PGFN esclarece que perdão de dívidas tributárias do MEI será automático

Medida prevista em projeto aprovado pelo Congresso depende de sanção presidencial e poderá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027; benefício exige pagamento das contribuições mensais em dia por seis meses.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclareceu dia 19/10/2026 que o perdão das dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União será automático, sem necessidade de solicitação ou cadastro. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 186/2026, aprovado pelo Congresso Nacional, e ainda depende de sanção presidencial para entrar em vigor.

Se sancionada, a regra poderá começar a valer em 1º de janeiro de 2027 e beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores. Serão contempladas as dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

Segundo a PGFN, o estoque de débitos dos MEIs soma R$ 12,57 bilhões. Desse total, aproximadamente R$ 11 bilhões são considerados de difícil ou impossível recuperação para os cofres públicos.

Quem terá direito ao perdão das dívidas?

O benefício abrange débitos tributários federais de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União, administrada pela PGFN. A medida prevê o cancelamento integral das dívidas enquadradas na regra, incluindo o valor principal, multas e juros.

Débitos que não tenham sido inscritos na Dívida Ativa da União até a data de corte não estão contemplados por essa previsão específica. Valores já pagos também não serão devolvidos.

Quais são as condições para manter o benefício?

Apesar de o cancelamento ser automático, o microempreendedor deverá cumprir condições para manter a remissão da dívida. A principal exigência é pagar em dia as contribuições mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar.

Caso deixe de cumprir essa obrigação, o benefício poderá ser cancelado.

Os MEIs que discutem judicialmente os débitos incluídos na medida também precisarão desistir das respectivas ações para obter o perdão. Conforme a PGFN, essa desistência será dispensada do pagamento de honorários advocatícios.

Perdão faz parte do pacote Prospera MEI

A remissão das dívidas integra o Prospera MEI, pacote de medidas voltado aos microempreendedores individuais. A iniciativa também prevê mudanças no limite de faturamento anual, na contratação de empregados e nas regras para participação em compras públicas.

Entre as alterações previstas no projeto estão o aumento do teto de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de contratar até dois funcionários. As mudanças dependem das condições de vigência previstas na proposta aprovada.

Por enquanto, os MEIs não precisam fazer nenhum pedido para receber o perdão. A orientação é acompanhar a sanção presidencial e manter o pagamento das contribuições mensais em dia para cumprir a condição prevista para a manutenção do benefício.

Aluguel recebido por imobiliária entra no Carnê-Leão? O que define a tributação

Quando o inquilino é pessoa física, o proprietário deve informar os valores no Carnê-Leão Web, mesmo que a cobrança e o repasse sejam feitos por uma administradora.

Proprietários de imóveis que recebem aluguel por meio de imobiliárias precisam observar como declarar esses rendimentos no Imposto de Renda. Embora a administradora intermedeie o pagamento, isso não significa que o valor deva ser tratado como rendimento pago por uma empresa.

De acordo com a Receita Federal, quando o imóvel é alugado a uma pessoa física, os valores devem ser informados como rendimentos recebidos de pessoa física, por meio do Carnê-Leão Web, mesmo que a imobiliária seja responsável pela administração do contrato e pelo recebimento do aluguel.

O tratamento muda quando o locatário é uma pessoa jurídica. Nesse caso, o proprietário deve informar os valores como rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme a orientação do Fisco.

Quem paga o aluguel define como o rendimento deve ser informado

A participação de uma imobiliária na locação não é o critério que determina o enquadramento tributário. Para identificar a forma correta de declarar o aluguel, é necessário verificar quem ocupa o imóvel como locatário.

Quando o inquilino é uma pessoa física, o rendimento está sujeito ao recolhimento mensal obrigatório do Carnê-Leão, observadas as regras aplicáveis. Já os aluguéis pagos por pessoas jurídicas seguem o tratamento dos rendimentos recebidos dessa fonte, com eventual retenção do Imposto de Renda na fonte.

Essa diferença deve ser considerada mesmo quando o proprietário não recebe o dinheiro diretamente do inquilino. A Receita Federal esclarece que o pagamento realizado à administradora pode ser considerado recebido para fins tributários, ainda que a imobiliária não repasse imediatamente o valor ao locador.

Como declarar o aluguel recebido por meio de imobiliária?

No caso de um imóvel alugado a uma pessoa física, o proprietário deve utilizar o Carnê-Leão Web para registrar os rendimentos. A informação deve corresponder ao valor do aluguel, descontada a taxa de administração cobrada pela imobiliária.

A comissão paga à administradora é uma das despesas que podem ser consideradas na apuração do rendimento tributável. Também podem ser excluídos determinados encargos, desde que tenham sido pagos exclusivamente pelo locador, como impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, despesas de condomínio e gastos necessários à cobrança ou ao recebimento do aluguel.

Esses valores devem ser informados nos campos adequados do sistema. As deduções não se aplicam automaticamente a qualquer despesa relacionada ao imóvel: é necessário observar os critérios estabelecidos pela Receita Federal.

As orientações oficiais sobre rendimentos de aluguel e despesas dedutíveis estão disponíveis na página de rendimentos.

Em que momento o aluguel é considerado recebido?

Para fins de tributação, a data considerada é aquela em que o inquilino efetua o pagamento ao proprietário ou à administradora do imóvel. Portanto, o fato de a imobiliária ainda não ter transferido o dinheiro ao locador não significa, por si só, que o rendimento possa ser declarado em outro mês.

Esse critério é importante para o registro mensal dos valores e para a apuração do imposto devido, quando aplicável.

O que acontece se o aluguel for informado na categoria errada?

A classificação incorreta pode gerar divergências entre as informações declaradas pelo contribuinte e os dados enviados à Receita Federal pela imobiliária.

O Fisco orienta que o proprietário confira se os valores foram informados de acordo com a natureza do rendimento e com a taxa de administração descontada. Caso tenha utilizado uma categoria diferente daquela correspondente às informações prestadas pela imobiliária na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), será necessário retificar a declaração para corrigir os dados.

A regularização das informações, porém, não garante que a declaração seja imediatamente liberada da malha fiscal. Se a pendência permanecer, o contribuinte deve seguir as orientações da Receita Federal e apresentar os documentos comprobatórios quando solicitado.

STF retoma julgamento sobre ISS no PIS e na Cofins que pode afetar empresas

Votação ainda depende de manifestações pendentes e pode definir se o imposto municipal deve ser excluído da base das contribuições federais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta semana a análise sobre a possibilidade de retirar o Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A discussão, conhecida como Tema 118, pode gerar impacto estimado em R$ 35,4 bilhões para os cofres públicos, conforme o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

A controvérsia é relacionada à chamada “tese do século”, julgamento em que o Supremo decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições sociais. Agora, os ministros avaliam se o mesmo entendimento deve ser aplicado ao imposto municipal.

No plenário físico, a votação está em quatro votos favoráveis aos contribuintes e dois à União. Ainda faltam cinco votos nessa etapa, e a expectativa dos tributaristas é de que o resultado favoreça as empresas.

Como está a votação sobre o ISS na base do PIS e da Cofins

Entre os ministros que já se manifestaram no plenário físico, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram a favor da União, enquanto André Mendonça se posicionou a favor dos contribuintes.

Também foram mantidos os votos apresentados anteriormente pelos ministros aposentados Celso de Mello, relator do caso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Os três haviam votado pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Em razão da preservação desses votos, os ministros Nunes Marques, Flávio Dino e Cristiano Zanin, que substituíram os aposentados, não participam da votação desse processo.

Considerando as manifestações registradas nas etapas virtual e presencial, o placar informado no julgamento indica empate de cinco votos para cada lado. Nesse cenário, falta o posicionamento do ministro Luiz Fux.

Por que o voto de Luiz Fux é aguardado

A expectativa dos representantes dos contribuintes é que Luiz Fux siga o entendimento adotado no julgamento da tese do século, quando o STF decidiu pela exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins.

O advogado Roberto Quiroga Mosquera, professor da Universidade de São Paulo (USP), atua no caso pela Viação Alvorada, ao lado do advogado Heron Charneski. Mosquera afirmou estar confiante em um resultado favorável aos contribuintes.

A definição do Tema 118 poderá estabelecer o entendimento do Supremo sobre a inclusão do ISS no cálculo das contribuições federais, com reflexos para empresas que recolhem esses tributos.

STF também analisa devolução de tributos nas contas de energia

Outro julgamento relacionado à tese do século está previsto para quarta-feira (21). Os ministros devem analisar embargos de declaração contra a decisão que validou a devolução aos consumidores de valores referentes a tributos pagos a maior pelas distribuidoras de energia após a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins.

O processo tramita na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324. Nele, o STF reconheceu a validade da lei federal de 2022 que determinou o repasse integral dos valores aos consumidores.

Na decisão anterior, os ministros também excluíram os valores já devolvidos pelas distribuidoras do limite temporal definido para o ressarcimento. Na prática, a medida considera as quantias que as empresas já haviam repassado aos clientes.

Decisão busca evitar devolução de valores pelos consumidores

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) havia alertado para o risco de os consumidores terem que devolver valores por meio das tarifas de energia, o que poderia resultar em aumento das contas de luz. Isso porque as distribuidoras já vinham realizando os repasses.

Com a exclusão dos valores anteriormente devolvidos do limite temporal estabelecido pelo STF, foi afastado o risco de impacto financeiro adicional para os consumidores decorrente dessa situação.

A solução foi proposta pelo ministro Cristiano Zanin. Agora, os ministros devem analisar os questionamentos apresentados por meio dos embargos de declaração no processo.

O que contadores devem acompanhar no julgamento do STF

A definição do Tema 118 pode ter reflexos na apuração do PIS e da Cofins pelas empresas que recolhem essas contribuições sobre receitas sujeitas à incidência do ISS. Por isso, os profissionais contábeis devem acompanhar o resultado do julgamento e verificar o entendimento que será fixado pelo Supremo Tribunal Federal.

Caso a exclusão do ISS seja reconhecida, será necessário avaliar os possíveis efeitos para cada empresa, considerando o regime tributário, os recolhimentos realizados e a situação de eventuais processos administrativos ou judiciais. A aplicação prática da decisão dependerá dos termos definidos pelo STF.

Os contadores também devem acompanhar o julgamento sobre a restituição de valores relacionados às contas de energia, especialmente para compreender os efeitos da decisão sobre os consumidores e as distribuidoras. A análise dos resultados oficiais é importante para orientar os clientes com base no alcance efetivo de cada decisão.

Com informações Valor Econômico


Marco Legal dos Games prevê novas classificações econômicas para empresas

Medida atende a uma demanda da indústria e abre caminho para discussões sobre o enquadramento tributário do setor, formado majoritariamente por pequenos negócios.

A indústria brasileira de jogos eletrônicos deverá contar com classificações próprias na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para empresas de desenvolvimento, edição e licenciamento de games. A medida faz parte da regulamentação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, anunciada pelo governo federal nesta quarta-feira (14).

As classificações previstas são a CNAE 6211-3/00, para desenvolvimento de jogos eletrônicos, e a CNAE 5821-3/00, para edição e licenciamento de jogos. A criação de códigos específicos atende a uma demanda do setor e busca diferenciar essas atividades de outros segmentos de tecnologia.

A iniciativa integra a regulamentação da Lei nº 14.852/2024, que instituiu o Marco Legal dos Games e estabeleceu diretrizes para o desenvolvimento da indústria, incluindo medidas de estímulo ao ambiente de negócios e à oferta de capital para empreendimentos inovadores.

CNAEs específicos atendem a uma demanda do setor

A criação de classificações econômicas próprias contou com a participação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A medida permitirá identificar as empresas de jogos eletrônicos de forma mais específica e poderá contribuir para a formulação de políticas direcionadas ao segmento.

Segundo dados da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Games (Abragames), apresentados pelo Sebrae, aproximadamente 65% das empresas do setor são pequenos negócios.

O presidente da Abragames, Rodrigo Terra, afirmou que a regulamentação representa um avanço no reconhecimento dos games como uma atividade econômica com características próprias. Segundo ele, a definição das categorias também abre caminho para discutir o enquadramento tributário específico do segmento.

Sebrae estima retorno de R$ 20 para cada R$ 1 investido

Para apoiar os empreendedores da indústria de jogos, o Sebrae estruturou uma estratégia nacional que reúne ações de capacitação empresarial, fortalecimento da governança e acesso a mercados.

De acordo com a entidade, a atuação apresenta retorno estimado de R$ 20 para cada R$ 1 investido nos estúdios brasileiros. O cálculo considera negócios fechados, captação de investimentos privados e aumento da presença de jogos nacionais no mercado internacional.

O presidente do Sebrae, Décio Lima, destacou que a regulamentação reconhece a importância de um setor formado principalmente por pequenos negócios e com demanda por profissionais qualificados. A estratégia da entidade busca ampliar as oportunidades comerciais, aproximar os estúdios de investidores e aumentar a visibilidade das produções brasileiras.

O que muda com a regulamentação do Marco Legal dos Games?

A Lei nº 14.852/2024 estabelece regras específicas para atividades relacionadas à indústria de jogos eletrônicos. O marco abrange fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial desses produtos.

O decreto anunciado pelo governo também prevê iniciativas relacionadas ao financiamento, à formação profissional e à expansão dos jogos brasileiros nos mercados nacional e internacional. Entre as medidas estão mecanismos de acesso a crédito e incentivos para ampliar os investimentos na produção nacional.

Com a regulamentação, o setor passa a contar com diretrizes próprias para orientar seu desenvolvimento. A previsão de CNAEs específicos também contribui para distinguir as atividades de games de outros negócios de tecnologia, atendendo a uma demanda antiga da indústria.

O que muda para contadores com os CNAEs específicos para games?

A criação de classificações econômicas próprias para a indústria de jogos eletrônicos poderá facilitar a identificação das atividades exercidas por empresas do setor. Para os contadores que atendem estúdios e desenvolvedoras, a medida exige atenção ao enquadramento cadastral dos clientes quando os novos códigos forem oficialmente implementados.

Os códigos previstos são o 6211-3/00, para desenvolvimento de jogos eletrônicos, e o 5821-3/00, para edição e licenciamento de jogos. A distinção permitirá separar essas atividades de outros segmentos de tecnologia, conforme a finalidade da nova classificação.

A regulamentação também abre espaço para discussões sobre o tratamento tributário das empresas de games. Segundo o presidente da Abragames, Rodrigo Terra, o reconhecimento da atividade econômica específica permitirá avançar no debate sobre a categorização tributária do setor. No entanto, a criação dos CNAEs, por si só, não significa alteração automática na tributação dessas empresas.

Até a implementação efetiva dos códigos e a divulgação das orientações aplicáveis, os profissionais contábeis devem acompanhar os atos oficiais sobre a regulamentação. A definição das classificações poderá auxiliar na análise cadastral das empresas, mas o enquadramento deverá considerar as atividades realmente exercidas por cada negócio e as regras vigentes.

Com informações Agência Sebrae Notícias

ISSNET ajusta cálculo do Valor Líquido da NFS-e para seguir a Nota Técnica nº 07

Com a mudança, PIS e COFINS de apuração própria deixam de ser deduzidos automaticamente do valor líquido da nota fiscal de serviço.

O sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) passou por um ajuste na regra de cálculo do Valor Líquido. A alteração muda a forma como os valores de PIS e COFINS informados na nota são tratados e tem como objetivo adequar o funcionamento do sistema às disposições da Nota Técnica nº 07, publicada no âmbito do padrão nacional da NFS-e.

Como funcionava

Até então, o sistema usava o campo “tpRetPisCofins” para identificar se os valores de PIS e COFINS informados na NFS-e deveriam ser considerados retenções. Quando isso ocorria, esses valores eram automaticamente deduzidos do Valor Líquido da nota.

O que muda

Com a nova regra, os valores de PIS e COFINS não serão mais deduzidos automaticamente do Valor Líquido quando estiverem relacionados ao tratamento de apuração própria, ou seja, quando o próprio prestador for o responsável pelo recolhimento desses tributos.

Já nos casos em que houver retenção de PIS e COFINS, conforme as regras previstas na Nota Técnica nº 07, esses valores deverão ser somados ao valor da CSLL. O montante total deve ser informado no campo destinado à CSLL.

Por que a mudança foi feita

Segundo o comunicado, o ajuste busca garantir que o cálculo do Valor Líquido da NFS-e esteja alinhado às regras estabelecidas na Nota Técnica nº 07, evitando que valores de PIS e COFINS sejam deduzidos de forma indevida.

Os contribuintes devem ficar atentos ao preenchimento dos campos de retenção nas próximas emissões. A íntegra da Nota Técnica nº 07 está disponível no portal da NFS-e Nacional, no gov.br.


NR-1: Mendonça prorroga por 90 dias suspensão de multas por descumprir regras de saúde mental

AGU terá que apresentar informações sobre proposta de encaminhar discussão à Sejan.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou no dia 24/09/2026, por mais 90 dias, a suspensão dos dispositivos que punem empresas que descumpram as novas regras da NR-1 sobre saúde mental e riscos psicossociais no trabalho.

A prorrogação visa dar mais tempo para uma tentativa de conciliação aberta na Corte entre entidades empresariais e o governo. O prazo inicial de suspensão terminaria na sexta-feira (25/9).

Mendonça também deu prazo de 5 dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) preste informações complementares sobre a proposta de usar a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) para receber e encaminhar propostas de aperfeiçoamento da NR1.

Depois, as entidades que participam da conciliação terão mais 10 dias para se posicionar sobre a proposta da AGU.

A Sejan é um órgão da AGU voltado a receber demandas do setor privado que tratem de situações de insegurança jurídica. A estrutura viabiliza um espaço institucionalizado de diálogo entre o governo e a sociedade civil.

A iniciativa foi sugerida pela AGU durante a primeira reunião de conciliação no STF, em 14 de setembro.

A AGU disse na ocasião que há “margem para um aprimoramento” da NR1, apesar do reconhecimento tanto da Presidência da República quanto do advogado-geral da União a respeito de sua constitucionalidade.

A ideia da AGU é fazer com que as propostas de aperfeiçoamento da NR-1 sejam encaminhadas à Sejan, que fará a análise e posterior encaminhamento ao Ministério do Trabalho. Depois, a pasta devolveria ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), do Supremo, suas contribuições.

As tratativas buscando uma conciliação foram convocadas por decisão de Mendonça, confirmada pela unanimidade do plenário. O objetivo é avaliar possíveis adequações de trechos da portaria do Ministério do Trabalho sobre o tema e a necessidade de fixar padrões mais objetivos para a aplicação da norma, diante de preocupações de entidades patronais com a segurança jurídica.

O tema é discutido em três arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs): 1316, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen); 1340, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); e 1333, da Confederação Nacional de Saúde (CNS).

MEI tem até 30 de setembro, às 19h, para negociar débitos na PGFN

Edital nº 9/2026 abrange dívidas de até R$ 20 mil inscritas na dívida ativa da União e oferece três modalidades de transação pelo Regularize.

Microempreendedores individuais (MEIs) têm até as 19h do dia 30 de setembro, no horário de Brasília, para aderir às condições especiais de negociação oferecidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A oportunidade integra o chamado Desenrola MEI e está regulamentada pelo Edital nº 9/2026. A adesão deve ser feita exclusivamente pelo portal Regularize.

Podem participar MEIs com débitos tributários ou não tributários já inscritos na dívida ativa da União, desde que o valor consolidado elegível seja igual ou inferior a R$ 20 mil por contribuinte.

Isso significa que boletos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ainda não encaminhados para inscrição em dívida ativa não entram nessa negociação.

Data de inscrição define modalidade disponível

O edital apresenta três modalidades de transação. As condições não são iguais para todos os débitos e variam conforme a data da inscrição, a capacidade de pagamento do contribuinte e a classificação da dívida.

Na transação por capacidade de pagamento e na modalidade destinada a débitos considerados irrecuperáveis, podem ser incluídas inscrições realizadas até 3 de março de 2026.

Já a transação de pequeno valor alcança dívidas inscritas até 1º de junho de 2025.

Antes da adesão, o MEI ou seu contador deve consultar as propostas disponibilizadas pelo sistema para verificar quais inscrições podem ser negociadas e quais benefícios foram efetivamente concedidos.

Transação conforme a capacidade de pagamento

Nessa modalidade, a PGFN classifica automaticamente a capacidade de pagamento do contribuinte. A informação pode ser consultada no Regularize, em “Negociar Dívida”, “Acesso ao Sistema de Negociações” e “Capacidade de pagamento”.

Os contribuintes classificados como A ou B têm acesso à entrada facilitada. Para as classificações C ou D, a proposta pode incluir entrada reduzida, prazo maior e descontos sobre os acréscimos legais.

A entrada corresponde a 6% do valor total da dívida, sem desconto, e pode ser dividida em até 12 prestações. Nos casos em que houver concessão de prazo alongado, o saldo restante poderá ser pago em até 133 parcelas.

Os descontos podem chegar a 100% dos juros, multas e encargos legais, mas ficam limitados a 70% do valor total de cada inscrição. Portanto, o edital não prevê desconto automático de 70% para todos os contribuintes.

Quando não houver concessão de desconto, o prazo total de pagamento fica limitado a 60 meses.

Dívidas consideradas irrecuperáveis

A segunda modalidade alcança créditos enquadrados pela PGFN como irrecuperáveis. Entre as hipóteses previstas estão inscrições existentes há mais de 15 anos, débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial há mais de dez anos e determinadas situações cadastrais do CNPJ, como inaptidão ou baixa por inexistência de fato.

Nesse caso, a entrada corresponde a 5% do valor consolidado, sem desconto, e pode ser parcelada em até 12 vezes. O saldo pode ser dividido em até 133 prestações.

Também há possibilidade de desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, limitado a 70% do valor de cada inscrição.

Transação de pequeno valor

Para dívidas inscritas até 1º de junho de 2025, o edital estabelece condições específicas.

Inscrições com o código de receita 1537, relativo ao Simples Nacional do MEI, e valor igual ou inferior a cinco salários mínimos podem ser negociadas com desconto de 50% sobre o valor total da dívida consolidada e pagamento em até 60 parcelas.

Para as demais inscrições de responsabilidade do MEI abrangidas pela modalidade, há duas possibilidades:

1.   pagamento à vista com desconto de 50% sobre o valor de cada inscrição; ou

2.   entrada de 5% do valor consolidado, dividida em até cinco parcelas, seguida do pagamento do saldo restante.

No pagamento parcelado, o desconto sobre o saldo varia conforme o prazo escolhido:

1.   até sete parcelas: desconto de 50%;

2.   até 12 parcelas: desconto de 45%;

3.   até 30 parcelas: desconto de 40%;

4.   até 55 parcelas: desconto de 30%.

Em todas as modalidades, a prestação mínima para o MEI é de R$ 25. Os valores das parcelas são acrescidos mensalmente pela taxa Selic, além de 1% no mês do pagamento.

Para determinados débitos previdenciários, inclusive os identificados pelo código 1537, o prazo máximo é de 60 meses.

Adesão deve incluir todas as inscrições elegíveis

A adesão deve abranger todas as inscrições que cumpram os requisitos do edital. Não é permitido escolher apenas parte das dívidas elegíveis.

Ficam fora dessa obrigatoriedade as inscrições garantidas, já parceladas ou transacionadas e aquelas com exigibilidade suspensa por decisão judicial.

Caso o MEI queira incluir uma dívida que já esteja em outro parcelamento ou transação, deverá desistir previamente do acordo em andamento. O edital permite combinar modalidades diferentes para as inscrições abrangidas.

Como negociar pelo Regularize

Para aderir, o contribuinte deve seguir estes passos:

1.   acessar o Regularize;

2.   selecionar “Negociar Dívida” e “Acesso ao Sistema de Negociações”;

3.   no Sispar, entrar em “Adesão” e escolher “Transação”;

4.   selecionar a proposta referente ao Edital nº 9/2026;

5.   conferir e selecionar todas as inscrições elegíveis;

6.   calcular as condições, confirmar a negociação e emitir o documento da primeira prestação.

Embora o Regularize normalmente funcione de segunda a sexta-feira, das 7h às 22h, o prazo específico desta negociação termina às 19h do dia 30 de setembro.

Além de concluir a adesão, o MEI precisa pagar a primeira prestação até o último dia útil do mês em que o pedido for realizado. Assim, quem formalizar o acordo no próprio dia 30 deverá quitar a primeira parcela também nessa data. Sem o pagamento, a solicitação será indeferida.

A PGFN orienta que o pagamento seja realizado por meio do documento de arrecadação emitido no Regularize, mediante leitura ou digitação do código de barras. Também é possível autorizar débito automático.

Descumprimento pode cancelar o acordo

O atraso de três prestações, consecutivas ou alternadas, pode provocar o cancelamento ou a rescisão da transação. O mesmo ocorre quando a entrada parcelada não é integralmente quitada.

Caso o acordo seja rescindido, os descontos são perdidos, a cobrança do saldo é retomada e o contribuinte fica impedido de formalizar uma nova transação durante dois anos, inclusive para outros débitos.

O MEI também deverá manter a regularidade fiscal após a adesão, regularizando em até 90 dias os débitos que se tornarem exigíveis perante a Receita Federal, a PGFN ou o FGTS.

Quando a dívida incluída estiver sendo discutida judicialmente, será necessário apresentar pelo Regularize, em até 60 dias da negociação, os documentos de desistência da ação, impugnação ou recurso.

Prazo para solicitar entrada no Simples Nacional será em setembro

Mudança antecipa o calendário de opção para 2027, estabelece prazo de regularização de pendências e traz novas regras para empresas em início de atividade.

A opção pelo Simples Nacional para 2027 terá um novo calendário. As empresas que desejarem ingressar no regime no próximo ano deverão fazer a solicitação entre 1º e 30 de setembro de 2026, antecipando um procedimento que tradicionalmente ocorria em janeiro.

A mudança está relacionada à implementação da Reforma Tributária do Consumo e às novas regras de convivência do Simples Nacional com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Mesmo com a solicitação realizada em setembro, o enquadramento no Simples só produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

O que muda no prazo de adesão?

Até 2026, as empresas em atividade que desejavam ingressar no Simples Nacional realizavam a solicitação em janeiro, até o último dia útil do mês.

Para o ano-calendário de 2027, porém, esse calendário foi antecipado. Quem não estiver no Simples Nacional e quiser ingressar no regime a partir do próximo ano deverá fazer o pedido durante todo o mês de setembro de 2026.

A solicitação será feita pelo Portal do Simples Nacional e, se aprovada, passará a valer em 1º de janeiro de 2027. A mudança dá às empresas mais tempo para resolver eventuais pendências antes do início do novo ano.

Opção poderá ser cancelada até novembro

A empresa que solicitar a opção pelo Simples Nacional em setembro terá uma janela para rever sua decisão.

Segundo as regras divulgadas pela Receita Federal, o pedido poderá ser cancelado até 30 de novembro de 2026. Após esse período, a solicitação seguirá os procedimentos previstos para análise e deferimento da opção.

Essa possibilidade permite que empresários e contadores antecipem a solicitação sem que a decisão tomada em setembro seja imediatamente definitiva.

E se a empresa tiver débitos ou pendências?

A existência de pendências fiscais ou cadastrais pode impedir o ingresso no Simples Nacional. Nesses casos, a empresa deverá regularizar sua situação para que a solicitação possa ser aprovada.

As orientações oficiais preveem a possibilidade de regularização das pendências até o encerramento do período de opção ou em até 30 dias contados do indeferimento da solicitação, conforme a situação apresentada pelo contribuinte.

Por isso, a recomendação é que empresários e escritórios contábeis façam uma verificação antecipada da situação da empresa perante a Receita Federal, estados e municípios.

Setembro também será prazo para decisão sobre IBS e CBS

A antecipação da opção pelo Simples não será a única decisão tributária a ser tomada em setembro.

As empresas que já estão no Simples Nacional ou que solicitarem a entrada no regime poderão escolher, entre 1º e 30 de setembro de 2026, se desejam recolher a CBS e o IBS pelas regras do regime regular, fora da guia única do Simples.

Essa escolha terá efeitos durante o primeiro semestre de 2027. Caso a empresa não faça essa opção, os dois tributos permanecerão incluídos na sistemática do Simples Nacional e serão recolhidos dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

A Receita também informa que haverá uma nova oportunidade de opção em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre daquele ano.

Empresas abertas no fim de 2026 terão regra diferente

Para empresas que iniciarem as atividades entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, haverá uma regra específica.

A opção realizada no momento da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) poderá valer tanto para o período restante de 2026 quanto para todo o ano de 2027.

Nessa situação, a empresa também poderá definir a forma de recolhimento da CBS e do IBS para 2027. Se não desejar permanecer no Simples Nacional no ano seguinte, poderá comunicar sua exclusão por opção até o último dia de 2026.

O que muda na prática para empresas e contadores?

A principal mudança é a antecipação do planejamento tributário. Empresas que antes concentravam a análise sobre a adesão ao Simples Nacional em janeiro agora precisarão avaliar sua situação ainda em setembro.

Na prática, será importante verificar:

1.   Existência de débitos e pendências cadastrais;

2.   Possibilidade de enquadramento no Simples Nacional;

3.   Necessidade de regularização antes da adesão;

4.   Conveniência de manter CBS e IBS dentro da guia única;

5.   Impacto de uma eventual opção pelo regime regular para os novos tributos.

A decisão sobre CBS e IBS pode ser especialmente relevante para empresas que vendem para outras pessoas jurídicas e precisam avaliar os efeitos da geração e do aproveitamento de créditos tributários.

MEI segue regras próprias

As alterações no calendário de opção não mudam as regras específicas do Microempreendedor Individual (MEI). A categoria permanece sujeita às normas próprias do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).

Com setembro se tornando um mês decisivo para quem pretende ingressar no Simples Nacional em 2027, a orientação é antecipar a análise da situação fiscal e cadastral da empresa. Para os escritórios contábeis, a mudança também concentra em um período anterior ao fim do ano a revisão de pendências e o planejamento tributário dos clientes.

Alíquotas do Imposto Seletivo devem chegar ao Congresso em setembro

Definição dos percentuais é uma das etapas necessárias para regulamentar a cobrança do novo tributo criado pela Reforma Tributária.

As alíquotas do Imposto Seletivo (IS), criado pela Reforma Tributária do consumo, devem ser encaminhadas ao Congresso Nacional na primeira quinzena de setembro. A informação foi divulgada na semana passada em meio às discussões do governo sobre o desenho e os percentuais que serão aplicados pelo novo tributo.

Conhecido como “imposto do pecado”, o IS foi criado para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre os produtos que estão no escopo da regulamentação estão cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, determinados veículos, produtos minerais e apostas.

A previsão é que o imposto comece a ser cobrado em 2027, o que torna o calendário de aprovação especialmente relevante. Para que as alíquotas possam produzir efeitos a partir de 1º de janeiro, o projeto precisa ser aprovado e sancionado ainda em 2026, respeitando o prazo de 90 dias previsto para a alteração tributária.

O que é o Imposto Seletivo?

O Imposto Seletivo é um tributo federal criado pela Reforma Tributária com uma finalidade diferente da tributação geral sobre o consumo.

Enquanto o IBS e a CBS formam o novo modelo de tributação ampla sobre bens e serviços, o IS tem caráter regulatório: a ideia é aumentar a tributação de produtos cujo consumo ou utilização seja considerado prejudicial à saúde ou ao meio ambiente.

Na prática, determinados produtos poderão sofrer uma tributação adicional além dos tributos gerais sobre o consumo.

O imposto também deverá substituir parte da função exercida atualmente pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação a determinados produtos.

Quais produtos devem pagar o IS?

A lista inclui produtos e atividades definidos na regulamentação da Reforma Tributária. Entre os principais estão:

1.     Cigarros e outros produtos fumígenos;

2.     Bebidas alcoólicas;

3.     Bebidas açucaradas;

4.     Veículos;

5.     Produtos minerais;

6.     Apostas e outros bens ou serviços previstos na legislação.

O objetivo é utilizar a tributação como instrumento para desestimular o consumo de produtos considerados nocivos.

No caso das bebidas açucaradas, por exemplo, a inclusão no Imposto Seletivo é defendida pelo governo como uma medida de saúde pública, diante da relação desses produtos com doenças crônicas.

Governo ainda discute tamanho das alíquotas

O principal ponto em aberto é justamente quanto cada setor deverá pagar.

Segundo informações divulgadas, a equipe técnica da Fazenda chegou a trabalhar com diferentes cenários para o Imposto Seletivo. Um deles considera a manutenção da carga tributária atual, utilizando o imposto para substituir parte da tributação existente. Outro prevê alíquotas mais elevadas, com maior foco no objetivo de reduzir o consumo dos produtos considerados prejudiciais.

A definição do governo poderá ter impacto direto sobre setores como indústria de bebidas, fabricantes de veículos e produtores de produtos fumígenos.

Indústria defende transição

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende que a carga tributária atualmente praticada pelo IPI seja utilizada como referência para o novo imposto durante o período de transição.

A entidade pediu que essa paridade seja mantida por dois anos. Segundo a CNI, o IPI já exerce atualmente uma função semelhante à do Imposto Seletivo para determinados produtos e uma elevação imediata da carga poderia aumentar os custos para os setores atingidos.

O governo, por sua vez, sinalizou a possibilidade de uma transição mais gradual. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, já afirmou que pretende buscar uma “transição suave” para a implementação do imposto, inclusive diante do impacto político da discussão em um ano eleitoral.

Bebidas alcoólicas terão duas alíquotas

Um dos setores que concentra as discussões é o de bebidas alcoólicas.

O desenho estudado prevê a utilização de duas alíquotas simultaneamente. Uma delas seria específica, calculada de acordo com a quantidade de álcool puro, enquanto a outra teria caráter percentual.

O modelo ainda estava em definição e deverá ser detalhado na proposta que será encaminhada ao Legislativo.

A escolha do modelo pode fazer com que produtos com maior teor alcoólico tenham uma tributação diferenciada, reforçando o caráter regulatório do imposto.

Prazo para aprovação preocupa governo e empresas

O cronograma é um dos principais fatores que pressionam o governo a apresentar a proposta.

Como a cobrança está prevista para começar em 1º de janeiro de 2027, as alíquotas precisam passar pelo Congresso e ser sancionadas dentro do prazo necessário para cumprir a anterioridade nonagesimal.

A indústria também acompanha a discussão porque uma eventual elevação da carga tributária poderá afetar custos, preços, margens e planejamento empresarial.

Para as empresas dos setores alcançados, a definição dos percentuais será fundamental para adequar sistemas fiscais, formação de preços e planejamento tributário antes do início da cobrança.

Debate deve avançar no Congresso

Com o envio da proposta previsto para a primeira quinzena de setembro, o Congresso deverá concentrar as discussões sobre os percentuais e o modelo definitivo do Imposto Seletivo.

Além da definição das alíquotas, o debate deverá envolver os efeitos da tributação sobre diferentes setores e o equilíbrio entre a função arrecadatória e o objetivo regulatório do imposto.

A expectativa é que o texto seja analisado em um calendário apertado, já que a aprovação ainda em 2026 é necessária para que o novo tributo possa começar a ser cobrado no início de 2027.

Com informações do Jota Info

Split payment pode exigir nova estratégia de capital de giro das empresas

Retenção automática de IBS e CBS pode reduzir liquidez e aumentar a necessidade de crédito para financiar operações.

O split payment, mecanismo da Reforma Tributária que prevê o recolhimento automático do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira das operações, deve alterar a gestão de caixa das empresas. Uma estimativa da Peers Consulting aponta que o mecanismo poderá alcançar o equivalente a R$ 12 bilhões em tributos sobre o consumo das dez maiores varejistas brasileiras de capital aberto.

A mudança ocorre porque, no modelo atual descrito no material, as empresas recebem o valor integral das vendas e posteriormente recolhem os tributos. Com o split payment, a parcela correspondente aos novos tributos será segregada no momento da liquidação do pagamento e destinada ao Fisco, enquanto o fornecedor receberá o valor líquido da operação.

A implementação do mecanismo está prevista para ocorrer de forma gradual, conforme as regras estabelecidas para o novo sistema tributário. A legislação atual determina que o split payment seja implementado em pelo menos duas etapas, com possibilidade de adoção facultativa em determinadas situações conforme regulamentação conjunta da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.

Como funciona o split payment

O split payment, ou pagamento dividido, é uma modalidade de recolhimento do IBS e da CBS realizada na liquidação financeira da operação. Os prestadores de serviços de pagamento e as instituições responsáveis pelos sistemas de pagamento deverão segregar e recolher os valores dos tributos conforme as regras estabelecidas para o mecanismo.

Na prática, as informações da operação e dos valores de IBS e CBS são vinculadas à transação de pagamento. Antes da disponibilização dos recursos ao fornecedor, o sistema de pagamento consulta as informações necessárias para determinar os valores que deverão ser segregados e recolhidos.

O mecanismo poderá alcançar diferentes meios de pagamento. Entre os arranjos previstos estão boleto, Pix, TED, TEF, cartões de crédito e débito, cartão pré-pago e vouchers, conforme as regras de implementação.

Em uma operação de R$ 1 mil, por exemplo, caso o valor correspondente aos tributos fosse de R$ 280, essa parcela seria segregada no processo de liquidação financeira e o restante seria disponibilizado ao fornecedor. O percentual de 28% é apenas o exemplo utilizado no texto-base e não representa uma alíquota oficial do split payment.

Retenção de tributos muda gestão do caixa

Uma das principais preocupações apontadas está relacionada ao capital de giro. Atualmente, as empresas podem receber os valores das vendas antes do recolhimento dos tributos, utilizando esse intervalo para administrar compromissos financeiros.

Esse período entre o recebimento da venda e o pagamento dos tributos é utilizado pelas empresas para despesas como pagamento de fornecedores, reposição de estoques, salários e contas de consumo.

Com a segregação dos valores no momento da liquidação financeira, a parcela correspondente ao IBS e à CBS deixa de permanecer temporariamente no caixa da empresa. A mudança pode exigir uma revisão da forma como os negócios administram seus recursos.

Segundo a estimativa da Peers Consulting apresentada no texto-base, o mecanismo poderá alcançar R$ 12 bilhões em tributos sobre o consumo das dez maiores varejistas brasileiras de capital aberto. O montante corresponderia a cerca de 40% dos R$ 30 bilhões em tributos pagos por essas empresas, de acordo com a mesma estimativa.

Empresas podem precisar rever capital de giro

A retirada antecipada dos valores destinados aos tributos pode reduzir a disponibilidade de recursos utilizados atualmente pelas empresas para financiar suas operações. Esse é um dos principais pontos de atenção levantados pelo setor produtivo no material.

A Fecomercio de São Paulo, por meio de assessoria jurídica, apontou preocupação com a redução dos recursos disponíveis para financiar o funcionamento cotidiano das empresas, especialmente aquelas de menor porte.

A avaliação apresentada é de que a redução dessa liquidez pode aumentar a necessidade de contratação de crédito para capital de giro. Nesse cenário, empresas poderiam recorrer ao mercado financeiro para compensar a menor disponibilidade de recursos próprios.

O impacto tende a ser acompanhado também pela área contábil e financeira, já que a alteração na entrada efetiva dos recursos das vendas pode exigir mudanças no planejamento de caixa e na previsão dos compromissos financeiros.

Crédito tributário terá papel na nova dinâmica

O split payment também está relacionado à sistemática de créditos tributários do novo modelo. Uma das vantagens apontadasé a possibilidade de recebimento mais rápido desses créditos.

No modelo tradicional descrito no material, o cruzamento das informações e a liberação dos créditos podem levar meses, enquanto o Fisco verifica as operações e o recolhimento dos tributos pelos fornecedores.

Com o recolhimento realizado na liquidação financeira, a expectativa apresentada é de que os créditos tributários possam ser disponibilizados de forma mais rápida.

A legislação atual prevê, inclusive, procedimentos para situações em que o valor segregado e recolhido seja superior ao montante efetivamente devido. Nesses casos, os valores excedentes devem ser transferidos ao fornecedor conforme as regras estabelecidas.

Sistema exigirá adaptação tecnológica

A implantação do split payment também deverá afetar os sistemas utilizados pelas empresas. O funcionamento do mecanismo depende da integração entre informações fiscais e transações de pagamento.

As empresas terão de adaptar seus sistemas de faturamento e integrá-los aos sistemas de pagamentos e de documentos fiscais eletrônicos.

Essa adaptação representa uma frente adicional de preparação para a Reforma Tributária, principalmente para negócios que possuem menor nível de automação.

A legislação determina que as informações necessárias à vinculação entre a operação e a transação de pagamento sejam transmitidas aos prestadores de serviços de pagamento, permitindo a segregação e o recolhimento dos valores de IBS e CBS.

Implementação será gradual

A legislação atual estabelece que o split payment será implementado de forma gradual, em pelo menos duas etapas. A primeira fase poderá estabelecer uso facultativo e aplicação a determinadas operações e arranjos de pagamento, conforme ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.

Em etapa posterior, o mecanismo deverá alcançar as operações e os arranjos de pagamento previstos na regulamentação, com regras específicas para sua adoção. A legislação também permite que o ato conjunto estabeleça hipóteses em que o uso do split payment será facultativo.

O modelo será aplicado tanto ao IBS quanto à CBS, com participação do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal na operacionalização. A segregação dos tributos ocorre na data da liquidação financeira da transação.

Para as empresas, a mudança exige atenção não apenas às obrigações tributárias, mas também aos processos financeiros, aos sistemas de pagamento, ao fluxo de caixa e à integração das informações fiscais durante a transição para o novo modelo.

Com informações UOL