a aba “Outros Serviços”;

·         Nela, clique em “Ver Mais”;

·         Clique no ícone com a frase “Extrato do Imposto de Renda”;

·         Selecione o ano-calendário 2024;

·         Escolha o extrato que deseja;

·         Salve o documento em PDF.

Multa por Não Emissão de Nota Fiscal no DF em 2025: Atualização e Valores

A correta emissão de notas fiscais é uma obrigação essencial para empresas e prestadores de serviço. No Distrito Federal, a legislação determina sanções severas para quem descumprir essa exigência. Em 2025, o valor da multa por não emissão de nota fiscal foi atualizado para R$ 3.750,17. Neste artigo, esclarecemos os principais aspectos dessa penalidade com base nas normativas federais e distritais.

Fundamentação Legal

Lei Federal

A obrigatoriedade da emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente está prevista na Lei nº 8.846/94. Segundo o Artigo 1º, a emissão deve ocorrer no momento da efetivação da operação, seja para venda de mercadorias, prestação de serviços ou alienação de bens móveis.

Lei Distrital

De acordo com a Lei nº 1.254/96, Artigo 49, o contribuinte é obrigado a emitir o documento fiscal e entregá-lo ao destinatário, junto com a mercadoria ou serviço prestado, independentemente de solicitação do cliente.

RICMS/DF

O Regulamento do ICMS do Distrito Federal (RICMS/DF, Art. 78) reforça a obrigatoriedade da emissão e entrega do documento fiscal ao destinatário, acompanhando a mercadoria ou serviço objeto da transação.

RISSQN/DF

No caso do ISS, a exigência também é clara: o documento fiscal deve ser entregue ao tomador do serviço, ainda que ele não o solicite (RISSQN/DF, Art. 75).

Multa por Não Emissão da Nota Fiscal

O valor da multa estabelecido para 2025 é de R$ 3.750,17. A penalidade se aplica nas seguintes situações:

1.     Emissão indevida de documento fiscal:

o    Para operações tributadas como isentas ou não tributadas;

o    Com informações divergentes nas vias;

o    Com valores inferiores ao real da operação;

o    Com numeração idêntica a outro documento;

o    Inidôneo em operação sujeita ao imposto;

o    Emitido manualmente quando for obrigatória a versão eletrônica.

2.     Impressão não autorizada de documentos:

o    Documento fiscal sem autorização do Fisco;

o    Orçamentos, notas, recibos e cupons similares a documentos fiscais sem a expressão “Sem Valor Fiscal”.

3.     Uso indevido de documentos:

o    Entrega de documentos comerciais em substituição ao documento fiscal;

o    Possuir, fornecer ou deter documento fiscal falso ou sem autorização;

o    Extraviar ou inutilizar indevidamente documentos fiscais.

4.     Falha na transmissão eletrônica:

o    Deixar de enviar documentos fiscais eletrônicos dentro do prazo;

o    Divergência entre documento auxiliar e nota fiscal eletrônica;

o    Utilização indevida de documento auxiliar antes da autorização do Fisco.

Conclusão

O cumprimento das regras de emissão de notas fiscais é essencial para evitar sanções financeiras e garantir conformidade com a legislação. Empresas e prestadores de serviços devem estar atentos às normas vigentes para evitar penalidades e prejuízos financeiros. Caso tenha dúvidas, consulte um contador especializado para orientação adequada.

Receita Federal habilita fundos para receber doações via Imposto de Renda 2025

Contribuintes poderão destinar parte do IR devido a fundos de apoio a crianças, adolescentes e idosos; veja prazos e critérios de habilitação.

A Receita Federal publicou dia 14/02/2025, no Diário Oficial da União (DOU), o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2/2025, que define os critérios para a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) a fim de receber doações por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2025.

Como funcionam as doações pelo Imposto de Renda?

A legislação permite que os contribuintes destinem parte do imposto devido para projetos voltados à infância, adolescência e à população idosa. Esse mecanismo possibilita que até 6% do imposto devido seja redirecionado aos fundos devidamente habilitados, incentivando ações sociais sem custos adicionais para o contribuinte.

Critérios de habilitação dos fundos

De acordo com o Ato Declaratório, para que um FDCA ou FDI esteja apto a receber doações via DIRPF 2025, ele deve:

·         Estar inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e com situação ativa;

·         Ter natureza jurídica de fundo público vinculado à administração federal, estadual, distrital ou municipal.

A lista completa dos fundos habilitados foi divulgada nos Anexos I e II do ato e está disponível no Portal de Dados Abertos da Receita Federal. .

Fundos não habilitados e regularização

Os fundos que não atenderam aos requisitos foram incluídos nos Anexos III e IV do documento e, portanto, não poderão receber doações na DIRPF 2025. No entanto, os repasses de valores referentes a doações feitas em anos anteriores poderão ser regularizados caso os fundos atualizem seus dados cadastrais dentro dos prazos estabelecidos:

·         Para FDCA: atualização via portal <cadastrofdca.mdh.gov.br> conforme Portaria MMFDH nº 2.006/2021.

·         Para FDI: atualização via portal <cadastrofdi.mdh.gov.br> conforme Portaria MMFDH nº 2.731/2021.

Prazos para repasse dos valores

Os valores doados serão repassados conforme o seguinte cronograma:

1.   Valores de exercícios anteriores (2013 a 2024): até 30 de junho de 2025, desde que a conta bancária ou chave PIX vinculada ao CNPJ esteja ativa até 31 de maio de 2025.

2.   Valores referentes ao exercício de 2025: até 31 de julho de 2025, desde que os dados bancários estejam regularizados até 30 de junho de 2025.

Transparência e divulgação dos repasses

Após os repasses de 2025, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório (Codar) divulgará um novo Ato Declaratório Executivo especificando os fundos que receberam doações através da DIRPF 2025.

Importância da destinação do imposto

A possibilidade de direcionar parte do Imposto de Renda devido a projetos sociais é uma estratégia relevante para fomentar ações voltadas ao bem-estar de crianças, adolescentes e idosos. Além de ser uma forma de cidadania fiscal, essa iniciativa fortalece entidades que atuam diretamente na promoção dos direitos desses grupos.

Os contribuintes interessados em fazer a doação podem selecionar os fundos habilitados no momento da declaração do Imposto de Renda, garantindo que seus recursos sejam destinados de maneira segura e eficaz.

Contrata+Brasil que facilita o acesso de MEIs a contratações públicas é lançada

Nova plataforma digital conectará microempreendedores individuais a órgãos públicos, simplificando contratações e fomentando a economia.

Nesta terça-feira (11), o governo federal lançou a plataforma Contrata+Brasil, novo espaço digital que visa conectar microempreendedores individuais (MEIs) a órgãos públicos, como prefeituras, governos estaduais e federais. 

O objetivo do lançamento dessa nova plataforma digital é facilitar o acesso desses profissionais ao mercado de compras públicas, reduzindo burocracias e ampliando oportunidades de negócios.

Como funciona o Contrata+Brasil?

Na primeira fase, a plataforma será voltada para MEIs que prestam serviços de manutenção e pequenos reparos, como pintores, encanadores, eletricistas, pedreiros e gesseiros. 

Atualmente, existem mais de 16 milhões de MEIs no Brasil, mas apenas 70 mil estão cadastrados na base de fornecedores do governo, mas com o Contrata+Brasil a expectativa é que esse número cresça, aumentando a participação dos pequenos empreendedores nas contratações públicas.

Segundo estimativas do governo, as oportunidades geradas podem alcançar cerca de R$ 6 bilhões por ano, valor gasto com esse tipo de serviço em todas as esferas governamentais.

O funcionamento é simples da nova plataforma será da seguinte forma: quando um órgão público precisar de um serviço, ele cadastra a demanda na plataforma. Os MEIs cadastrados na região recebem um aviso via WhatsApp e podem enviar suas propostas diretamente pelo sistema. O órgão avalia as opções e seleciona o prestador de serviço mais adequado.

Vantagens para MEIs e órgãos públicos

A plataforma simplifica o processo de contratação, eliminando a necessidade de editais complexos e reduzindo o tempo para fechar negócios. O objetivo é que as contratações aconteçam em até cinco dias após a publicação da demanda.

Além disso, vale ressaltar que não haverá custos para os MEIs participarem da plataforma, assim como o sistema não exige mudanças na legislação, pois segue as normas da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), garantindo transparência e segurança nas operações.

Nas próximas fases, o Contrata+Brasil será ampliado para incluir micro e pequenas empresas, agricultores familiares e cooperativas e, futuramente, qualquer empresa poderá participar da plataforma, aumentando ainda mais o impacto da iniciativa na economia.

Essa inovação visa fortalecer os pequenos negócios, estimulando a economia local e tornando as contratações públicas mais acessíveis e eficientes. 

Através do Contrata+Brasil os MEIs terão uma oportunidade única para conquistarem novos clientes e ampliarem sua renda de forma simples e segura.

Com informações do Contata+ Brasil


DAS-MEI terá novo valor a partir de fevereiro; entenda o reajuste

MEIs pagaram em janeiro as taxas com base no salário mínimo de 2024, mas em fevereiro esta conta já será alterada, seguindo o piso de 2025.

A partir de fevereiro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) pagarão um novo valor na contribuição mensal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O reajuste ocorre anualmente e acompanha o aumento do salário mínimo determinado pelo governo federal, que passou para R$ 1.518 em 2025.

No mês de janeiro, os MEIs ainda pagaram a taxa com base no salário mínimo de 2024. No entanto, a partir de fevereiro, o valor será atualizado. Confira as novas quantias:

·         MEI geral: passa de R$ 70,60 para R$ 75,90 (5% do salário mínimo);

·         MEI caminhoneiro: passa de R$ 169,44 para R$ 182,16 (12% do salário mínimo).

Como funciona o pagamento do DAS

O DAS MEI é composto pela contribuição previdenciária e pelos tributos devidos de acordo com a atividade exercida. Os empreendedores que atuam no comércio e indústria devem adicionar R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao valor da guia. Já aqueles que prestam serviços precisam acrescentar R$ 5 referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Caso o MEI desempenhe ambas as atividades, o acréscimo é de R$ 6.

Manter o pagamento em dia é fundamental para garantir o acesso a diversos benefícios previdenciários, como:

·         Aposentadoria por idade;

·         Aposentadoria por invalidez;

·         Auxílio-doença;

·         Salário-maternidade;

·         Pensão por morte;

·         Auxílio-reclusão.

O vencimento do DAS ocorre todo dia 20 de cada mês, e o pagamento pode ser feito por meio de boleto, PIX, débito automático, entre outras opções. A guia pode ser gerada diretamente pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, disponível para Android e iOS.

Importância de manter a regularidade

Estar em dia com a Receita Federal evita problemas fiscais e garante que o MEI continue desfrutando dos benefícios previdenciários. Além disso, o não pagamento das guias pode gerar multas e a exclusão do regime do Simples Nacional.

Para mais informações sobre o DAS MEI e as atualizações anuais, acompanhe os comunicados da Receita Federal e do governo federal.

Selic em alta: como micro e pequenas empresas podem sobreviver ao juro elevado

Entenda os efeitos da taxa básica de juros no acesso ao crédito, no fluxo de caixa e nas estratégias de crescimento.

A Taxa Selic é considerada a principal referência dos juros básicos na economia brasileira. Definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, ela influencia diversos aspectos do mercado, incluindo os custos de empréstimos, financiamentos e aplicações financeiras. Atualmente, a Selic está fixada em 12,25% ao ano, o que repercute diretamente nos índices de juros praticados por bancos e demais instituições financeiras.

Para muitas empresas, especialmente as de pequeno e micro porte, a Selic afeta diretamente o custo do crédito para capital de giro. 

Como essas companhias dependem de recursos para manter operações diárias, a elevação dos juros torna financiamentos mais caros e pode dificultar a obtenção de empréstimos. 

Bancos tendem a exigir garantias mais sólidas e adotar políticas de análise de risco mais criteriosas, restringindo o acesso ao crédito para quem tem menos capital.

Origem da Selic e papel do Banco Central

O termo “Selic” se relaciona ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, plataforma administrada pelo Banco Central em que se realizam transações diárias com títulos públicos federais. A média das taxas dessas negociações forma a chamada Taxa Selic efetiva, enquanto a Taxa Selic meta é estabelecida pelo Copom. 

Em geral, o Copom se reúne a cada 45 dias para avaliar a conjuntura econômica, as projeções de inflação e de crescimento, além das condições de liquidez no mercado. Ao final desses encontros, o colegiado anuncia a Selic meta, e o Banco Central atua para mantê-la próxima desse patamar por meio de operações com títulos públicos.

Selic como instrumento de política monetária

O objetivo central da política monetária é manter a inflação sob controle. Ajustar a Selic para cima ou para baixo influencia o volume de crédito disponível, o nível de consumo, as taxas de investimento e, em última instância, o comportamento dos preços.

·         Quando a Selic sobe, fica mais caro tomar dinheiro emprestado, o que tende a reduzir o consumo e o investimento, ajudando a conter a inflação.

·         Quando a taxa baixa, os empréstimos ficam mais baratos, estimulando o consumo e o crescimento econômico, mas aumentando o risco de pressão inflacionária.

Repercussões para micro e pequenas empresas

Endividamento e fluxo de caixa

Em um cenário de juros altos, dívidas já contratadas — principalmente as indexadas a taxas variáveis — ficam mais caras. O resultado é a diminuição do fluxo de caixa, pois parte dos recursos precisa ser destinada ao pagamento de parcelas mais elevadas. 

Nesse contexto, há maior risco de inadimplência, o que pode gerar exclusão de crédito em etapas futuras e prejudicar a reputação da empresa no mercado.

Diminuição da demanda e queda nas vendas

A Selic em alta não afeta apenas o acesso ao crédito; ela também pode reduzir a demanda por produtos e serviços. Com os consumidores mais cautelosos para gastar, setores diversos enfrentam queda nas vendas, que impacta especialmente negócios de menor porte, que possuem menos estrutura financeira para lidar com oscilações na procura.

Investimentos comprometidos

O processo de modernização, aquisição de equipamentos e expansão geralmente requer financiamentos. Quando a Selic se eleva, a maior parte das linhas de crédito fica mais custosa. 

Embora algumas modalidades de longo prazo possam estar atreladas a outros indexadores, a taxa básica de juros ainda exerce influência significativa sobre as condições gerais de financiamento. Isso pode levar empresas a postergar ou cancelar projetos de crescimento, afetando sua capacidade de competir em mercados cada vez mais competitivos.

Consequências nos custos operacionais

A elevação dos juros também afeta fornecedores de matérias-primas e insumos, que repassam parte desses custos aos clientes. Assim, micro e pequenas empresas se veem diante de aumento nas despesas e necessidade de repensar preços e margens de lucro. 

A inadimplência em toda a cadeia produtiva pode subir, gerando desafios adicionais no relacionamento comercial e reduzindo a saúde financeira do setor.

Para enfrentar esse cenário, recomenda-se adotar estratégias como negociar prazos de pagamento, otimizar processos e reduzir desperdícios. Essas ações ajudam a amenizar o impacto da Selic alta e preservar a solidez do empreendimento.

Medidas governamentais e apoio institucional

Algumas iniciativas podem atenuar a pressão dos juros sobre as micro e pequenas empresas:

1.   Linhas de crédito subsidiadas: programas de incentivo operados pelo BNDES e pela FINEP, além de outras instituições de fomento, costumam oferecer taxas mais competitivas, sobretudo para projetos de inovação, eficiência energética e sustentabilidade;

2.   Mecanismos de garantia: fundos garantidores e sociedades garantidoras de crédito podem viabilizar juros menores, pois diminuem o risco dos bancos ao conceder recursos;

3.   Renegociação de dívidas: empresas com passivos elevados podem buscar condições mais favoráveis para quitar ou reestruturar compromissos, diminuindo o peso das parcelas no fluxo de caixa.

Impacto no consumo e nos investimentos

·         Crédito ao consumidor: as taxas de empréstimos e financiamentos para aquisição de bens e serviços refletem os movimentos da Selic. Quando há alta, o consumo tende a cair, pois os juros encarecem as compras. No sentido oposto, a baixa da Selic costuma ampliar o poder de compra da população;

·         Aplicações financeiras: investidores de renda fixa costumam se beneficiar de um cenário de Selic alta, uma vez que títulos do governo, CDBs, letras de crédito e debêntures passam a oferecer remunerações mais atrativas. Quando a Selic diminui, esses retornos recuam, levando investidores a buscar alternativas no mercado de ações ou em outros ativos.

Definição e acompanhamento da Selic pelo Copom

O Copom reúne diretores e o presidente do Banco Central para decidir a Selic meta, com base em indicadores econômicos internos e globais. Durante as reuniões, ocorrem análises detalhadas sobre inflação, crescimento, balanço de riscos e liquidez financeira. 

A meta estabelecida é divulgada ao mercado imediatamente, por meio de comunicados publicados na internet.

Para manter a Taxa Selic efetiva próxima ao índice definido, o Banco Central recorre à compra e venda de títulos públicos, controlando a quantidade de dinheiro em circulação e, assim, influenciando os juros praticados entre as instituições financeiras.

Dicas para micro e pequenas empresas lidarem com a alta da Taxa Selic

1.   Evitar endividamento desnecessário: avaliar soluções internas e ajustes operacionais antes de buscar crédito pode prevenir problemas de fluxo de caixa em um momento de juros elevados;

2.   Buscar linhas de crédito subsidiadas: identificar programas do BNDES, FINEP ou agências de fomento estaduais ajuda a obter recursos com custos menores e prazos mais longos;

3.   Priorizar financiamentos de longo prazo: em geral, empréstimos de capital de giro são mais caros e exigem pagamento rápido. Já financiamentos de longo prazo costumam oferecer condições mais vantajosas;

4.   Comparar propostas: analisar diferentes bancos comerciais, cooperativas de crédito e agências de fomento permite encontrar taxas e prazos mais adequados à realidade da empresa;

5.   Explorar fontes alternativas de recursos: negociar pagamentos com fornecedores e antecipar recebíveis podem reduzir a necessidade de recorrer a empréstimos, preservando a margem de lucro;

6.   Otimizar a gestão financeira: fortalecer o controle do fluxo de caixa, eliminar custos desnecessários e investir em eficiência operacional são métodos fundamentais para minimizar o impacto dos juros altos;

7.   Promover parcerias e capacitação: entidades como Núcleos de Acesso ao Crédito (NAC) nas Federações das Indústrias oferecem orientações para melhorar o planejamento e potencializar negociações com instituições financeiras.

A Taxa Selic exerce um impacto significativo na estrutura de custos e na capacidade de investimento das micro e pequenas empresas. Em períodos de elevação dos juros, empreendedores precisam adotar estratégias de gestão mais rigorosas, otimizar processos e buscar crédito em condições menos onerosas, seja por meio de linhas subsidiadas ou de mecanismos de garantia que reduzam riscos. 

Essas medidas podem ajudar a manter a competitividade mesmo diante do custo financeiro elevado, preservando o crescimento e o equilíbrio do negócio em um ambiente econômico desafiador.

MPT lança versão atualizada do Manual de Igualdade de Gênero no Trabalho

Nova versão da cartilha traz orientações para fortalecer a inserção e ascensão das mulheres no mercado de trabalho, além de combater discriminação e assédio.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou a versão atualizada do Manual de Boas Práticas para Promoção de Igualdade de Gênero no Trabalho. No documento são citadas medidas para promover a inserção, permanência e ascensão das mulheres no mercado de trabalho, assim como a promoção de ações para garantir um ambiente mais igualitário, livre de discriminação, violência de gênero e assédio, tanto no setor privado quanto no público.

O manual está organizado em quatro eixos principais, com cada um detalhando ações práticas que podem ser adotadas por empresas e instituições, confira:

1.   Conceitos;

2.   Melhorias na gestão;

3.   Promoção de igualdade;

4.   Combate à discriminação, violência e assédio sexual e moral. 

A cartilha, originalmente publicada em 2019, traz conceitos e orientações para fortalecer a igualdade de gênero no ambiente profissional. A atualização foi realizada pelo Grupo de Trabalho (GT) “Assédio Eleitoral e Convenção 190 da OIT”, vinculado à Coordigualdade (Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade e Combate à Discriminação no Trabalho) e a versão original foi elaborada pelo GT Gênero, também da Coordigualdade.

O MPT reforça que a cartilha busca conscientizar empregadores e gestores sobre a importância de implementar políticas de igualdade e seu objetivo é criar ambientes inclusivos, com oportunidades equitativas e mecanismos que protejam contra assédios e discriminação.

Além disso, pode-se ainda dizer que o manual reforça o compromisso do Brasil com normas internacionais, como a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que aborda a eliminação de violência e assédio no ambiente de trabalho e destaca a importância de políticas preventivas e educativas.

As empresas e instituições interessadas podem acessar a versão completa da cartilha no site oficial do MPT.

Por meio da atualização da cartilha, o MPT reafirma sua missão de combater desigualdades no trabalho, afirmando que a adoção de boas práticas é essencial para garantir ambientes mais respeitosos, produtivos e livres de discriminação.

Com informações do MPT

Recibos de serviços de saúde passam a ser 100% digitais no Brasil; saiba como funciona

Médicos, psicólogos e demais profissionais da saúde devem emitir recibos via aplicativo Receita Saúde, integrando-se à declaração do Imposto de Renda e reduzindo fraudes fiscais.

Desde o dia 1º de janeiro de 2025, profissionais da área de saúde atuando como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, que atuam como pessoas físicas, estão obrigados a emitir recibos exclusivamente de forma digital. A emissão será realizada por meio do serviço Receita Saúde, integrado ao aplicativo da Receita Federal.

Desenvolvido pela empresa Serpro para a Receita Federal do Brasil (RFB), o serviço Receita Saúde traz mudanças significativas para prestadores de serviços de saúde e seus pacientes. 

Para utilizar a plataforma, os profissionais devem estar cadastrados no Sistema Carnê Leão Web e possuir uma conta Gov.br. Além disso, a emissão de recibos pode ser realizada por representantes autorizados mediante procuração, aumentando a flexibilidade para consultórios e clínicas.

Os pacientes também se beneficiam com a novidade, podendo acessar os recibos de maneira prática pelo aplicativo Receita Federal. O sistema permite o recebimento de notificações automáticas diretamente no dispositivo móvel dos usuários, facilitando o acompanhamento das transações realizadas.

O presidente do Serpro, Alexandre Amorim, destacou a importância da tecnologia na simplificação de processos administrativos e na promoção da transparência fiscal. 

“Soluções como a Receita Saúde demonstram como a tecnologia pode aumentar a eficiência, beneficiando tanto prestadores de serviços quanto consumidores. Nosso compromisso é continuar inovando e desenvolvendo tecnologias que impactem positivamente o governo e a sociedade.”

Embora a obrigatoriedade de emissão de recibos digitais seja recente, a funcionalidade Receita Saúde já possui um histórico significativo. Disponível de forma opcional desde abril de 2024, o serviço registrou a emissão de mais de 380 mil recibos nos primeiros oito meses, totalizando valores superiores a R$ 215 milhões em serviços de saúde.

Todos os recibos emitidos em 2024 serão automaticamente integrados à Declaração Pré-Preenchida do Imposto de Renda de 2025, tanto para os profissionais quanto para os pacientes. 

Essa integração representa um avanço no combate a inconsistências fiscais, visto que aproximadamente 25% das declarações que entram na malha fina estão relacionadas a serviços de saúde, conforme dados da RFB.

A diretora de Negócios Econômicos Fazendários do Serpro, Ariadne Fonseca, explicou que a eliminação dos recibos em papel simplifica a rotina dos profissionais e pacientes. Além disso, a digitalização contribuirá para a redução de fraudes fiscais e erros involuntários na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) , aumentando a precisão e segurança das informações declaradas.

Desafios e compromissos na implementação

Segundo Ariadne Fonseca, o desenvolvimento da solução enfrentou desafios relacionados ao cumprimento de prazos apertados e à superação de questões técnicas complexas, como as integrações necessárias para sua implantação, incluindo a conexão com os Conselhos de Saúde.

Ela acrescentou que a implementação do recibo digital reflete o compromisso do Serpro com a transformação tecnológica em setores essenciais da sociedade. “Ao facilitar o cumprimento de obrigações fiscais, a solução promove maior transparência e eficiência, fortalecendo a gestão tributária do país.”

Disponibilidade e funcionalidades do aplicativo Receita Federal

O aplicativo da Receita Federal, que hospeda o serviço Receita Saúde, está disponível gratuitamente para download nas plataformas Google Play e App Store. Além da emissão de recibos digitais, o aplicativo oferece diversos outros serviços, como a declaração do Imposto de Renda, acompanhamento de processos, eSocial, registro de atividades econômicas, agendamento de atendimentos e visualização das unidades da Receita Federal.

A implementação do Receita Saúde marca um passo importante na modernização dos processos fiscais no Brasil, promovendo a digitalização e a eficiência administrativa para profissionais de saúde e seus clientes.

Com informações Serpro e Agência.gov